Chega. "Se presidente da AR acha que houve discurso ilegal faça queixa ao MP"

Constitucionalistas lembram que deputados gozam de imunidade nas suas opiniões e que presidente da AR não deve intervir. Mas politólogo frisa que é o "garante da legalidade".

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia, antigo deputado social-democrata, é taxativo: "Se o presidente da Assembleia da República acha que houve um discurso ilegal ou inconstitucional de um deputado que faça queixa ao Ministério Público ou ao Tribunal Constitucional."

Sem se pronunciar sobre a contenda entre o líder do Chega e deputado André Ventura e o líder do Parlamento, o socialista Augusto Santos Silva, o constitucionalista defende que "o presidente da AR não é um deputado qualificado que deva entrar na disputa verbal". Insiste que tem de ser "neutral e equidistante", e nem pode "interferir no teor dos discursos de um qualquer deputado, que goza sempre de irresponsabilidade pelas opiniões emitidas".

O Presidente da República, que também é um constitucionalista, recebe hoje André Ventura, em Belém, precisamente para ouvir as razões que levaram o líder do Chega a apelar a Marcelo Rebelo de Sousa - que almoçou na quarta-feira com o presidente da AR - para que chamasse à atenção de Augusto Santos Silva "de que não pode continuar assim" na condução dos trabalhos parlamentares.

"O presidente da Assembleia da República não é um deputado qualificado que deva entrar na disputa verbal."

À margem de uma iniciativa, Marcelo disse ontem aos jornalistas que não lhe cabe pronunciar-se sobre debates ou procedimentos do Parlamento e frisou que deve ser "fator de unidade", após questionado sobre as polémicas entre o Chega e Augusto Santos Silva.

"O Presidente da República tem observado sempre, em matéria do funcionamento de outros órgãos de soberania, um respeito pela esfera própria constitucional desse órgão de soberania", declarou, referindo que concretamente em relação ao Parlamento "têm-se abstido de se pronunciar sobre debates, iniciativas, procedimentos da Assembleia da República" porque "entende que não lhe cabe pronunciar-se sobre essas matérias".

"Acresce um dado que é importante, que os portugueses bem conhecem, é que uma das diferenças e complementaridades da Assembleia da República em relação ao Presidente da República é que a Assembleia da República representa o povo português na sua diversidade e o Presidente da República representa o povo português na sua unidade", considerou. Para o chefe de Estado, "o presidente deve ser um fator de integração, de unificação, de estabilização".

"[O presidente do Parlamento] tem o papel de manter a disciplina e a ordem no plenário, mas não pode intrometer-se em concordância ou discordância com as posições políticas de um deputado".

Sobre a audiência ao Chega, o Presidente da República afirmou que "no cumprimento estrito da Constituição e da lei, quando recebe um pedido de um partido político quer com assento parlamentar quer sem assento parlamentar, recebe esse partido político e ouve o que ele tem a dizer sobre qualquer que seja a matéria que queira versar".

O constitucionalista Jorge Miranda recorda ao DN que o Regimento da Assembleia da República atribui ao seu presidente "o papel de manter a disciplina e a ordem no plenário, mas não pode intrometer-se em concordância ou discordância com as posições políticas de um deputado".

Quanto à "moção de censura" anunciada por André Ventura contra Augusto Santos Silva, ambos os constitucionalistas consideram que não tem o mínimo de fundamento. "Um deputado pode protestar, manifestar a sua discordância, mas não pode censurar o presidente da AR. Só existe essa figura relativamente ao governo", frisa Jorge Miranda.

A mesma ideia é defendida por Jorge Bacelar Gouveia, mesmo que essa censura assuma a forma de uma resolução. "Se é uma resolução que pretende lançar um juízo político-moral de destituição do presidente é inconstitucional", diz.

Numa perspetiva mais política, António Costa Pinto, investigador do Instituto de Ciências Sociais (ICS), considera que "sendo o presidente da Assembleia da República um garante da legalidade e dos discursos nas sessões plenárias é natural que comente e que repreenda os deputados por atos ou discursos que ponham em causa os princípios constitucionais".

"Sendo o presidente da AR um garante da legalidade e dos discursos nas sessões plenárias é natural que comente e que repreenda os deputados por atos ou discursos que ponham em causa os princípios constitucionais".

O politólogo insiste que essa postura tanto vale para "os corninhos (alusão ao antigo ministro Manuel Pinho), como para insultos ou para agressões, que também as há noutros parlamentos, como para conteúdos insultuosos".

António Costa Pinto considera "normal" estas tensões entre a bancada do Chega e o presidente da AR, que são timbre "de partidos mais radicais". E quanto à "moção de censura" a Augusto Santos Silva, o politólogo considera-a um "recurso político" para vincar a posição do Chega.

paulasa@dn.pt

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