Parlamento aprova proposta do Governo para mitigar preços energéticos e agroalimentares
A proposta prevê ainda que seja publicado um relatório trimestral com informação referente à formação dos preços de venda ao público dos combustíveis pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
O parlamento aprovou esta sexta-feira a proposta do Governo com medidas de contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares, que inclui uma suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).
A proposta do Governo foi aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD, IL, BE e do deputado único do Livre, tendo reunido a abstenção do Chega, do PCP e do PAN.
Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada "até à taxa mínima de zero euros".
O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%, dos atuais 23%.
A proposta agora aprovada e que ficará em vigor até 31 de dezembro de 2022, contempla ainda a isenção do IVA sobre fertilizantes e produtos de alimentação animal, "quando utilizados em atividades de produção agrícola".
Já as propostas de alteração à iniciativa do Governo apresentadas pelo PSD, Chega, IL e PAN foram rejeitadas.
Também os vários diplomas do PCP, que foram noticiados pelo DN, na área energética e agrícola foram rejeitados.
O chumbo foi também o destino dos projetos do Chega, IL e BE sobre redução de impostos na energia, com deputados da oposição a criticarem o Governo e a maioria que tem no Parlamento para ir mais longe na mitigação dos custos com a energia para empresas e consumidores.
O parlamento aprovou ainda as alterações à Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) que vão permitir o pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos, entre outras mudanças.
A proposta do Governo foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, tendo nesta última contado com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado único do Livre, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do Chega, Iniciativa Liberal e da deputada única do PAN.
Chumbadas sete recomendações
Também esta sexta-feira, a Assembleia da República chumbou as sete recomendações apresentadas pelos partidos relativas ao Programa de Estabilidade (PE) 2022-2026, incluindo uma do Chega que pedia a rejeição total do documento. Esta resolução foi rejeitada com votos contra de PS, PAN e Livre, contando com as abstenções de PSD, IL, BE e PCP, tendo tido votos a favor apenas da bancada proponente.
O mesmo partido recomendava ao Governo que completasse o PE com um Programa de Investimentos na Defesa Nacional, numa resolução chumbada com a mesma votação, à exceção do PCP, que votou contra.
Já o PSD pedia ao Governo que apresentasse "um verdadeiro Programa de Estabilidade", incluindo uma estratégia de regresso de Portugal à convergência com os países europeus, em vez de apenas "um documento técnico", que considera ser omisso em matérias de política económica e orçamental. Esta resolução teve votos a favor, além do PSD, de Chega, IL e PAN, mas foi rejeitada com votos contra de PS, PCP e BE, contando com a abstenção do Livre.
Na mesma linha, o parlamento rejeitou, com votos contra de PS, PCP, BE, PAN e Livre (a favor dos restantes, a resolução da Iniciativa Liberal que pedia um modelo focado no crescimento tendo como base um choque competitivo na política fiscal.
O PCP recomendava ao Governo um PE capaz de "desenvolver o país, valorizar o trabalho e os trabalhadores, promover a produção nacional, romper a dependência externa", igualmente rejeitado apenas com votos favoráveis de comunistas e bloquistas e abstenção do Livre (todas as restantes bancadas foram contra)
Aprovado por unanimidade voto de pesar pela morte de Jaime Serra
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, um voto de pesar pela morte do dirigente histórico comunista e antigo deputado pelo PCP Jaime Serra, que faleceu no passado dia 9 de fevereiro aos 101 anos.
Este voto foi assinado pelos seis deputados do Grupo Parlamentar do PCP, tendo como primeiro subscritor o secretário-geral do partido, Jerónimo de Sousa.
"Jaime Serra dedicou a sua vida à luta pela liberdade e pela democracia e representou, pela sua coragem e firmeza, mesmo nas condições mais adversas, um exemplo para todos os comunistas e democratas que resistiram e combateram a longa noite fascista", lê-se no voto apresentado pela bancada comunista.
