Governo deixa cair aumento do valor das horas extra da Agenda do Trabalho Digno

O aumento do valor das horas extraordinárias vai afinal ser discutido no âmbito do acordo de rendimentos, que o Governo pretende concluir em outubro, e não da Agenda do Trabalho Digno, cuja discussão com os parceiros poderá ficar fechada hoje.

"Essa medida será discutida no âmbito do acordo de rendimentos", disse hoje fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aos jornalistas, à margem da reunião da Concertação Social, que decorre em Lisboa.

Em causa está a alteração dos valores de pagamento de horas extraordinárias a partir das 120 horas anuais, com um aumento de 25% para 50% na primeira hora extra em dias úteis e de 37,5% para 75% a partir da segunda hora, passando ainda de 50% para 100% nos dias de descanso e feriados.

A medida já tinha sido aprovada em Conselho de Ministros em outubro e na altura motivou críticas das confederações patronais, que suspenderam a sua presença nas reuniões da Concertação Social, indicando que esta era uma das medidas não tinha sido discutida com os parceiros, mas que fazia parte das negociações no parlamento com vista à viabilização do Orçamento do Estado para 2022, que acabou chumbado.

O aumento do valor das horas extraordinárias, assim como o alargamento das compensações por despedimento nos contratos a termo, medidas que não foram discutidas na Concertação Social na anterior legislatura, foram apresentados pelo Governo no passado dia 11 aos parceiros sociais no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

No final da reunião, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, reafirmou que tem como "grande objetivo concluir rapidamente" a Agenda do Trabalho Digno.

Quanto ao acordo de rendimentos e competitividade, o Governo adiou entretanto a conclusão do documento para outubro.

O documento da Agenda do Trabalho Digno distribuído hoje pelo Governo na Concertação Social integra 70 medidas que já tinham sido aprovadas na anterior legislatura, mas que terão agora de ir novamente a Conselho de Ministros, antes de entrarem no parlamento.

No documento, o Governo mantém o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato a termo ou termo incerto, outra das medidas que não foram discutidas na anterior legislatura com os parceiros sociais e que geraram críticas das confederações patronais.

A redução do número máximo de renovações dos contratos de trabalho temporário de seis para quatro é outras das medidas previstas na Agenda do Trabalho Digno.

O documento prevê ainda uma medida para "impedir temporariamente" o recurso a 'outsourcing' após um despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho.

Outra medida prevista é o reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) "quando se verifiquem despedimentos com indícios de ilicitude, notificando o empregador para regularizar a situação ou, na sua falta, participar os factos aos serviços do Ministério Público, tendo em vista instaurar procedimento cautelar de suspensão de despedimento".