Política
19 fevereiro 2021 às 13h06

Provedora de Justiça pede inconstitucionalidade da lei eleitoral

Com a alteração à lei eleitoral, em 2020, alegou a provedora, "passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho".

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Lusa
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