Imigração. PSD sem reação a troca de referendo por OE proposta por Ventura

O PSD ainda não reagiu à oferta, feita nesta terça-feira pelo líder do Chega, André Ventura, de viabilizar o Orçamento do Estado para 2025 (OE25), o que implica o voto favorável dos 50 deputados do seu grupo parlamentar, desde que os congéneres sociais-democratas aprovem o referendo à imigração exigido pelo Chega, com duas perguntas sobre um limite anual para a entrada de imigrantes em Portugal, a rever periodicamente, e quotas de imigração em áreas de especialização e consoante as necessidades da economia nacional..Ventura disse ao DN que o seu partido está disposto a negociar as perguntas a incluir no referendo com os sociais-democratas, alegando ter recebido sinais de abertura de algumas figuras do partido, embora um acordo dependa da vontade do líder do PSD (e primeiro-ministro), Luís Montenegro. E de garantias do voto favorável do Chega no OE25..Além do referendo, que para Ventura “não deve ser alvo de qualquer contestação”, o Chega avançou com outras duas “propostas incontornáveis”: o reforço das verbas para o controlo de fronteiras e a revisão dos apoios a estrangeiros, defendendo que ninguém deve receber subsídios sociais antes de descontar cinco anos para a Segurança Social..Seja como for, deverão ser muito diminutas as hipóteses de Luís Montenegro consentir num dos maiores condicionamentos de sempre do processo orçamental - ao nível dos “limianos” dos Governos de António Guterres, aprovados em 2001 e 2002 graças ao voto de Daniel Campelo, deputado eleito pelo CDS-PP..Durante a campanha eleitoral, enquanto o Chega propunha limites anuais e quotas específicas para imigrantes, Montenegro repetiu a expressão “portas abertas, mas não escancaradas”, o que está longe de garantir que o PSD aceite uma “troca” que pode ser interpretada como uma manobra estratégica de Ventura, colando o Governo ao PS como a solução para viabilizar o OE25. Elevando a pressão, Ventura disse que “fica cada vez mais difícil de entender que um Governo que se diz de centro-direita tenha a mesma política migratória que o PS teve nos últimos oito anos”..Constitucionalistas divergem.Quanto ao referendo em si, que o líder do Chega quer ver realizado no início de 2025, os constitucionalistas ouvidos pelo DN têm posições divergentes..Para Carlos Blanco de Morais, é “constitucionalmente possível”, pois não se está a referendar nenhum direito fundamental ou preceito da Constituição. Mas adverte que, “a ser convocado, deverá haver concisão e clareza na questão ou questões a colocar”. Quanto ao tema, Blanco de Morais considera-o “de relevante interesse nacional”, pois consiste “numa das questões mais polémicas e importantes a nível europeu, condicionando eleições”. E acusa o Governo anterior de ter deixado “o fluxo migratório completamente descontrolado”..Pelo contrário, Vitalino Canas diz que um referendo sobre os estrangeiros que pretendam viver em Portugal será um “retrocesso civilizacional”. “Mesmo que seja tudo constitucional, acho que é contrário à moral e à ética republicana e constitucional”, diz o professor universitário..“Aquilo que o Chega aqui está a fazer não é apenas um ultimato e uma pequena ou grande chantagem, como se queira entender, ao Governo, e à maioria relativa que a AD tem”, diz Vitalino Canas acrescentando que também está em causa uma chantagem de Ventura a Marcelo Rebelo de Sousa. “Quando “diz ‘viabilizo o Orçamento se houver um referendo’, está a encostar também o Presidente da República à parede e a obrigá-lo a vir pronunciar-se sobre o assunto, o que eu duvido que faça enquanto não houver uma proposta precisa e concreta de referendo formalizada pela Assembleia da República”, diz..Quanto à viabilidade do referendo, defende que “a pergunta teria de ser muito bem precisada”, pois o Tribunal Constitucional também avalia a objetividade, clareza e precisão. “Nem sequer se poderia utilizar a palavra imigrantes, porque a palavra correta é estrangeiros que pretendem adquirir residência para qualquer finalidade em Portugal”, refere. E a questão das quotas “não poderia ser obviamente usada na pergunta”, pois “não é um conceito imediatamente inteligível para os cidadãos em geral”..Defensor de referendos quando era governante, nos Anos 90, Vitalino Canas está hoje convencido de que estes criam “uma dinâmica divisiva” decorrente da pergunta. “Este referendo, se alguma vez se cometesse a loucura de o realizar, facilmente se tornaria um referendo sobre se queremos ou não imigrantes entre nós”, conclui..Três referendos sempre sem resultado vinculativo.Interrupção voluntária da gravidez.Data: 28 de junho de 1998.Pergunta: Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?.Participação: 31,9%.Resultado: Vitória do Não, com 50,9%.Consequências: O resultado não era vinculativo (o que implica a participação de mais de metade dos eleitores inscritos), e o primeiro-ministro António Guterres manteve a interrupção de gravidez limitada a casos de violação e malformação do feto, e em que a gravidez não seja viável ou haja risco de saúde para a grávida. Regionalização.Data: 8 de novembro de 1998.Pergunta: Concorda com a instituição em concreto das Regiões Administrativas? (foi colocada a pergunta em cada uma dessas eventuais regiões).Participação: 48,1%.Resultado: Vitória do Não, com 63,5% (nas regiões, o Sim só sairia vencedor no Alentejo).Consequências: O processo de regionalização, previsto desde 1976 na Constituição da República Portuguesa, ficou suspenso. Desde então, António Costa chegou a dizer que faria um novo referendo se o PS vencesse as Legislativas de 2022. Interrupção voluntária da gravidez.Data: 11 de fevereiro de 2007.Pergunta: Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada por opção da mulher nas 10 primeiras semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?.Participação: 43,5%.Resultado: Vitória do Sim, com 59,2%.Consequências: Mesmo sem resultado vinculativo, a Assembleia da República aprovou a legalização da interrupção voluntária da gravidez nesses termos..Suíça poderá limitar população residente.Entre as mais recentes iniciativas políticas para limitar a imigração, a Suíça deverá referendar em breve um limite de dez milhões para a população residente no ano 2050. Se o eleitorado aprovar a iniciativa do Partido Popular Suíço, que entregou 114 600 assinaturas, superando as 100 mil exigíveis para uma consulta popular, o Governo e o Parlamento helvético tomarão medidas, “particularmente no que toca a concessão de asilo e reunificação familiar”, caso haja mais do que 9,5 milhões de residentes antes de 2050. Há dois anos viviam na Suíça 8,8 milhões, incluindo 260 mil portugueses.

Imigração. PSD sem reação a troca de referendo por OE proposta por Ventura

Artigos Relacionados