Deputados prolongam discussão sobre metadados na especialidade para depois das férias

Grupo de trabalho que está inserido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai promover audição presencial do diretor nacional da PJ e da Anacom.

O grupo de trabalho que está a acompanhar os diplomas sobre metadados decidiu esta sexta-feira prolongar para depois das férias a discussão na especialidade e promover mais audições.

O grupo de trabalho que está inserido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou esta sexta-feira por unanimidade (PCP e BE não estavam na reunião na altura da votação, mas indicaram que não se opunham) um requerimento do PS para audição presencial do diretor nacional da Polícia Judiciária e da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

Perante pedidos dos partidos de um novo prazo para propor mais audições, o coordenador propôs um prazo até dia 19 de julho e o grupo de trabalho vai voltar a reunir-se no dia seguinte, imediatamente antes do debate sobre o estado da Nação, para votar esses requerimentos.

O último plenário antes da pausa de verão está marcado para dia 21 de julho.

"É evidente para todos que estas entidades serão ouvidas no regresso dos trabalhos, em setembro, e portanto aí depois discutiremos o novo prazo que abrirá ou não [para apresentar novas propostas de alteração], e de quanto tempo será, em função desses contributos", afirmou o coordenador do grupo de trabalho, o deputado social-democrata André Coelho Lima.

Os partidos presentes na reunião, PS, PSD, Chega, IL e BE concordaram com a metodologia proposta. Os vários deputados recusaram concluir este processo de forma apressada e assinalaram o facto de o Presidente da República ter indicado que enviará a legislação que for aprovada pelo parlamento para o Tribunal Constitucional.

A deputada Alexandra Leitão, do PS, justificou este novo pedido de audição - que se junta às 49 entidades que deram contributos ao parlamento por escrito - com a proposta de alteração dos socialistas à proposta de lei do Governo, apontando que "não é tanto para os ouvir sobre a questão das bases de dados, é para os ouvir sobre algumas questões de natureza comercial, de regulação da operação nesta área, que assumem relevância" quando se trabalha em cima de algo que "resulta da operação comercial dos operadores e não de uma base de dados autónoma criada para o efeito".

"Sentimo-nos todos mais confortáveis a trabalhar em cima de um paradigma tão diferente se tivermos a certeza que ele não tem, nem de uma perspetiva nem de outra, limitações", defendeu.

No final de junho, o grupo de trabalho queria apresentar resultados à Comissão de Assuntos Constitucionais até 13 de julho, cumprindo o objetivo definido de ainda aprovar uma iniciativa até ao verão.

Num acórdão de 19 de abril, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes -- entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização -- pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

Para responder a este acórdão, foram apresentadas uma proposta de lei do Governo, tal como projetos-lei do PSD, Chega e PCP sobre a mesma matéria, que baixaram à discussão na especialidade sem votação em 03 de junho.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já disse que vai solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova lei que venha a ser aprovada pelo parlamento, posição que reiterou no domingo, depois de confrontado com os alertas da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Este organismo considerou que algumas das soluções propostas pelo Governo para regular o acesso dos metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal diminuem as garantias dos direitos fundamentais dos cidadãos.

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