Ministro das Finanças: Portugal terá a ganhar com acordo tributário global

Em causa está "assegurar uma tributação mínima do lucro das grandes multinacionais e, consequente, uma alocação mais justa da receita fiscal entre o Estado onde as multinacionais têm a sua sede e os Estados onde as mesmas efetivamente operam", explica João Leão.

O ministro das Finanças, João Leão, considera que Portugal terá a ganhar com uma solução que pretende assegurar uma tributação mínima do lucro das grandes multinacionais como preconizado no acordo alcançado pelo G7, mas diz ser prematuro retirar consequências.

"Visando esta solução assegurar uma tributação mínima do lucro das grandes multinacionais e, consequente, uma alocação mais justa da receita fiscal entre o Estado onde as multinacionais têm a sua sede e os Estados onde as mesmas efetivamente operam, Portugal tem naturalmente a ganhar com uma solução desta natureza", precisou o ministro das Finanças numa reação ao acordo do G7.

O novo paradigma que se está a desenhar conjuga a aplicação de uma taxa mínima global de imposto sobre as grandes empresas com o pagamento dos impostos nos países onde as receitas são obtidas (independentemente do local onde estão fisicamente sedeadas), dois pilares do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ao longo dos últimos anos no âmbito do combate à erosão da base tributária e à transferência de lucros (BEPS).

O modelo beneficiaria Portugal, porque passaria a arrecadar impostos sobre parte das receitas que lhe fossem imputadas, mas beneficiará ainda mais grandes economias, com números elevados de adquirentes e de consumidores e que atualmente veem esta fatia fiscal escapar-lhes por as empresas estarem sedeadas em territórios de baixa ou mesmo nula tributação.

Segundo um estudo divulgado na semana passada pelo novo Observatório Fiscal da União Europeia, Portugal poderia arrecadar 100 milhões de euros este ano se taxasse o lucro das multinacionais a 15%, enquanto a União Europeia receberia mais de 48 mil milhões de euros. Os Estados Unidos, por seu lado, arrecadariam 40,7 mil milhões de euros.

João Leão ressalva, contudo, ser "prematuro retirar consequências diretas para Portugal" deste compromisso, uma vez que este dependerá da forma como a criação de uma taxa mínima global sobre os lucros daquelas empresas e a atribuição de direitos fiscais aos países onde as empresas operam e não apenas onde estão sedeadas se irão articular e também de questões que precisam ainda de ser consensualizadas.

"É prematuro retirar consequências diretas para Portugal deste compromisso, uma vez que dependerá de como os dois pilares da solução em discussão na OCDE se irão articular e de questões ainda muito relevantes a serem consensualizadas, algo que esperamos possa ser acordado na próxima reunião do G20 em julho", refere o ministro, sublinhando que, do lado de Portugal, o país "continuará a participar ativamente na procura de uma solução que venha a ser implementada num futuro próximo".

Detalhes são importantes, dizem especialistas

O acordo alcançado pelo G7 para tributar as multinacionais é "importante" e "positivo", mas é apenas "um primeiro passo", sendo agora necessário ver como se concretiza, referem os especialistas ouvidos pela Lusa, alertando para a importância dos "detalhes".

"Trata-se de um acordo importante", refere o economista Ricardo Pais Mamede, uma vez que sinaliza a intenção dos países mais industrializados do mundo em reduzir a erosão fiscal, mas, acentua, entre "esta declaração de vontades e de intenções e a sua concretização, há passos difíceis a dar".

Renato Carreira, fiscalista da consultora Deloitte, também assinala o "bom princípio" enunciado no acordo, sublinhando, porém, que é "um primeiro passo".

"Estamos ainda longe de ver como vai ser agilizado", refere Renato Carreira. É que, exemplifica, estão em causa empresas que operam em múltiplos países, havendo ainda "um longo caminho a percorrer" de negociações.

Esta é "uma área onde a sociedade sente que deve haver alguma mudança", precisa o especialista em IRC acrescentando que pretender que empresas paguem imposto nos países onde obtêm receitas (e utilizam recursos ou infraestruturas) é um princípio positivo para evitar que haja lucros que possam não ser tributados em lado nenhum.

Ataque aos paraísos fiscais?

É precisamente o nível dos detalhes, que Patrick Dewerbe, da Sociedade de advogados CMS Rui Pena & Arnaut, aponta, acentuando que há ainda um longo caminho a percorrer para que haja uma maior justiça fiscal a nível mundial, mas que o foco "não deve ser apenas atacar a chamada concorrência ou competição fiscal", nem apenas sobre os impostos das empresas - mas também sobre o consumo e sobre as pessoas.

É que, destaca o especialista em direito fiscal, haverá sempre concorrência entre países "pelo que se não for a nível fiscal" esta "passará para o nível das práticas de gestão ou contabilísticas".

Patrick Dewerbe vê, de resto, no comunicado do G7 uma consequência disto mesmo indicando a parte em que este refere que as grandes empresas devem ser tributadas nos países onde têm atividade sobre pelo menos 20% dos lucros, mas apenas na parte em que exceda uma margem de 10%.

"Quem controla este tema da margem? Vamos passar a ter as empresas a controlar a margem para não serem abrangidas por estas regras?", questiona, acrescentando que "o diabo está nos detalhes".

Realçando que cada vez mais este tipo de iniciativas provém de grupos de cúpula mundial, como G7, o G20 ou a OCDE, Patrick Dewerbe salienta que, "se por um lado ainda estamos no início, por outro lado verifica-se que rapidamente estes anúncios traduzem-se em alterações legislativas adotadas a nível mundial quase que por adesão, pelo menos ao nível dos países da OCDE".

Ricardo Pais Mamede também aponta aos detalhes referindo que o facto de se estabelecer uma taxa de imposto mínima não significa que os impostos pagos vão ser exatamente idênticos em cada país "porque a quantidade de impostos que as empresas pagam sobre os lucros depende da forma como os lucros são calculados", depende da "base tributária".

O economista e Professor do ISCTE -Instituto Universitário de Lisboa, sublinha, por outro lado, que uma das esperanças é que, com estas medidas, as grandes economias estejam disponíveis para fazer "um ataque aos paraísos fiscais", visando "todos os países que possam viver deste tipo de esquemas", grupo onde, precisa, "não se incluem apenas países exóticos".

Também o economista e Professor do ISEG João Duque saúda o acordo alcançado no G7, mas lembra que isto é apenas um passo, havendo "ainda muita pedra para partir" e sublinha que "não há sistemas perfeitos" pelo que, perante maiores entraves na questão fiscal, acabará "por se descobrir outra porta".

Além disso taxa mínima é uma coisa, "mas base de incidência é outra", aponta como um dos exemplos do muito caminho que há ainda a percorrer.

O acordo alcançado pelo G7 dará mais um passo em julho, quando o G20 reunir em Veneza.

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