O PCP quer consagrar na Constituição um rendimento mínimo de subsistência para todos os cidadãos e estipular a valorização "em termos reais" do salário mínimo nacional, propondo ainda a redução progressiva do horário laboral, "sem perda de direitos"..No projeto de revisão constitucional apresentado pelo PCP, que deu entrada na Assembleia da República na passada sexta-feira, os comunistas defendem a "constitucionalização de um rendimento mínimo de subsistência a todos os cidadãos"..Sem especificar valores, o PCP propõe assim uma alteração ao artigo 63.º da Constituição, sobre "Segurança social e solidariedade", introduzindo um novo número um novo número para estipular que "a lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência"..Num documento que, segundo os comunistas, visa "melhorar e aperfeiçoar a Constituição", o PCP propõe também uma atualização do número 2 do artigo 59.º da lei fundamental, que passaria a prever "o estabelecimento, atualização e valorização em termos reais do salário mínimo nacional (SMN)", por oposição ao atual articulado, que não inclui qualquer menção sobre a valorização do SMN..No mesmo sentido, no artigo 63.º da Constituição, o PCP propõe a inclusão de um novo número, que estipularia que "as pensões e as reformas devem ser regularmente atualizadas e valorizadas em termos reais"..Ainda no âmbito laboral, os comunistas querem também que a Constituição estipule que os limites de duração de trabalho a nível nacional sejam "progressivamente" reduzidos, "sem perda de direitos"..Entre as várias propostas de alteração à Constituição, o PCP sugere também que, no seu artigo 74.º, a lei fundamental estabeleça "a gratuitidade de todos os graus de ensino público". No mesmo artigo, os comunistas defendem também a criação de um "sistema público de educação pré-escolar, universal e gratuito"..No que se refere à área da saúde, o PCP prevê que o número 2 do artigo 64.º deixe cair a sua atual formulação -- que estipula que o direito à proteção da saúde é feito "através de um serviço nacional de saúde (SNS) universal e geral", "tendencialmente gratuito" --, para passar a determinar que esse direito é assegurado por um "SNS universal, geral e gratuito"..Neste projeto, o PCP critica o atual processo de revisão constitucional, considerando-o "não apenas desnecessário, mas condenável pelos seus propósitos de subversão do regime democrático constitucional"..No entanto, os comunistas dizem que não se querem eximir "de assumir em pleno as suas responsabilidades e de intervir nesse processo com o seu próprio projeto de revisão constitucional".."O projeto de revisão constitucional que o PCP apresenta tem o sentido, não apenas de defender, mas também de melhorar e aperfeiçoar a Constituição, seja recuperando disposições fundamentais entretanto alteradas, seja avançando com propostas inovadoras visando enriquecer o texto da Lei Fundamental", refere o documento.