O Ministro da Defesa Nacional anunciou este sábado que vai solicitar uma auditoria destinada a averiguar o cumprimento da lei e a apurar todas as responsabilidades, relativamente a todos os licenciamentos para as atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares concedidos no Ministério da Defesa Nacional desde o ano 2015, ou seja, do período em que António Costa foi primeiro-ministro..Essa auditoria será efetuada pela Inspeção Geral da Defesa Nacional e surge na sequência de dúvidas relativamente à idoneidade dos titulares das pessoas ou empresas requerentes deste licenciamento.."Depois de uma averiguação preliminar, verificou-se que, aparentemente, desde o ano 2015, não têm vindo a ser cumpridas as exigências previstas no art.º 6º da Lei 49/2009 de 5 de agosto", diz o Ministério da Defesa num comunicado. "Acresce, ter sido apurado numa amostragem restrita de processos considerados, o eventual licenciamento para a referida atividade comercial, de uma empresa cujo sócio foi condenado em pena de prisão por crime previsto na alínea a), do n.º 3 do art.º 8º da mesma Lei e como tal, salvo melhor opinião, sem idoneidade nos termos aí configurados. Confirmando-se, significa que ambos os graus de controlo falharam", acrescenta. O Ministério explica que o licenciamento e as condições de acesso e exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares estão expressamente previstos na Lei 49/2009 de 5 de agosto. "Para garantia da idoneidade dos titulares das pessoas ou empresas requerentes deste licenciamento, é estabelecido um duplo controlo, a efetuar pela Direcção-Geral de Recursos de Defesa Nacional (DGRDN) e pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS)", diz. No controlo inicial, a efetuar pela DGRDN e para este efeito, todos os pedidos são imperativamente instruídos com um conjunto de elementos, nomeadamente a identificação dos mercados que o requerente se propõe atingir; de todos os sócios, administradores, diretores ou gerentes e respetivos certificados de registo criminal, participações sociais de que sejam titulares e informações detalhadas relativas à estrutura do grupo (cfr. Art.º 6º da identificada Lei). Explica o Ministério que "não pode possuir idoneidade quem, sem prejuízo de outras circunstâncias atendíveis, tenha sido condenado, no País ou no estrangeiro, entre outros, pelos crimes de falência dolosa, falência por negligência, falsificação, furto, roubo, burla, extorsão, abuso de confiança, infidelidade, usura, corrupção, emissão de cheques sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, falsas declarações, branqueamento de capitais ou infrações à legislação especificamente aplicável às sociedades comerciais, ou ainda por crimes praticados no exercício de atividades de comércio ou de indústria de bens e tecnologias militares, tráfico ilícito de armas (cfr. Alínea a) do n.º 3 do art.º 8º do mesmo Diploma)". A nota do Ministério da Defesa defende que "a dúvida acerca do correto cumprimento das regras estabelecidas nas leis da República, por quem tem a obrigação de as assegurar nessas dimensões administrativas, potencia por desconfiança a paralisação das decisões políticas, com grave prejuízo para o normal funcionamento da tutela".Remata dizmedo que "a garantia de transparência e o cumprimento da Lei no ministério da Defesa Nacional são uma obrigação e uma prioridade". .No dia 14, o ministro da Defesa tinha determinado uma inspeção à empresa Softbox Madeira para avaliar a "conformidade ou desconformidade" do processo de licenciamento para atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares..Em comunicado, o gabinete de Nuno Melo anunciou que requereu à Inspeção Geral da Defesa Nacional "um inquérito e peritagem destinada a avaliar a conformidade ou desconformidade do processo e licenciamento da empresa Softbox Madeira para o exercício de atividade de comércio e indústria de bens e tecnologias militares relacionadas com a Defesa"..Uns dias antes, o Correio da Manhã tinha noticiado que o ex-secretário de Estado da Defesa Carlos Pires atribuiu à Softbox Madeira o licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria dos bens e tecnologias militares. .O jornal escreveu que aquela empresa, instalada na Zona Franca da Madeira, dedicava-se, antes de mudar a atividade, à compra e venda de imóveis..O processo da Softbox Madeira terá sido iniciado pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional dois anos antes, em 21 de março de 2022, e foi a empresa a requerer a mudança de atividade, segundo o jornal..O despacho do ex-secretário de Estado da Defesa foi publicado em 'Diário da República' no dia 11 de abril último..Uma nota do Governo Regional da Madeira, divulgada no dia 06 de maio, refere que não se registou qualquer pedido de licenciamento daquela empresa para o comércio de armas..Além disso, a Secretaria Regional das Finanças salientou que o comércio e indústria de bens e serviços militares "não se compreende nos desideratos da Zona Franca da Madeira" pelo que não beneficiarão do regime de benefícios fiscais em vigor".