Lei da Nacionalidade. Judeus do Porto e de Lisboa divididos

Revisão da Lei da Nacionalidade em curso suscita parecer em sentidos radicalmente opostos por parte das Comunidades Israelitas de Lisboa ou do Porto.

O Estado é antissemita? Os judeus portugueses dividem-se, consoante sejam representados pela Comunidade Israelita do Porto (CIP) ou pela Comunidade Israelita de Lisboa (CIL). Para os do Porto, sim; para os de Lisboa, não.

O que está em causa são as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade, na parte em que alteram o processo de concessão de passaporte nacional a descendentes de sefarditas.

As propostas surgiram na sequência do escândalo de alegada venda da nacionalidade portuguesa através das facilidades concedidas nos pareceres prévios elaborados pela Comunidade Israelita do Porto (CIP).

Depois de dúvidas levantadas por eventuais ilegalidades na atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas, com destaque para a concessão de cidadania ao oligarca russo Roman Abramovich, o rabino da CIP, Daniel Litvak, foi detido em março pela Polícia Judiciária por alegadas ilegalidades na emissão de certificados de nacionalidade e ficou a aguardar o desenvolvimento do processo com termo de identidade e residência, entregando também o passaporte.

A investigação no âmbito do processo de Abramovich implicou a realização de buscas e envolve suspeitas de vários crimes, nomeadamente tráfico de influências, corrupção ativa, falsificação de documento, branqueamento de capitais, fraude fiscal qualificada e associação criminosa, indicaram então a PJ e o MP num comunicado conjunto.

Depois disso, avançou-se com no Parlamento com um processo legislativo de revisão dos procedimentos. Vários projetos foram apresentados.

Ao avançar com o seu, o PS disse, através do líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias: "Aquilo que tem acontecido em Portugal, o autêntico negócio que tem sido feito em Portugal, e em particular no Porto, em torno da Lei da Nacionalidade, uma lei bondosa, de reparação, é um fenómeno que vamos combater e que iremos combater em particular numa discussão profunda na especialidade que permita que esse regime não possa ser utilizado de forma abusiva."

Questionado quanto aos pressupostos da atribuição da nacionalidade portuguesa a descendentes de judeus sefarditas, Eurico Brilhante Dias considerou que "é possível ir bastante mais longe no detalhe e na afinação da Lei da Nacionalidade nesse tema particular que diz respeito a uma reparação histórica" que é "relevante" e "importante". Isto porque a "comunidade sefardita tem uma ligação a Portugal e essa ligação a Portugal é uma ligação que tem um momento histórico profundamente nefasto e negro que levou à expulsão dos judeus de Portugal". Porém, isto não pode gerar um "negócio da nacionalidade".

Num parecer enviado ao Parlamento, a CIP considerou que o Estado encetou "uma ação antissemita e terrorista contra uma comunidade judaica organizada com base em denúncias anónimas inverosímeis perpetradas pela ralé da sociedade". Em 2020, diz ainda o mesmo parecer, "foi desencadeada uma campanha de difamação contra aquela legislação por parte de agentes do Estado".

Para a Comunidade Israelita de Lisboa (CIL), estas acusações revelam-se "contraproducentes e desprovidas de sentido", acrescentando que "não são aceitáveis no atual quadro de discussão legislativa, que deve ser feito com elevação e com respeito" e cuja discussão o organismo lisboeta entende merecer um "escrutínio reforçado".

A CIL reitera que os procedimentos que se seguem na reformulação do decreto-lei "não podem, nem devem, ser confundidos como perseguição, preconceito, hostilidade ou discriminação em relação aos judeus especificamente".

Assim, a discordância face à revisão da lei prende-se, por exemplo, com "inconstitucionalidades gritantes". Mas "não assenta em atitudes comprovadas de antissemitismo por parte de membros do Governo ou do Parlamento".

O PCP e Livre apresentaram no Parlamento, na passada quinta-feira, os respetivos projetos de lei, sendo que o partido liderado por Rui Tavares propõe o reforço dos elementos que comprovam a ligação efetiva de requerentes ao país e os comunistas defendem mesmo o fim deste regime.

joao.p.henriques@dn.pt

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