Governo ilibado do caso Alexandra Reis e Galambagate fora do relatório da CPI da TAP

Documento tem 181 páginas e foi entregue no limite do prazo -- em cima da meia-noite.
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O relatório preliminar da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) à TAP foi esta noite entregue no Parlamento, mesmo no limite legal para o efeito -- em cima das 00.00 desta quarta-feira.

O documento foi preparado pela deputada socialista Ana Paula Bernardo. Trata-se de um documento de 181 páginas no qual é possível concluir que a comissão acabou por não apurar os motivos para a saída da administradora Alexandra Reis.

Aliás, as conclusões do relatório ilibam o governo de qualquer responsabilidade no processo da então administradora da companhia aérea, tanto na sua saída da TAP como na sua ida para a NAV.

O relatório iliba totalmente o executivo da questão do montante da indemnização paga a Alexandra Reis (500 mil euros, lembre-se).

Além disso, deixa completamente de fora todo o episódio no Ministério das Infraestruturas, com o adjunto do ministro João Galamba, Frederico Pinheiro, bem como a intervenção das secretas na recuperação do seu computador.

O valor acordado com David Neeleman para sair da TAP em 2020 55 milhões de euros, ficam assumidos como um "valor acordado" para que o empresário norte-americano abdique de qualquer litigância no futuro, relativamente à companhia, "condição relevante para a negociação do Plano de Reestruturação com Bruxelas".

"Porém a existência de uma obrigação de pagamento a David Neeleman não foi amplamente consensual, sobretudo num contexto de alguma incerteza jurídica sobre os termos em que foi realizada a privatização em 2015, com recuso ao mecanismo 'Fundos Airbus'", ressalva o documento.

O relatório recomenda à empresa uma melhor organização, designadamente: "A não sobreposição de competências nem acumulação de titulares, maior clareza e uniformização das formas de designação/nomeação dos órgãos sociais em todas as empresas públicas ou sujeitas a influência pública dominante".

Também se pede uma maior "transparência da ligação entre a remuneração dos administradores e o desempenho a longo prazo da empresa".

Já para o governo, "no exercício da função acionista/tutela de gestão", o relatório pede que se robusteça "os canais de relacionamento institucional entre governo e as empresas do setor público empresarial".

Surge então um ponto que, indiretamente refere o "caso Galamba".

Deve o governo melhorar os processos de classificação de documentos (e, de forma conexa, os processos de gestão documental), para garantir que a documentação seja adequadamente classificada, tramitando nos gabinetes governamentais e entre estes e as empresas com a correta classificação e, quando aplicável, com exigidas garantias de segurança dos documentos".

A partir de segunda-feira os restantes deputados dos outros partidos podem apresentar propostas, até ao dia 10 de julho. A votação final está marcada para o dia 13.

COM JPH e RMG

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