O questionário de verificação prévia a preencher por convidados para ministros ou secretários de Estado tem 36 perguntas, abrange os últimos três anos de atividades e estende-se ao agregado familiar..As perguntas constam de um anexo que é parte da resolução do Conselho de Ministros aprovada esta quinta-feira, a que a agência Lusa teve acesso..As 36 perguntas estão dividas por cinco áreas - atividades atuais e anteriores, impedimentos e conflitos de interesses, situação patrimonial, situação fiscal e responsabilidade penal - e respondem a situações que recentemente levaram a demissões no Governo..Por exemplo, nas questões 13 e 14, a personalidade convidada deve responder se, sim ou não, "exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante" e se nesse mesmo período "foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia"..Em caso de resposta afirmativa, deve indicar "qual a função que exerceu e em que entidade" e "qual a causa da cessação da função, e se, por força dessa cessação, recebeu qualquer tipo de compensação que, atenta a nomeação para o cargo que é proposta/o, deva devolver, total ou parcialmente", assim como " o benefício concedido; a origem do benefício concedido; bem como a entidade que concedeu o benefício"..Na parte da situação patrimonial, pergunta-se pelos rendimentos de origem nacional -- referentes à última declaração de IRS -- mas também se "tem rendimentos de origem estrangeira" e "contas bancárias sediadas no estrangeiro", para apurar eventual recurso a paraísos fiscais..Em caso afirmativo, há que indicar "a respetiva origem, em especial se esses rendimentos provêm de países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável, bem como a entidade pagadora" e também "a origem dos rendimentos subjacentes à aquisição desse património"..Em matéria de responsabilidade penal, quem é convidado a exercer funções governativas deve informar das condenações "por qualquer infração penal ou contraordenacional" de que tenha sido alvo pessoalmente e também das condenações aplicadas a pessoa coletiva cujos corpos integra ou integrou ou que tenha gerido ou detido..Segundo fonte do Governo, esta pergunta abarca coimas da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou do Banco de Portugal..Ainda neste capítulo, pergunta-se se o candidato "tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o" e ainda se "tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido"..Outras perguntas são se "está insolvente" e se "alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente"..A resolução do Governo sobre verificação prévia de personalidades convidados para ministros e secretários de Estado estabelece que o questionário preenchido é secreto e deve ser destruído em caso de não nomeação ou cessação de funções..Estas normas constam da resolução do Conselho de Ministros a que a agência Lusa teve acesso, e que entrará em vigor "no dia seguinte ao da sua publicação"..Nos termos desta resolução, as personalidades convidadas para ministros ou secretários de Estado devem preencher um "questionário de verificação prévia à propositura de membros de Governo ao Presidente da República" e, "uma vez preenchido, o questionário tem a classificação de nacional secreto"..A resolução determina "a destruição do questionário, caso a personalidade que o preencheu não seja nomeado membro do Governo ou no momento em que cesse funções"..A destruição e o caráter secreto das respostas ao questionário, segundo fonte do Governo, destina-se à salvaguarda de quem é candidato a funções executivas..Em caso de proposta e nomeação, os novos membros do Governo estão sujeitos às respetivas obrigações legais, incluindo a declaração de património, rendimentos, interesses e impedimentos às quais este mecanismo não se substitui..A mesma fonte do Governo acrescentou à Lusa que "este é apenas um instrumento de avaliação política e que envolve quem está no circuito de nomeação"..No questionário, os convidados para governantes declaram, "sob compromisso de honra", perante o primeiro-ministro ou o ministro que os tutela diretamente, "a veracidade dos dados preenchidos e anexados, desde já autorizando que estas informações possam ser partilhadas com S. Ex.ª o Presidente da República e/ou o primeiro-ministro, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que possam ainda vir a ser solicitados"..Na exposição de motivos da resolução do Conselho de Ministros, refere-se que o procedimento adotado consiste numa "ferramenta de avaliação política, no âmbito do processo de designação de membro do Governo, que facilita a ponderação da escolha dos ministros pelo primeiro-ministro, dos secretários de Estado perante os respetivos ministros e da propositura, nos termos da Constituição, dos membros do Governo ao Presidente da República".."Este mecanismo não substitui nem antecipa o cumprimento das obrigações declarativas previstas na lei, as quais visam assegurar a declaração, em regra pública, do património, rendimentos, interesses e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que fica sujeita ao escrutínio das entidades legalmente competentes", salienta-se.