Fernando Medina assume que "é grave" o envio de dados para embaixadas

Na reunião conjunta das comissões de Assuntos Constitucionais e de Negócios Estrangeiros, o presidente da Câmara de Lisboa assumiu que o envio de dados de manifestantes para as embaixadas "é grave", mas remeteu todas as explicações para a auditoria que mandou fazer às práticas da autarquia e que foi revelada na passada sexta-feira.

"Este é um assunto grave que mexe com o sentimento de confiança de quem quer exercer o direito à manifestação em liberdade", afirmou aos deputados.

Fernando Medina reconheceu que esses direitos não foram garantidos. "Quando tive conhecimento do caso, não me foi difícil intuir que não estaríamos perante um caso isolado", explicou. O que o levou, disse, a solicitar a auditoria.

O autarca socialista fez questão de insistir que "em Lisboa valorizamos de forma absoluta o direito de cada cidadão nacional ou estrangeiro de se manifestar em liberdade e segurança nos termos que a lei prevê".

Remeteu para a auditoria pedida com "caráter de urgência" - e que estará incompleto nas suas conclusões -, em que pretendeu responder "à questão fundamental" sobre se o procedimento do envio de dados era um procedimento especifico relativamente a embaixadas ou a um conjunto de embaixadas ou um procedimento geral. Auditoria em que se conclui que houve 7045 comunicações de manifestação desde 2012, num protocolo que era quase "cópia" do que era aplicado pelos governos civis. E o leque de entidades - especificamente as embaixadas - que recebiam a informação era "solidificada e fundada, certamente", na prática dos governos civis, assegurou Medina.

Medina esclareceu também que o gabinete de apoio à presidência da Câmara, que teria sido o responsável pelo envio dos dados, não é o gabinete do presidente da Câmara, apenas trata do expediente dirigido ao presidente. E insistiu que prática do envio de dados sobre as manifestações para as embaixadas vinha da época dos governos civis, que depois de terem sido extintos, em 2011, viram as competências transitar para as autarquias.

A "responsabilidade política"
e a "infantilidade"

Os partidos que requereram a presença do presidente da Câmara de Lisboa, CDS e PSD, para dar explicações ao Parlamento sobre este caso foram os primeiros a falar e a pedir explicações.

O deputado centrista Telmo Correia sublinhou a "gravidade" do caso o facto de não "ser irrelevante" terem sido transmitidos dados pessoais sobre manifestantes a países que não respeitam os direitos humanos, como Angola, Venezuela, Israel e Irão, entre outros. E questionou: "A culpa era dos funcionários da Câmara? É coisa que está a mercê do primeiro funcionário de balcão que se compromete nesta matéria? Não era o seu gabinete que tratava desta matéria?" E rematou: "Se não sabia tinha obrigação de saber", frisou, pedindo a "responsabilidade política" do autarca.

Pelo PSD, o deputado Carlos Peixoto foi ainda mais agressivo. "Pela mão da Câmara Municipal de Lisboa, o sr. Putin ficou recentemente inteirado de quem se manifestou nas ruas de Lisboa por um opositor que esteve a um passo de ser assassinado".

O deputado social-democrata afirmou que "o que está em causa é uma prática arbitrária" que não está respaldada por nenhuma lei e que "coloca Portugal ao nível do terceiro mundo".

Carlos Peixoto insistiu que o facto de Medina dizer que não sabia daquela prática, "é politicamente infantil". "a sua ignorância não pode ser desculpabilizada, mostra que é um deficiente exercício do cargo"

Na auditoria que a Câmara de Lisboa mandou fazer, e que foi divulgada na passada sexta-feira, foi detetado que pelo menos, em 52 manifestações junto a Embaixadas foram enviados dados pessoais dos encarregados das embaixadas.

Medina confirmou na altura que haverá uma reestruturação nos serviços da autarquia com a exoneração do encarregado de proteção de dados e a extinção do gabinete de apoio à presidência. Mas a exoneração só será possível se for aprovada em reunião da Câmara e não há garantia que todos os partidos a aprovem.

Numa segunda leva de perguntas, o deputado do PSD foi ao ponto político, dizendo que se fosse noutros países da Europa, não haveria a hipótese de Fernando Medina ser recandidato à Câmara de Lisboa. "Por cá anuncia uma auditoria incompleta e faz uma anedótica demissão de um funcionário que dias antes a quem a câmara renovou o mandato".

Medina ripostou: "A sua preocupação principal é sobre a minha recandidatura à Câmara", mas admitiu que a lei atual não permite transmitir dados pessoas às embaixadas e que houve uma violação do despacho interno de 2012, lavrado pelo então presidente da autarquia, António Costa, que impedia essa transmissão.

"Não podia ter acontecido, não devia ter acontecido", admitiu Fernando Medina e explicou que os serviços justificaram essa transmissão porque eram "transmitidos os avisos como chegaram sem serem deputados".

Tal como Telmo Correia, Carlos Peixoto recordou o caso de Jorge Coelho que se demitiu do Governo após a queda da ponte de Entre-os-Rios, decisão que Medina elogiou quando Coelho morreu. "Onde é que está a sua coerência?".

Comissão de Liberdades Cívicas
do PE pede esclarecimentos

O presidente da comissão das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos do Parlamento Europeu dirigiu também uma carta ao presidente da Câmara de Lisboa a pedir esclarecimentos sobre a partilha de dados, sublinhando que essa partilha viola o direito comunitário.

Numa carta dirigida a Fernando Medina (PS), à qual a Lusa teve acesso, Juan Fernando López Aguilar aponta que a comissão parlamentar à qual preside (LIBE) tomou nota da admissão, pelo presidente da autarquia, de que o procedimento de transmissão de dados pessoais ocorrido por ocasião da manifestação contra a detenção pelas autoridades russas de Alexei Navalny, em janeiro passado, "foi aplicado a 182 manifestações desde 2012 e que os dados foram partilhados com embaixadas estrangeiras 52 vezes só em 2018-2019, incluindo as embaixadas de Israel e da China".

"Esta revelação suscitou grandes preocupações entre os membros da comissão LIBE no que diz respeito às alegadas violações do quadro europeu de proteção de dados, tal como previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), que levou a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) portuguesa a abrir um processo de inquérito", escreve López Aguilar.

Críticas ao Presidente da República

Vozes na bancada social-democrata, como a do deputado Duarte Marques, levantam no meio da polémica contra o Presidente da República por ter caucionado a ideia de que a prática da Câmara de enviar dados para as embaixadas sobre manifestantes, no caso para a da Rússia, se baseava numa lei caduca de 1974.

Em artigo publicado no Expresso na terça-feira, o deputado social-democrata afirmava que o "spin" socialista (forma de propaganda) "levou a discussão para uma pretensa lei que "não é clara" para cujo debate até contribuiu Sua Excelência o Presidente da República que de forma surpreendente e até irresponsável "caucionou" a cartilha lançada pelo porta-voz do Partido Socialista".

Duarte Marques frisava que "ao Presidente da República exige-se mais, pede-se que seja o primeiro defensor da Constituição e dos Direitos Humanos. Ao embarcar nesta narrativa, Marcelo está a ser conivente com a irresponsabilidade quando se espera uma atitude mais condizente com os seus pergaminhos de defensor dos direitos humanos e do sistema democrático".

E mantendo o tom de forte crítica acrescentava que "fica a sensação" que Marcelo Rebelo de Sousa, em nome da estabilidade "tem engolido demasiados sapos que minam a democracia e que por omissão fazem crescer os populismos e os partidos extremistas".

Duarte Marques lembrou que "os portugueses elegeram Marcelo para fazer mais do que dar mimo aos desastres do Partido Socialista" e acrescentou que "como seu admirador durante muitos anos escrevo isto na esperança que volte a ser o Presidente que todos esperamos".

Tudo isto porque Marcelo Rebelo de Sousa afirmou no sábado, em plena tempestade sobre Medina, que "se é preciso alterar o que vem do passado, seja lei, seja os procedimentos administrativos, seja os comportamentos das autoridades, para acompanhar aquilo que é a mudança inevitável, altere-se". O Presidente remetia assim para a versão defendida pelo PS de que a partilha de dados pessoais de ativistas que organizaram uma manifestação pela libertação de Alexei Navalny, opositor do líder russo, Vladimir Putin foi feita por imposição de uma lei das manifestações de 1974.

Quem o disse foi o secretário-geral adjunto do PS, José Luís Carneiro, que anunciou que o governo iria rever essa legislação. "É uma lei de 1974 que está totalmente desatualizada e, por isso, o Governo está a trabalhar no sentido de promover uma nova proposta de projeto de lei para atualizar a lei relativa ao direito de manifestação", disse José Luís Carneiro, numa conferência de imprensa em que também lamentou o sucedido com a partilha de dados dos ativistas.

Mas na verdade a lei não sustentava a prática da câmara, como noticiou o DN . O constitucionalista Jorge Reis Novais confirmou ao DN que a prática vigente na autarquia lisboeta "não tem absolutamente nada a ver com a lei". E a garantia de que o quadro legal será agora alterado é uma forma de "arranjar uma justificação, de chutar para canto", sustentou o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

O CDS apresentou um novo requerimento para que seja ouvida, também no Parlamento, uma das ativistas russas, Ksenia Ashrafullina. Depois de ouvir Fernando Medina e Augusto Santos Silva, "vale a pena ouvir a outra parte, que foi lesada", justificou Telmo Correia à Lusa.