As 15 medidas do Governo para o combate à burocracia digital em serviços públicos

A promessa do Governo é a de cumprir medidas que possam ser executadas e que tenham “impacto” nos cidadãos e nas empresas, confirmou esta terça-feira a ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes, no final do primeiro Conselho de Ministros dedicado à Transição Digital e Modernização. Com base nesta premissa, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, apresentou um programa de 15 medidas, para serem implementadas até 2025, com o objetivo de combater a burocracia digital.

Luís Montenegro alertou para os riscos do funcionamento que se verificam no aparelho do Estado, tendo em conta que se foi criando uma burocracia digital ao longo dos anos.

“Em muitas das áreas em que se procurou simplificar, tivemos afinal maiores dificuldades de acesso”, assumiu o primeiro-ministro, estipulando como objetivos do Governo a interligação entre os departamentos da administração pública, com o objetivo de simplificar os procedimentos face a cidadãos e empresas, assim como garantir o acesso a quem tem maiores dificuldades em interegair com novas tecnologias.

As 15 medidas para simplificar os serviços públicos

Entre as 15 medidas elencadas por Margarida Balseiro Lopes, que surgiram reaproveitando o nome Simplex, justificando que  o Executivo não iria “destruir as coisas que foram bem conseguidas”, aparece:

A criação de “um serviço presencial integrado na rede de atendimento” para cidadãos estrangeiros, para que imigrantes possam solicitar de uma só vez todos os números de identificação (Número de Identificação Fiscal, Número Nacional de Utente e Número de Identificação de Segurança Social);

A ideia de desmaterializar os boletins digitais de saúde para grávidas; e

Boletins digitais para jovens, para que os estabelecimentos de saúde públicos, privados ou do setor social possam aceder mais facilmente às informações clínicas dos utentes. Estas duas medidas serão implementadas, de acordo com o Governo, até ao segundo trimestre de 2025;

A mudança fácil de morada, que, segundo este programa, vai simplificar a mudança de centro de saúde ou de escola quando há alterança de morada; 

O alargamento do prazo de validade do passaporte eletrónico português, passando de 5 para 10 anos.

A desmaterialização do cheque dentista, que transitou do Governo socialista;

A atribuição do número nacional de utente em todas as maternidades, com o objetivo de garantir "que todos os recém-nascidos saem das maternidades com o registo de nascimento no Registo Nacional de Utentes e com o Número Nacional de Utente atribuído".

A simplificação da atribuição de subsídio parental inicial; 

A implementação da gestão de documentos em família;

A inclusão de novos cartões na carteira digital id.gov;

A criação do serviço digital perdi a carteira, que vai facilitar a obtenção da segunda via de documentos perdidos ou roubados;

A isenção da declaração de exportação, para que quem exporta deixe de "entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para a obtenção do documento com a certificação de saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a 1 000 euros";

A desmaterialização do registo de IVA, o que significa que contribuintes que não tenham conatabilidade organizada e empresas não sejam obrigados a ter livros físicos de registo de atividade;

A criação do cartão e registo biográfico digital do professor; e,

O fim de pedidos de documentos habilitantes na contratação pública, implementado até ao terceiro trimestre do próximo ano, o que isenta as empresas de submeter documentos de habilitação que já estão nos serviços públicos.

A ministra anunciou ainda, a par das 15 medidas, o alargamento da rede de lojas do cidadão, que até 2026, segundo as expectativas do Governo, passarão a ser 95, em vez das 72 atuais.