AR aprova criminalização do enriquecimento injustificado

A medida tem como objetivo o "alargamento das obrigações declarativas" dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. AR aprovou também um pacote anticorrupção.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira por unanimidade, em votação final global, um texto acordado pelos partidos relativo à criminalização do enriquecimento injustificado que altera a legislação sobre as obrigações declarativas de políticos e altos cargos públicos.

O texto de substituição que visa o "alargamento das obrigações declarativas" dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e a "densificação do crime de ocultação de enriquecimento" foi aprovado na terça-feira pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

Esta sexta-feira, o diploma foi votado em plenário na generalidade, especialidade e votação final global.

O diploma foi acordado pelos partidos proponentes dos nove projetos de lei (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues) relativos ao enriquecimento injustificado, ocultação de riqueza e alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que deram entrada no parlamento e desceram à especialidade sem votação.

PCP, PSD, CDS-PP e a deputada não inscrita Cristina Rodrigues quiseram que os seus projetos de lei fossem igualmente votados em plenário, mas acabaram todos rejeitados.

O PSD requereu também, (na especialidade) a votação em separado de duas normas do texto de substituição, tal como aconteceu na votação em comissão, tendo repetido o sentido de voto, abstendo-se numa e votando contra a outra.

Estas normas mereceram o voto favorável das restantes bancadas e deputados e foram aprovadas. Mesmo assim, o PSD votou a favor do texto comum na votação final global.

Aprovado também pacote anticorrupção

O parlamento aprovou esta sexta-feira por unanimidade, um pacote legislativo anticorrupção que resulta de uma versão concertada entre o PS e o PSD na especialidade, o qual reúne medidas de combate à criminalidade económico-financeira.

O diploma aprovado resulta de um texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após concertação de posições dos dois maiores partidos com assento parlamentar. O mesmo implica alterações ao Código Penal, Código de Processo Penal e leis conexas.

O diploma passou inicialmente sem votação no plenário para sede de especialidade, onde foi atualizado com um texto de substituição coordenado por PS e PSD, num trabalho essencialmente desenvolvido pelas deputadas Cláudia Santos (PS) e Mónica Quintela (PSD).

Antes de chegar a esta etapa, a estratégia anticorrupção do executivo já havia sido alvo de alterações sobre algumas matérias que suscitaram maior controvérsia, nomeadamente os acordos de sentenças, que os socialistas anunciaram antecipadamente que iriam deixar cair em nome de um consenso, numa decisão que foi saudada pelos sociais-democratas.

Por outro lado, PS e PSD chegaram a um entendimento para que os titulares de cargos políticos que cometam crimes de natureza corruptiva possam ser impedidos pelo tribunal de vir a exercer um cargo político até 10 anos após o cumprimento da pena a que possam ter sido condenados.

Nas votações desta sexta-feira de votações na Assembleia da República foi rejeitado o projeto-lei do PCP sobre criminalização do enriquecimento injustificado, que mereceu os votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e a abstenção do CDS-PP.

Foi igualmente rejeitado o projeto-lei do PCP que proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal, já que apenas PCP e BE votaram favoravelmente a iniciativa.

Também o projeto-lei do BE sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social foi rejeitado, com os votos contra do PSD, PS, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

Rejeitado pelo parlamento foi igualmente o projeto-lei do CDS-PP que propunha uma alteração à lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias. A iniciativa só teve os votos favoráveis do CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, tendo PCP, BE, IL e PEV optado pela abstenção.

Também chumbado foi o projeto-lei do CDS-PP de alteração à lei que aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias, em que se registou igual votação, com votos favoráveis apenas do CDS-PP, PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

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