António Costa Pinto: "Nenhum ator político está interessado numa crise"
O que é que representa, politicamente, a promulgação destes três diplomas por Marcelo Rebelo de Sousa, depois de o Governo ter defendido que são inconstitucionais?
A declaração de Marcelo, associada à promulgação, no fundamental diz tudo. Por um lado trata-se de apelar ao Governo para negociar com os partidos no Parlamento, para evitar estas coligações negativas. Em segundo lugar, que seja o Governo a responsabilizar-se, enviando ele próprio os diplomas ao Tribunal Constitucional. Neste caso concreto, e creio que a promulgação do Presidente da República também tem a ver com isso, não está em causa uma dimensão muito preocupante em termos de défice público, tendo em vista os dados oficiais que conhecemos sobre a conjuntura orçamental.
A promulgação pode explicar-se pelo facto de se tratar de apoios provisórios devido à pandemia? Marcelo chumbou anteriormente diplomas alegando a lei-travão (que impede o aumento da despesa prevista no Orçamento)...
Exatamente por isso não têm uma dimensão preocupante. Diga-se que o Governo também não dramatizou particularmente esta coligação negativa.
Um eventual envio destes diplomas para o Tribunal Constitucional, por parte do Governo, não poderá ser visto como um desafio a Marcelo?
O Presidente da República teve o cuidado de dizer que, se o Governo quiser, que o faça.
Não vê aqui uma dissensão significativa entre Belém e São Bento?
Não, julgo que não. Mas, obviamente que, perante a opinião pública, a demarcação entre Belém e São Bento vai ser mais notória neste segundo mandato presidencial.
Esta decisão do Presidente da República pode ser vista como um sinal deste segundo mandato?
Diria que Marcelo Rebelo de Sousa não se preocupará muito se essa leitura for feita.
O Presidente da República está numa posição de força, relativamente ao Governo?
O Presidente da República, perante um governo que é hoje mais minoritário do que já foi no passado[ao tempo da geringonça], está sempre numa posição de força.
Na nota que acompanha a promulgação, o Presidente recusa qualquer crise política. António Costa também já veio afastar essa hipótese. Mas a verdade é que, mesmo que seja para o desmentir, este cenário de crise está sempre presente no discurso político. O que é que isso quer dizer?
Ao longo deste ano, tendo em vista ainda a gestão da crise pandémica, com os programas de vacinação, com a presidência portuguesa da União Europeia, e com a dinâmica eleitoral que se se avizinha - que vai ser um teste fundamentalmente para o PSD, nas eleições autárquicas - não há nenhum ator político determinante interessado numa crise. Nem o Governo, nem o PS, nem o maior partido da oposição, nem o Presidente da República. A partir daí, tendo em conta o desgaste natural de um Governo que se encontra na última etapa do segundo mandato, com uma perspetiva de crise económica e social séria, que pode exigir decisões de grande impacto - entre TAP, Groundforce, sistema bancário, a própria dinâmica social associada ao aumento do desemprego -, estes fatores podem exigir um nível de intervenção governamental para a qual não exista uma maioria no Parlamento. Ou seja, se este Governo continuar tão minoritário como tem sido neste segundo mandato, o cenário de incerteza aumenta significativamente.
E pode acabar em eleições?
Pode haver eleições antecipadas. Vai depender muito, diria que vai depender fundamentalmente, da situação eleitoral e da situação interna do PSD.
E pode haver outro cenário, no que resta desta legislatura, que não o de um governo minoritário?
Acho que o PS tudo fará para chegar ao final da legislatura com um acordo à esquerda. Não só porque isso favorece a estabilidade governativa, mas também porque lhe é benéfico eleitoralmente. Se o Governo do PS chegar ao fim da legislatura maximiza significativamente as hipóteses de sair numa conjuntura de recuperação económica e não surpreendido por uma crise política no pior momento da crise económica e social associada à pandemia. Mas não será fácil encontrar acordos à esquerda numa conjuntura económica e social grave como aquela que o país vai passar, mesmo que seja conjunturalmente. Até por que, todos os sinais que este governo de António Costa tem dado - até este que motivou uma coligação negativa - são no sentido de que não abandona uma parte importante do seu programa, e da sua prática ao longo do tempo, que é uma prática de tipo social-democrata.