Presidente da Câmara de Gaia absolvido em processo em que arriscava perda de mandato
Em causa o processo PAEL, em que Eduardo Vítor Rodrigues era acusado de ter reduzido indevidamente o IMI em 2015.
O presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, Eduardo Vítor Rodrigues (PS), foi absolvido do processo PAEL, em que arriscava perda de mandato, num acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte datado desta sexta-feira.
Em causa, uma acusação do Ministério Público que afirmava que o autarca teria reduzido o IMI de Gaia indevidamente, em 2015, pondo em causa as contas da câmara.
Num acórdão a que o DN teve acesso, vem agora o tribunal administrativo, em sede de recurso, considerar que a ação é "totalmente improcedente" até porque - entre outras razões - "falta ,desde logo, o elemento objetivo da infração imputada ao réu que justifique a perda de mandato, a prática de ilegalidade".
O acórdão foi aprovado por maioria, dos juízes Rogério Marins e Fernanda Brandão, tendo tido voto vencido de Hélder Vieira.
O PAEL (Programa de Apoio à Economia Local) foi criado em 2010 para apoio a Câmaras sobreendividadas e em situação de rutura financeira.
