Marcelo devolve ao Parlamento decreto sobre inseminação pós-morte

Em causa, para o veto presidencial, as disposições sucessórias.

DN com Lusa
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa© TIAGO PETINGA/LUSA

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, devolveu ao Parlamento esta quinta-feira o decreto relativo à inseminação pós-morte, requerendo que os deputados revejam as disposições sucessórias contidas no mesmo.

Em causa, segundo a presidência, "questões no plano do direito sucessório que o Decreto não prevê, uma vez que não é acompanhada da revisão, nem assegurada a sua articulação, com as disposições aplicáveis em sede do Código Civil, o que pode gerar incerteza jurídica, indesejável em matéria tão sensível".

Marcelo concretiza: "É o caso de o dador querer, expressamente, manter o regime do Código Civil, em detrimento do consagrado no presente diploma, no quadro do superior interesse da criança - a criança concetura ou nascitura, mas também outras crianças já nascidas do mesmo progenitor". Ou seja, segundo o Presidente, o atual decreto não é suficientemente claro ao proteger os direitos de filhos que já possam existir.

O chefe de Estado assinala ainda que "o decreto estabelece uma norma transitória, que determina que a possibilidade de inseminação 'post mortem' com sémen do marido ou do unido de facto é aplicável aos casos em que, antes da entrada em vigor da lei, se verificou a existência de um projeto parental claramente consentido e estabelecido".

Marcelo Rebelo de Sousa afirma que essa aplicação retroativa é permitida "sem que, para garantia da segurança jurídica, se assegure que foi livre, esclarecido, de forma expressa e por escrito, sem violação das disposições legais atualmente em vigor, e que o apuramento da existência desse projeto parental claramente consentido e estabelecido inclui a vontade inequívoca de abranger os seus efeitos sucessórios".

Em causa está um decreto que permite o recurso à procriação medicamente assistida (PMA) através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, aprovado em 25 de março com votos a favor de PS, BE, PCP, PAN, PEV e Iniciativa Liberal (IL) e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, votos contra de PSD, CDS-PP e Chega e a abstenção de cinco deputados socialistas.

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