Aguiar-Branco garante legalidade de nomeação no IASFA

O ministro da Defesa informou o PCP que a nomeação de um civil para vogal do Instituto de Ação Social das Forças Armadas (IASFA) é legal e correspondeu à "vontade expressa do legislador".

Em resposta a um requerimento do PCP que acusava o ministro de ter feito uma nomeação ilegal para o IASFA, José Pedro Aguiar-Branco observou que o legislador "pretendeu permitir que os cargos do conselho diretivo do IASFA pudessem ser exercidos por civis ou militares".

A nuance está no artigo citado pelo próprio PCP: o decreto-lei publicado em agosto último diz que "o presidente pode ser designado" - pelo que também pode não ser, segundo o Executivo - entre oficiais generais de três estrelas e o vogal entre oficiais generais de duas estrelas.

Aguiar-Branco lembrou que a lei anterior era categórica, ao dizer que o presidente e os vogais do IASFA "são nomeados" entre militares.

Agora podem ser, pelo que "a nomeação de um civil para membro do conselho diretivo do IASFA não constitui, assim, e de acordo com a lei" em vigor, "qualquer ilegalidade", enfatizou o ministro da tutela.

"No caso de serem designados militares" para presidente ou vogal do IASFA, assinalou ainda Aguiar-Branco, "o legislador definiu um requisito relacionado com o posto".

O PCP rejeitara esta interpretação no seu requerimento ao Governo: "Se se entendesse que o Governo poderia nomear um civil, que sentido faria a lei exigir um posto militar? Se se entendesse que a lei permitia nomear um civil, por maioria de razão poderia ser nomeado um oficial não general, um sargento ou uma praça."

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