PGR requer nulidade do veto do TC à lei dos metadados

Lucília Gago invoca duas razões para arguir nulidade da decisão que deixa em causa muita da investigação criminal feita nos últimos 14 anos

A procuradora-geral da República entendeu requerer a nulidade da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados. Em resposta ao Diário de Notícias, que na edição de sábado dava conta do terramoto que esse veto do TC poderá provocar na justiça criminal, o gabinete de Lucília Gago dá conta de que a PGR resolveu arguir a nulidade da decisão, numa peça processual que deu entrada esta segunda-feira no Palácio Ratton (sede do TC).

Segundo o esclarecimento enviado ao DN, Lucília Gago considera "existir contradição entre a fundamentação e o juízo de inconstitucionalidade que recaiu" sobre um dos artigos da lei dos metadados - "o art.º 4º da Lei n.º 32/2008 de 17 de julho" - no que concerne "à conservação dos dados de base e IP".

A PGR acrescenta ainda que requereu a nulidade da decisão dos juízes do Tribunal Constictucional também por "omissão de pronúncia sobre a fixação de limites aos efeitos da mesma, requerendo que seja declarada a eficácia apenas para o futuro".

O acórdão do Tribunal Constitucional, conhecido no mês passado, declara inconstitucionais as normas da chamada "lei dos metadados" que determinam a conservação dos dados de tráfego e localização das comunicações pelo período de um ano, visando a sua eventual utilização na investigação criminal.

Na prática, isso impede as polícias de acederem a dados das comunicações de suspeitos criminais. A decisão tem efeitos retroativos a 2008 e o Ministério da Justiça reconhece que pode ter "um relevante impacto na investigação, deteção e repressão de crimes graves". "São 14 anos de ação penal que podem ir abaixo", alertou o procurador-geral adjunto Alípio Ribeiro, em declarações ao DN do último sábado.

Os metadados permitem saber, entre outros, a identidade do utilizador do telefone ou computador, duração e destino das chamadas e localização. Em causa podem estar milhares de processos-crime - terrorismo, raptos, crime organizado, tráfico de droga e armas, corrupção, branqueamento de capitais, por exemplo - que estiverem em curso, em fase de julgamento ou até que já foram julgados nos últimos 14 anos.

Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defendeu esta segunda-feira que o chumbo do TC à lei dos metadados "vai tornar impossível a investigação" de muitos crimes, sobretudo os informáticos, acusando o tribunal de desproteger as vítimas.

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