Ministra admite Força Aérea no helitransporte de emergência médica e diz que ninguém beneficiará da regulamentação da eutanásia "feita à pressa"

A ministra da Saúde revelou esta quarta-feira que o uso da Força Aérea no transporte de emergência médica não está excluído e que o relatório do grupo de trabalho que estuda esta possibilidade será entregue este mês.

Em agosto, o Tribunal de Contas aprovou um contrato por ajuste direto com a empresa Avincis, no valor de 12 milhões de euros e com a validade de um ano, para o fornecimento de helicópteros para o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Ana Paula Martins, que está a ser esta quarta-feira ouvida na comissão parlamentar de Saúde, a pedido do PCP e do PS, sobre o INEM e o procedimento para aquisição de helicópteros de emergência médica, revelou que o ajuste direto está previsto para um ano e não para seis meses por exigência da empresa que ficou com o serviço.

Até final deste período, Ana Paula Martins disse estarem em cima da mesa três cenários: a abertura de concurso público internacional até final do ano; uma solução com as Forças Armadas (FA); e uma solução de concurso internacional em modelo híbrido, usando em parte meios das FA.

"Há um grupo técnico que entregará um relatório sobre este assunto ainda em outubro e que dirá se é ou não possível usar meios das Forças Armadas", esclareceu a ministra.

Questionada pelos deputados, Ana Paula Martins garantiu que, no máximo, até final do ano, será lançado um novo concurso internacional.

"Pedimos ao novo presidente INEM que estudasse a hipótese de outras empresas, fora da Europa, poderem aparecer a concurso. (...) Uma coisa garantimos: os portugueses e a emergência médica não vão ficar sem helitransporte. Mas queremos ter a certeza de que o interesse público será garantido", afirmou. 

A governante reconheceu a falta de meios no INEM, explicou que o instituto precisa de 47 médicos, 90 enfermeiro e 497 técnicos de emergência pré-hospitalar (TEPH) e lembrou que as 200 vagas para TEPH abertas não serão suficientes pois estes profissionais só vão estar formados no início de 2025.

Sobre o uso de meios da Força Aérea, disse ainda que, além das aeronaves, é preciso ter técnicos formados: "Isso leva tempo e podemos não ter tempo para isso".

Sobre o ajuste direto do helitransporte da emergência médica, que termina em julho de 2025,a ministra disse que o Governo tomou "boa conta" dos alertas deixados pelo Tribunal de Contas -- para que dote o INEM que verbas suficientes para lançar novo concurso público - sublinhando que "não é a primeira vez que isso acontece".

"Eu própria, quando estava em Santa Maria, tivemos pelo menos uma nota semelhante [por ter feito ajuste direto por falta de fundos] dirigida ao anterior primeiro-ministro e ao anterior ministro da Saúde. Mas precisávamos de dar de comer aos doentes e não havia fundos", contou.

Sobre os bombeiros e os subsídios a atribuir pelo INEM, disse que o Governo transferiu em setembro 20 milhões de euros para os bombeiros e reconheceu que o que não está concretizado é a transferência de capital para aquisição de ambulâncias por parte parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM).

Ministr: Ninguém beneficiará da regulamentação da eutanásia se for "feita à pressa"

A ministra da Saúde afirmou esta quarta-feira que a regulamentação da morte medicamente assistida não pode "ser instrumentalizada como arma de arremesso político", sublinhando que ninguém beneficiará se for feita à pressa de forma "imponderada e irrefletida".

"Impõe-se a si mesmo a necessidade de agir de forma ponderada e cuidada. Esta não pode ser uma matéria suscetível de ser pressionada ou imposta por agentes, agendas mediáticas ou ideológicas, nem pode ser instrumentalizada como arma de arremesso político", afirmou Ana Paula Martins na comissão parlamentar de Saúde.

O Bloco de Esquerda chamou com urgência a ministra ao parlamento, por requerimento potestativo, para dar explicações "sobre regulamentação da lei da morte medicamente assistida", aprovada em 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio do mesmo ano, estando há mais de um ano por regulamentar, apesar de a própria lei definir um prazo máximo de 90 dias.

No passado dia 12 de setembro, o Governo disse estar a aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional (TC) sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei, e recordou que o anterior executivo PS não a regulamentou.

Hoje, a ministra afirmou que as dúvidas levantadas junto do TC levantam "seríssimas questões de constitucionalidade e dificuldades relativas a vários conceitos legais, jurídicos e operativos".

"O Governo entende que as apreciações do Tribunal Constitucional são, por isso, contributos valiosos que beneficiarão o processo de regulamentação, clarificando os conceitos fundamentais da lei sobre a morte medicamente assistida", salientou.

Para o Governo, é "mais prudente e avisado" aguardar para a apreciação dos processos em curso no TC, "na convicção de que ninguém beneficiará de uma regulamentação feita à pressa imponderada e irrefletida", vincou.

Auditoria da inspeção de saúde ao INEM poderá estar pronta em novembro

 A ministra da Saúde revelou que a auditoria solicitada à Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) sobre o INEM poderá estar concluída em novembro e será o ponto de partida para definir o futuro do instituto.

Ana Paula Martins reconheceu a "resposta deficiente" o INEM à população e a escassez de meios, mas disse que o plano para a "refundação" do instituo só será traçado depois desta auditoria.

Sublinhou que a auditoria pedida à IGAS em julho foi para apreciar a legalidade e regularidade da resposta do INEM, assim como a correção económica e financeira do instituto, e que só após estar concluída é que o Governo poderá definir "o que vai ser o INEM do século XXI".

Disse ter tido a informação por parte do inspetor-geral de que a auditoria poderá estar concluída em novembro, sublinhando: "Depois, o relatório estratégico, ou livro branco [sobre o futuro do INEM], aparecerá a seu tempo".

"Mas não será a ministra da Saúdes que o vai assinar e escrever em um mês ou dois", disse a governante, acrescentando: "Não seria sério e honesto para algo que envolve tanta gente".

A ministra acrescentou aguardar ainda a orientação técnica pedida à Força Aérea e ao INEM sobre a solução para o serviço de helitransporte de emergência medica, que poderá passar por um concurso público internacional, pelo recurso à Força Aérea ou por uma conjugação dos dois.

Disse ainda que o Governo gostava que a questão estivesse resolvida até ao final deste ano, mas lembrou as burocracias inerentes ao procedimento de concurso público internacional.

Ana Paula Martins foi ainda questionada sobre se pretendia privatizar a prestação de serviços do INEM, deixando ao instituto apenas o papel de regulador e coordenador, mas optou sempre por dizer que o plano para o futuro do INEM apenas será definido depois de concluídos todos os documentos que estão a ser elaborados pelos peritos.

"Isto é um desígnio nacional, não é uma matéria de um Governo especificamente, e nós gostamos de trabalhar com os peritos, as sociedades científicas e as ordens profissionais. É a única forma de conseguir mobilizar os líderes da comunidade".

Concurso para contratação de médicos de família vai voltar a ser nacional

O concurso para a contratação de médicos de Medicina Geral e Familiar para o Serviço Nacional de Saúde vai voltar a ser nacional, anunciou hoje a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, reconhecendo que o último "não correu bem".

O Governo PSD/CDS-PP alterou as regras de contratação em junho, acabando com os concursos centralizados e permitiu que cada Unidade Local de Saúde realizasse os seus concursos, num total de 2.200 vagas autorizadas.

Numa audição na comissão Parlamentar da Saúde, a pedido da Iniciativa Liberal e do Chega sobre o funcionamento dos serviços de urgência, Ana Paula Martins admitiu que no caso dos especialistas de Medicina Geral e Familiar o concurso "não correu bem" e que as regras iam voltar a mudar, anunciando que no caso desta especialidade o concurso "vai voltar a ser nacional".

A ministra adiantou que, no total, foram contratados 850 especialistas para o SNS dentro dos 1.310 que concluíram a especialidade, e mais 230 médicos que já estavam fora do SNS.

Na audição, a ministra refutou críticas do deputado Rui Cristina do Chega, que apontou o agravamento de "forma significativa" da situação das urgências de Obstetrícia e Ginecologia em todo o país, "com um crescente risco para as grávidas e para os recém-nascidos".

Alertou também para "o indicador alarmante de mais de 40 partos em ambulância", desde o início do ano, afirmando que reflete "a falência do sistema no apoio às grávidas".

"Há uma deterioração contínua da situação, independentemente da magnitude, seja 20, 30% ou mais. O importante é reconhecer que o problema se agravou e reconhecer a incapacidade do SNS para responder às grávidas e a todos os utentes", disse Rui Cristina.

Na resposta, Ana Paula Martins questionou se foi feito algum estudo com o valor de que a situação no SNS está "pior 30, 40, 50% do que no ano passado".

"A pergunta que fazemos é: Que estudo é este? Foi feito por quem? (...) É um estudo feito por comentadores. É um estudo feito pelo Instituto Nacional de Estatística. É um estudo feito pela DGS. É um estudo feito pelo Ministério da Saúde. É que nós não temos esta informação e estes dados para concluir isto", salientou a governante.

O deputado da Iniciativa Liberal (IL) Mário Amorim Lopes disse, por seu turno, que "o caso das urgências obstétricas preocupa todos os portugueses", sublinhando que "a situação em que o SNS chegou não caiu do céu".

"Resultou certamente de incompetência política do anterior Governo, ao que acresce más decisões. Aliás, uma dessas más decisões que tem claramente um impacto óbvio no funcionamento das urgências obstétricas foi o fim das PPP [parcerias público-privadas]", criticou, anunciando que o IL deu hoje entrada no parlamento de um projeto de resolução a instar o Governo a fazer projetos piloto nas Unidades Locais de Saúde em regime de PPP.

Dirigindo-se aos deputados, a ministra reconheceu que a situação "não está bem", mas vincou que "já não está bem há 20 anos" e não o vai ficar em seis meses, sublinhando que é necessário tomar "algumas decisões, e algumas requerem coragem, mas também requerem prudência".

"A questão é: Estamos bem? Passámos um bom verão? Não, não passámos. As grávidas passaram um bom verão? Não, não passaram, não passaram o ano passado, não passaram há dois anos e não passaram este ano. O que nós temos é que fazer e assumir a responsabilidade enquanto Governo, de que no próximo verão não voltem a passar a mesma situação", declarou.