O texto aprovado nesta semana no Parlamento será suficiente para evitar um novo chumbo no Tribunal Constitucional? O projeto de lei aprovado pelo PS e pelo PSD viola o direito constitucional da União Europeia, tal como interpretado na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)..CitaçãocitacaoEntre outros aspetos, o projeto ignora que a conservação preventiva e indiscriminada de dados de localização e da generalidade de dados de tráfego é inadmissível.Entre outros aspetos, o projeto ignora que a conservação preventiva e indiscriminada de dados de localização e da generalidade de dados de tráfego é inadmissível; que a mesma conservação de endereços de protocolo IP por um período de um ano é excessiva e não pode ser utilizada para a globalidade do alargado catálogo de crimes graves previsto na lei dos metadados; e que o consentimento tácito do titular dos dados não pode, em nenhuma circunstância, servir de fundamento ao tratamento massivo de dados pessoais, incluindo necessariamente de dados sensíveis..Tem conhecimento de alguma solução encontrada noutros países da UE? Qual seria, a seu ver, a solução em Portugal? A jurisprudência do Tribunal de Justiça apenas admite a conservação preventiva de metadados em algumas circunstâncias. Essa jurisprudência resultou de decisões que foram apreciando as soluções que foram sendo encontradas em vários Estados-membros desde que o Tribunal de Justiça declarou a invalidade da diretiva que deu origem às normas que foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, em abril de 2022..O Tribunal de Justiça, não obstante considerar que constitui uma ingerência muito séria nos direitos à privacidade e à proteção de dados, admitiu, por exemplo, a adoção de legislação nacional que preveja, em algumas circunstâncias, a conservação indiscriminada de endereços de IP, considerando que tal se justifica porque esses metadados constituem frequentemente o único meio de investigação de crimes muito graves praticados na internet..É o caso paradigmático da aquisição, difusão, transmissão ou colocação à disposição em linha de pornografia infantil. Esta é, ao que parece, praticada hoje impunemente no nosso país..As decisões do TJUE sobre o regime dos metadados são sempre vinculativas? Sim, o que significa que este projeto de lei dificilmente sobreviverá a nova apreciação pelo Tribunal Constitucional, o qual integrou o padrão europeu, tal como definido pelo Tribunal do Luxemburgo, na interpretação das disposições relevantes da Constituição portuguesa..Onde fica o poder do Estado-membro como Estado de Direito? A proteção de direitos fundamentais é uma das traves-mestras de qualquer União ou Estado de Direito. Não são admissíveis instrumentos legislativos que permitem a vigilância permanente da população. Quem o quiser fazer terá de sair da União Europeia..Como comenta a declaração do diretor da PJ, Luís Neves, que classificou de "retrocesso civilizacional" impedir as autoridades de ter acesso a estes metadados para a investigação dos crimes graves previstos na lei?.CitaçãocitacaoA conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, como a China ou a Rússia. A sua consagração na União Europeia foi o resultado de uma deriva securitária que espero que nunca mais se volte a repetir..A conservação preventiva generalizada e indiscriminada de metadados é prática comum em estados policiais e autocráticos, como a China ou a Rússia. A sua consagração na União Europeia foi o resultado de uma deriva securitária que espero que nunca mais se volte a repetir..Houve vários dirigentes e ex-dirigentes judiciais que prognosticaram uma espécie de colapso da investigação criminal. Isso está a acontecer? Presumo que não. Seria muito bizarro que tal acontecesse. A Alemanha deixou de implementar a legislação europeia que impunha a conservação preventiva de metadados em 2010. Não houve, tanto quanto sei, impacto significativo na investigação criminal.