O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) vai financiar em 2,4 milhões de euros o suplemento de 25% para os agentes únicos nos transportes públicos, como motoristas e funcionários de venda de bilhetes, segundo uma proposta hoje aprovada.
A iniciativa partiu do PS e foi viabilizada esta tarde, durante o segundo dia de votações do OE2027 na especialidade.
O suplemento foi criado em 19 de junho de 2026, por proposta da bancada socialista, ficando agora previsto que, no próximo ano, “o Governo afeta uma dotação orçamental de 2.400.000 de euros para cumprimento” daquela lei.
A verba “destina-se a suportar os encargos decorrentes da atribuição do suplemento aos assistentes operacionais que exerçam funções de agente único de transportes coletivos”, lê-se na iniciativa do PS.
Sobre um tema distinto, de habitação, o Governo fica incumbido pelo parlamento de tomar “as diligências necessárias para que, em articulação com as comunidades intermunicipais e os municípios, seja criada uma bolsa de habitações destinada às famílias que se fixem no interior por motivos laborais”.
Foi também aprovada uma proposta do Chega para alargar o regime de restituição do IVA aos serviços municipais e intermunicipais de proteção civil. Atualmente, estão abrangidos por este benefício, entre outros, as associações humanitárias de bombeiros, os municípios, as Forças Armadas, as forças de segurança e Santa Casa da Misericórdia.
Na nota que acompanha a proposta, o Chega justifica este alargamento com a necessidade de garantir um “tratamento uniforme entre as entidades que desempenham funções cruciais de proteção civil”.
O parlamento aprovou hoje uma proposta para reforçar o financiamento das freguesias em 44 milhões de euros, através do aumento da sua participação nos impostos do Estado de 2,50% para 2,75%.
Esta iniciativa do PSD e CDS-PP, aprovada nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, eleva a dotação global para cerca de 484 milhões de euros, o que representa um reforço de 44 milhões de euros face à proposta inicial do Governo.
Além disso, esta proposta também assegura a manutenção da garantia de financiamento mínimo, contemplando as verbas necessárias para compensar as reduções identificadas em 210 freguesias, para evitar perdas relativamente aos montantes atribuídos em 2026.
Segundo foi anunciado em conferência de imprensa dos líderes parlamentares do PSD e do CDS-PP, Hugo Soares e Paulo Núncio, respetivamente, aquando a apresentação das propostas de alteração, o aumento da verba para as freguesias reflete um acordo que foi alcançado com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre).
A garantia pública para os jovens foi alargada ao crédito para autoconstrução e construção modular, permitindo financiamento até 100% dos custos de aquisição do terreno e empreitada, com a aprovação de uma proposta do PSD e CDS-PP.
A medida dos partidos que apoiam o Governo, hoje aprovada nas votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, visa alargar a garantia pública para operações de crédito contratadas por jovens até aos 35 anos destinados ao financiamento da autoconstrução da primeira habitação própria e permanente, incluindo soluções de construção modular ou pré-fabricada.
Passa assim a ser possível o financiamento até 100% dos custos de aquisição do terreno e empreitada para estes jovens.
Além disso, também permitirá isentar do IMT a compra do terreno para construção da primeira habitação própria e permanente até aos limites aplicáveis ao IMT Jovem e introduzir um período de carência obrigatoriamente aplicável de três anos (capital e juros), para aliviar o esforço financeiro durante a fase de licenciamento e construção até à efetiva entrada na habitação.
Os partidos argumentam, na nota justificativa desta proposta, que a crise no acesso à habitação por parte dos jovens "exige soluções públicas integradas que não se limitem ao mercado de transação de imóveis acabados".
Entre os objetivos desta iniciativa inclui-se também a promoção da inovação no setor da construção, "valorizando soluções modulares, pré-fabricadas e energeticamente eficientes" e estimular a construção de nova habitação.
Lusa
O líder parlamentar do PSD afirmou hoje que “o país precisa de tudo menos eleições”, assegurando que o executivo PSD/CDS pretende continuar a governar, mesmo com “forças de bloqueio internas” no parlamento.
No final da reunião do grupo parlamentar do PSD e do CDS-PP, o presidente do partido e primeiro-ministro, Luís Montenegro, remeteu para Hugo Soares as conclusões da reunião das duas bancadas, nas quais disse que o país está caminhar para um “bloqueio institucional”.
Segundo relatos feitos à Lusa da reunião, que decorreu à porta fechada, Montenegro – que falou a abrir e fechar a reunião - considerou que a forma de lidar com esse bloqueio passa, não por novas eleições, mas por denunciar a forma de atuar de PS e Chega e confiar nos resultados da governação no final da legislatura.
À saída, o líder parlamentar do PSD confirmou essa visão, quando questionado se a saída para o bloqueio poderia passar por legislativas antecipadas.
“O país precisa de tudo menos de eleições. O país precisa de estabilidade e de um Governo que governe. E é isso que tem. É um Governo que governa”, afirmou.
O líder parlamentar disse querer deixar uma mensagem de tranquilidade aos portugueses, mesmo quando aos “obstáculos externos” da situação internacional se somam “forças de bloqueio internas”, referindo-se às várias propostas aprovadas por PS e Chega no primeiro dia do debate na especialidade do OE2027.
“Mesmo com essas dificuldades, nós estamos aqui para continuar a governar, a resolver o problema da vida das pessoas. Foi para isso que os portugueses nos elegeram”, disse.
No entanto, Hugo Soares avisou que as bancadas do PSD e do CDS-PP não deixarão de denunciar estas situações, dizendo que a reflexão trazida por Luís Montenegro à bancada não é para o curto prazo.
“O país deve fazer essa reflexão porque nunca foi tão necessária (…) Todos devem contribuir para esta reflexão num Parlamento cada vez mais fragmentado, num Parlamento onde as forças da oposição, mais das vezes, em vez de dialogarem com o Governo, dialogam entre elas para fazerem obstáculo e bloquearem o Governo, mas depois também não se assumem como alternativa de governação. E acho que tudo isto merece reflexão”, apelou.
À saída da reunião, o líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, acusou PS e Chega de invadirem a esfera das competências exclusivas do parlamento e de violarem “o princípio da separação de poderes, ao contrário do que a Constituição prevê”.
“E esta é uma situação gravíssima, uma situação inédita e que nunca tinha ocorrido nos 50 anos de democracia em Portugal. Esta é mesmo uma situação de bloqueio da ação do Governo por parte do Parlamento. Em suma, os dois maiores partidos da oposição, o PS e o Chega não se juntam para governar nem deixam o Governo governar”, criticou Núncio, dizendo que foi aberto um precedente “muito grave e um muito perigoso para o funcionamento da democracia em Portugal”.
O Parlamento confirmou hoje com votos a favor de PS e Chega e a oposição dos partidos do Governo a introdução de um limite no acesso do executivo ao saldo dos ativos financeiros e a proposta do PS para que qualquer bónus pontual aos pensionistas seja transformado numa atualização extraordinária das pensões.
Questionado se esta segunda alteração significa que, no próximo ano, os pensionistas não poderão contar com esse suplemento, Hugo Soares não respondeu de forma clara.
“Vamos ver como é que o Governo, do ponto de vista da sua execução da política, leva as contas públicas até ao final do próximo ano, e depois logo saberá o que é que faremos e o que é que o Governo entenderá fazer. Há uma coisa que eu não quero que aconteça. É que os pensionistas e os reformados sejam injustiçados por força da atuação da oposição, designadamente do PS”, afirmou o líder parlamentar do PSD-
O líder parlamentar do PSD acusou o secretário-geral do PS de ter uma postura inadmissível no debate orçamental e afirmou que vai continuar a negociar com o Chega as alterações ao regime jurídico do arrendamento.
No final da reunião do grupo parlamentar do PSD e do CDS-PP, que contou com a participação do presidente dos sociais-democratas e primeiro-ministro, Luís Montenegro, Hugo Soares repetiu as críticas a PS e Chega de se juntarem para “governarem a partir do parlamento”, aprovando medidas na especialidade do OE2027 contra as bancadas do PSD e CDS-PP, mas criticou, em especial, José Luís Carneiro.
O líder parlamentar do PSD recordou que o PS anunciou quatro condições para viabilizar o Orçamento do Estado, que disse terem sido admitidas e cumpridas pelo Governo.
“A primeira coisa que fez, no primeiro dia da especialidade, foi o quê? Revogar uma norma que estava no OE, que é uma norma essencial para a execução orçamental”, criticou, exemplificando que o Governo deixa de ter a capacidade para, em caso de catástrofe, transferir dinheiro para um hospital de forma imediata, tendo de aguardar por autorização do parlamento.
Hugo Soares criticou o PS por, depois de ter governado em 2015 mesmo perdendo as eleições porque formou “uma maioria no parlamento”, querer “continuar a governar, agora que ficou em terceiro lugar”.
“Isto é inadmissível, isto não é uma forma coerente, responsável de estar na oposição. Na verdade, com aquele ar aparente de falinhas mansas do deputado José Luís Carneiro, de bom senso, depois na prática, transforma-se na maior força do bloqueio”, criticou.
Já questionado se, apesar de o Chega ter votado ao lado do PS várias propostas de alteração ao OE2027, vai continuar a negociar com André Ventura a autorização legislativa para uma nova lei das rendas, Hugo Soares respondeu afirmativamente.
“Nós temos agora a especialidade da Lei das Rendas, que foi viabilizada pela Iniciativa Liberal e pelo Chega, e nós vamos continuar a fazer essa negociação. Aliás, que de resto está feita porque é um compromisso escrito e assinado por mim e pelo líder do Chega”, frisou.
O líder parlamentar do PSD salientou que, na quarta-feira, a sua bancada até aprovou cinco propostas do Chega na área da habitação em nome do “espírito de diálogo e espírito de compromisso”.
“Nós não temos a presunção de que somos os donos de toda a razão e de que ou as coisas são como nós queremos ou não é de forma nenhuma”, afirmou.
O Parlamento confirmou hoje, com a oposição dos partidos do Governo, o limite no acesso do executivo ao saldo dos ativos financeiros e a proposta para que qualquer bónus pontual aos pensionistas seja transformado numa atualização extraordinária das pensões.
A forma de reter o IRS dos trabalhadores a recibos verdes vai mudar em 2027, passando a ser ajustada ao longo do ano em função do rendimento dos profissionais independentes, segundo uma proposta do PS hoje aprovada.
A mudança foi viabilizada no segundo dia das votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
O Código do IRS continuará a prever que os rendimentos decorrentes das atividades profissionais de advogados, psicólogos, nutricionistas, artistas plásticos, arquitetos, dentistas, médicos, economistas, enfermeiros e outros trabalhadores independentes são sujeitos a uma taxa de retenção na fonte de 23%.
No entanto, o código ganhará uma regra adicional, que fará com a taxa de retenção seja “ajustada em função do rendimento ilíquido auferido pelo sujeito passivo ao longo do ano civil em curso”.
O objetivo do PS é evitar que os contribuintes com rendimentos baixos entreguem ao Estado uma percentagem de 23% quando, por comparação com que é retido a um trabalhador por conta de outrem, o valor seria mais baixo (por exemplo, de 10%).
A nova norma aprovada estabelece que a taxa, a ajustar ao longo do ano, é apurada “com base na informação comunicada” à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) “através do sistema e-fatura e de outras declarações fiscais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças”.
Os termos exatos da medida ficarão dependentes do que vier a ser fixado pelo Governo na regulamentação desta futura norma fiscal.
Na fundamentação da iniciativa, o PS refere que pretende “introduzir progressividade no sistema de retenção na fonte aplicável aos rendimentos do trabalho independente (categoria B), hoje sujeitos a uma taxa única de 23%, independentemente do nível de rendimento, assegurando condições de equidade entre trabalhadores dependentes e independentes com rendimentos equivalentes”.
A taxa fixa de 23%, lembra, “aplica-se a partir de rendimentos anuais acima de 15 000 euros, o que corresponde a cerca de 1250 euros por mês”, quando, para um trabalhador dependente, os rendimentos desta ordem “estão sujeitos a taxas de retenção inferiores a 10%”.
A bancada do PS vinca que os “trabalhadores independentes com rendimentos relativamente baixos estão, assim, sujeitos a retenções mais de duas vezes superiores às dos trabalhadores por conta de outrem” e sublinha que o fisco “já dispõe de dados mensais de faturação, que utiliza para efeitos do regime de isenção de IVA, podendo igualmente, em sede de IRS, ajustar de forma automática a taxa de retenção na fonte, com integração no recibo verde e sem encargos adicionais para as entidades contratantes”.
“Um sistema progressivo reduz o esforço de liquidez mensal dos profissionais com rendimentos baixos e médios e aproxima o imposto retido do imposto a liquidar”, fundamenta ainda o PS.
O grupo parlamenta socialista recorda que o Orçamento do Estado para 2023, aprovado quando o PS era Governo com António Costa, “determinou a revisão deste sistema” de retenção e que o OE para 2024 “voltou a consagrar esse objetivo, incumbindo o Governo das adaptações informáticas necessárias”.
O atual Governo, acusa o PS, considera que “essa norma caducou e recusa concretizá-la, invocando dificuldades técnicas que não colhem perante os meios de que a Autoridade Tributária e Aduaneira já dispõe”.
Uma proposta do Partido Socialista para isentar a venda de segundas casas de mais valias foi aprovada esta quinta-feira nas votações na especialidade, com votos a favor do Chega e contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE. O Livre absteve-se.
Em imóveis vendidos por mais de 300 mil e até 500 mil euros, só 25% das mais valias serão tributadas. Se a casa não for usada para habitação permanente até seis meses depois de ser vendida ou parar de ser usada até cinco anos depois da venda, perde-se o benefício.
Os bilhetes de cinema vão entrar para o leque das despesas de cultura dedutíveis no IRS a partir do próximo ano, segundo uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) do PS hoje aprovada no parlamento.
Com esta medida, votada no segundo dia da apreciação na especialidade da proposta de lei do OE2027, o Código do IRS passa a incluir as “atividades de projeção de filmes e de vídeos” na lista de serviços em que será possível deduzir ao IRS 15% do IVA suportado se os contribuintes pedirem fatura com Número de Identificação Fiscal (NIF).
Desde o início deste ano, com a entrada em vigor do OE2026, os contribuintes podem abater ao IRS uma parte do IVA pago em determinadas despesas culturais.
O universo de gastos inclui bilhetes de teatro, de concertos, espetáculos de dança e de outras atividades artísticas e literárias, bem como bilhetes em salas de espetáculos e atividades conexas, atividades em museus, bibliotecas, arquivos, sítios e monumentos históricos.
De fora ficaram, porém, os bilhetes de cinema, o que o PS, autor da proposta atualmente em vigor, diz ter sido um lapso na iniciativa introduzida há um ano no Código do IRS, e que o partido agora quis corrigir.
Na fundamentação da medida, a bancada do PS refere que “a Lei do Orçamento do Estado para 2026 alargou, por proposta do Partido Socialista, a dedução pela exigência de fatura às despesas com cultura, abrangendo livros, espetáculos, bibliotecas, museus e monumentos” e afirma que, “por lapso, não foi incluída a exibição de cinema, que se enquadra numa classificação de atividade económica própria”.
Estas deduções fazem parte do mesmo leque de deduções de parte do IVA pela exigência de faturas pedidas com NIF em restaurantes, cafés, pastelarias, hotelaria, cabeleireiros, institutos de beleza ou oficinas de reparação de automóveis.
O valor total que é possível abater ao IRS, no conjunto destas deduções, é de 250 euros.
Lusa
O secretário-geral do PS rejeitou hoje acusações de irresponsabilidade por propor que qualquer bónus para reformados em 2027 se converta num aumento permanente das pensões, argumentando que a medida só será concretizada se houver “condições financeiras e orçamentais”.
“Recuso totalmente essa ideia da AD [Aliança Democrática, coligação PSD/CDS-PP]. Porque ela [a proposta] foi colocada precisamente em termos condicionais, e os termos condicionais é desde que efetivamente haja condições financeiras e orçamentais”, defendeu José Luís Carneiro, em declarações aos jornalistas à margem de uma iniciativa no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade de Lisboa.
O líder do PS defendeu que “em vez de se estar a dar um prémio anual de forma aleatória, como se fosse uma esmola que se dá aos mais idosos”, o partido defende “que esse apoio se deve transformar num apoio permanente, particularmente para valorizar as pensões dos nossos pensionistas mais baixas”.
Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), da autoria do PS, aprovada hoje pela oposição, apenas com votos contra de PSD e CDS-PP.
O secretário-geral socialista disse ter visto “com surpresa positiva” a aprovação desta proposta e realçou que o PS também sugeriu “que haja abertura do Governo para estudar uma atualização das pensões”, para que, no futuro, sejam aumentadas as pensões médias.
Sobre o debate orçamental, que está atualmente na fase de especialidade, Carneiro defendeu que “desde a primeira hora e até à última hora” as propostas do PS são “totalmente sustentáveis do ponto de vista orçamental”.
O socialista saudou ainda a aprovação de uma outra proposta da sua bancada, que elimina de forma permanente as comissões de reembolso antecipado dos contratos de crédito à habitação com taxa variável. Neste âmbito, foi também aprovada uma proposta dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, que suspende estas comissões no próximo ano.
Por outro lado, José Luís Carneiro lamentou o chumbo de uma iniciativa do PS que visava “impedir que se venda o património público que podia ter uso habitacional”.
“A proposta é simples: o que nós pretendíamos era que património do Estado que possa ser utilizado para uso habitacional não fosse vendido. O que é certo é que essa proposta que apresentámos foi chumbada, falta-me compreender qual é a razão, mas procurarei saber”, acrescentou.
Na quarta-feira, primeiro dia de votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), PS e Chega já tinham viabilizado, à revelia de PSD e CDS-PP, a proposta de converter um eventual bónus para as pensões no próximo ano num aumento permanente, mas a iniciativa voltou a ser discutida e votada depois de avocada pelo PSD para o segundo dia de trabalhos.
A votação final global da proposta de Orçamento do Estado para 2027 decorre no próximo dia 24 de novembro, e deverá ser aprovada, com o PS a abster-se.
Lusa
O tema da habitação, que tem estado especial presença mediática e nas ruas nos últimos tempos, também foi um dos temas discutidos esta tarde na Assembleia da República.
Uma bandeira mais à esquerda, o PS, o PCP e o Livre intervieram sobre esse tema e concordaram numa medida: o agravamento do IMI para as casas devolutas, que a deputada comunista Paula Santos quer que seja feito à taxa máxima. O objetivo destas medidas é tentar colocar essas casas no mercado, explicou a deputada.
Jorge Pinto vai mais longe, querendo agravar o IMI também para o quarto imóvel detido por um só proprietário, quando esse não é usado para residência permanente. Já Francisco Fernando, do PS, seguiu no agravamento do IMI "a 40%" e defendeu que o Estado não fique num "papel passivo" para assegurar o direito à habitação, ccriticando a política do atual governo, sustentado por PSD e CDS-PP
Em resposta, a secretária de Estado para a habitação, Patrícia Gonçalves, saudou que o assunto esteja "no centro do debate político" mas apontou que este tema estrutural não pode ter uma resposta com "um conjunto de medidas avulsas".
Segundo a governante, o governo está a mobilizar o património que está nas mãos do Estado para criar "um pipeline permanente de produção de habitação", que inclui a revisão da lei dos solos e a fomentação da construção, quer pelo regime jurídico, quer pela construção modelar, para além da alteração da lei das rendas.
"Portugal passou demasiados anos a construir abaixo das necessidades. Estamos a reconstruir toda a cadeia", concluiu.
O PS insistiu hoje que as suas propostas para descer o ISP e isentar de IVA alimentos essenciais mantêm o “equilíbrio orçamental”, enquanto o PSD acusou os socialistas de darem “com uma mão para tirar com a outra”.
No segundo dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), no Parlamento, as questões de fiscalidade estiveram em cima da mesa, com a proposta do PS para responder à subida do custo de vida através da descida do ISP e isenção de IVA num conjunto de alimentos essenciais a gerar trocas de acusações entre socialistas e sociais-democratas.
O PS propõe a redução temporária do ISP, com uma duração inicial de três meses, financiada pela suspensão durante 2027 da descida prevista do IRC em um ponto percentual, e quer IVA de 0% num cabaz de bens alimentares essenciais, compensando a medida através da revogação dos incentivos fiscais associados às chamadas rendas moderadas, com um limite máximo de 2.300 euros.
Para apresentar a iniciativa, o socialista António Mendonça Mendes disse que as propostas se destinam “àquelas famílias que todos os dias têm dificuldade em pagar as suas contas” e que não conseguem “ver o fim do mês da mesma maneira” devido à inflação, e argumentou que as propostas não comprometem as contas públicas.
“Nós vamos financiá-las com equilíbrio orçamental”, disse, acusando ainda o Governo de “irresponsabilidade orçamental” nas normas sobre ativos financeiros.
O socialista afirmou que o PS tem a “responsabilidade orçamental” de pôr o Parlamento a escolher “entre continuar a diminuir os impostos às empresas", "dar um benefício fiscal às rendas de 2.300 euros ou baixar os impostos sobre os combustíveis e baixar o IVA dos alimentos”.
O social-democrata Alberto Fonseca respondeu que o PS “às vezes junta a foice e o martelo” e aplica a mesma resposta a todos os problemas: “aumentar impostos”.
“A economia floresce, aumentamos os impostos, que é para aproveitar o bom momento. Entretanto, enfrentamos dificuldades, aumentamos os impostos para pagar as medidas”, satirizou, acusando ainda os socialistas de quererem “dar com uma mão para tirar com a outra”.
O deputado alegou que o fim do regime de rendas moderadas levaria à subida das rendas, por exemplo de 1.000 para euros 1.200 euros, ou que a descida do ISP beneficiaria “um empresário milionário que vai abastecer o seu descapotável”.
“Além disso, estas propostas do Partido Socialista são apenas para 3 meses, até 31 de março. Portanto, damos com uma mão durante 3 meses e tiramos com a outra durante o ano inteiro”, atirou ainda.
Depois de, no primeiro dia de trabalhos na especialidade, o presidente do Chega, André Ventura, ter acusado os socialistas de serem os “responsáveis pela maior fraude orçamental alguma vez discutida no Parlamento”, o partido não interveio hoje durante o debate da proposta do PS, mas criticou-a mais tarde, pelo deputado João Ribeiro.
O parlamentar do Chega defendeu a isenção de IVA no cabaz alimentar, mas não nos termos propostos pelo PS, apelando ao Parlamento que aprove a proposta do seu partido, de forma a dar uma “pequena ajuda” aos portugueses sem que seja necessário mexer no IRC, como querem os socialistas.
Posteriormente, Filipe Melo, do Chega, defendeu a necessidade de um “furtómetro ou roubómetro” para o Governo, criticando a recusa em descer o IVA dos combustíveis e da eletricidade e acusando o executivo de ir “ao bolso do mais pobres e dos mais fracos” ao não descer os impostos na energia.
Também o deputado do PCP Alfredo Maia desafiou os partidos a baixar o IVA dos bens alimentares para a taxa de 6%, assim como a repor “a taxa de 6% para a eletricidade e o gás natural, alargando-a ao gás de botija”, a baixar o IVA nas telecomunicações para 6% e na restauração a reduzir para 13% o IVA de todas bebidas.
Ao mesmo tempo, Rui Tavares, do Livre, acusou o executivo de não baixar o IVA por “opção ideológica”, lembrando que o imposto subiu no período pré-‘troika’ e salientando que “há muitos partidos interessados em desfazer o que nessa altura aconteceu”.
“Valeria muito mais e ajudaria muito mais as PME portuguesas baixar o IVA do que as descidas de IRC que vão apenas para as grandes empresas”, defendendo, referindo que “está na altura de mexer” neste imposto.
Lusa
Os sentidos de voto também não foram mudados na conversão dos bónus nas pensões num aumento permanente, votada nas avocações.
Só votaram contra os dois partidos do Governo -- PSD e CDS -- e a Iniciativa Liberal. PS, Chega e os restantes partidos votaram todos a favor.
Apesar da mudança do sentido de voto do PS, a inclusão da transmissão de touradas na RTP no Orçamento do Estado foi novamente aprovada.
Os socialistas passaram a votar contra mas a maioria de todos os outros partidos não foi suficiente para contrariar os votos favoráveis de PSD, CDS e Chega.
Apesar de uma aparente negociação de última hora, todos os números do artigo 8.º do Orçamento, relativo aos ativos financeiros foi novamente rejeitado.
O partidos do Governo tinham falado da medida como sendo essencial à governação e uma conversa entre Ventura e a bancada do governo parecia entender uma negociação. Chega e PS votaram contra, algo que condenou novamente a matéria.
Após uma primeira suspensão de 30 minutos a pedido do Chega, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, decidiu parar os trabalhos por mais 15 minutos.
Os trabalhos do segundo dia da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2027 foram suspensos por 30 minutos, a pedido do Chega, num momento em que o Parlamento se preparava para votar as propostas vindas da comissão.
Quando os deputados deveriam ter começado a votar as avocações das propostas, o líder da bancada parlamentar do Chega, Pedro Pinto, pediu a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, o que foi aceite.
Antes deste pedido, e após o plenário ter discutido, entre outras, a proposta do PS aprovada na véspera para transformar em permanente qualquer eventual bónus às pensões do próximo ano, o ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, deixou um apelo.
“Não deixem que o país regresse aos défices. É uma responsabilidade que incumbe a todos”, pediu.
Depois da suspensão dos trabalhos, o presidente do Chega, André Ventura, deslocou-se até junto da bancada do Governo e esteve a falar com Abreu Amorim e o secretário do Estado do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, entre outros governantes.
Antes, Ventura tinha justificado o seu voto na proposta do PS sobre as pensões e assegurou que os pensionistas de Portugal podem contar com a bancada do Chega.
Outro dos momentos que gerou polémica e mereceu hoje avisos do Governo foi a votação na véspera, que fez com tivessem saído vários pontos da proposta do OE2027, passando assim a limitar o acesso do Governo ao saldo dos ativos financeiros ao condicionar autorizações para esta rubrica.
O deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, arrancou risos de boa parte do hemiciclo na sua intervenção contra a transmissão das touradas na RTP, aprovada com votos de AD e Chega, e abstenção do PS.
Fabian Figueiredo brincou que iria propor no próximo ano o regresso da Rua Sésamo na RTP, usando o exemplo para apontar a contradição das críticas aos chamados "cavaleiros orçamentais" -- normas aprovadas no Orçamento sem relevância orçamental -- por parte do Governo quando os partidos que o apoiam aprovam uma proposta desse mesmo cariz.
"Nós aprovámos há um ano um decreto que acaba com os cavaleiros orçamentais. Ora bem, primeiro dia de votações, o que é que faz? O PSD e o CDS chega, traz um cavaleiro orçamental, literalmente desta vez com cavalo e tudo", disse o deputado, ironizando com as touradas.
"Eu não sei se isto é uma vingança da bancada do CDS por não ter sido dado o tratamento jornalístico devido pelo encontro de Paulo Núncio e de uma pequena bezerra", continuou, lembrando o momento em que o líder do grupo parlamentar do CDS-PP foi colhido numa garraiada, em 2025.
O momento arrancou risos de vários deputados, incluindo dos pontos opostos do espectro político, incluindo de André Ventura e do próprio Paulo Núncio.
Mas para o deputado bloquista, o perigo para a "liberdade de imprensa" com a aprovação desta medida é "gravíssimo". "Se a moda pega um dia, vamos ainda ditar aos canais privados de televisão o que é que têm que transmitir", sublinhou.
"Por último, as Nações Unidas classificam a tourada como uma violência contra as crianças. O Chega, o CDS e o PSD querem transmiti-las obrigatoriamente na RTP", apontou ainda, dizendo que é uma vergonha.
O líder parlamentar do PS acusou hoje o Governo de “indignidade e deslealdade” ao dizer que as propostas dos socialistas iriam gerar défice, assegurando que não será pelo partido que Orçamento sairá do Parlamento com um saldo negativo.
“É apenas uma indignidade, uma forma errada de fazer política. As propostas do Partido Socialista, ao contrário do que diz o senhor ministro, contribuem para que este saldo não fique deteriorado. Ao contrário do que diz o Governo, é a Comissão Europeia que diz que este Orçamento tem défice”, criticou Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas no Parlamento.
Em causa está a manchete do Jornal de Negócios segundo a qual, pelas contas do Governo, as medidas do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) gerariam défice.
“Como disse o senhor ministro do Estado e das Finanças, as propostas do PS têm neutralidade orçamental. Eu diria mais: não só têm neutralidade, como podem deixar um pouco mais de saldo positivo para além daquilo que chegou na proposta de lei que entrou neste Parlamento”, criticou.
Para o líder parlamentar do PS, “é apenas uma indignidade” que “não pode ficar por combater”.
“As propostas do Partido Socialista são neutrais, equilibradas e permitem que em 2027, em função da proposta orçamental apresentada aqui, o saldo não saia deteriorado. Bem pelo contrário. É altura de fazermos política de forma séria”, defendeu.
Eurico Brilhante Dias considerou que o Governo e Joaquim Miranda Sarmento “foi desleal com o Partido Socialista”.
“São opções políticas, equilibradas, orçamentalmente sustentáveis, e só um Governo perdido no seu labirinto é que faz uma indignidade como esta”, reiterou, assegurando que não será pelo PS que “este Orçamento sai do Parlamento com um saldo negativo”.
Lusa
O assunto do regresso das touradas aos ecrãs da RTP, aprovado na quarta-feira por AD e Chega, foi alvo de fortes críticas do PAN. A deputada Inês Sousa-Real lembrou o compromisso da televisão pública com o bem estar animal, para além da própria "independência da RTP".
"O Chega que passa a vida a dizer que é contra o sistema, traz para o Parlamento o pior que o sistema tem", continuou, perguntando "onde está a indignação com os milhões de euros que a tauromaquia retira".
Pedro Pinto, deputado do Chega, pediu interpelação à mesa por um aparte do deputado Jorge Pinto que terá dito "Soltem a Cristina Rodrigues", referindo-se à deputada do Chega que antes passou pelo PAN.
"Cristina Rodrigues é deputada desta casa. Merece o respeito dos deputados", disse. "Quem diz defender as mulheres, depois ataca as deputadas mulheres como fez agora", acrescentou.
O secretário de Estado adjunto e de Orçamento, José Maria Brandão de Brito, também atacou o PS, o Chega e outros partidos da oposição por rejeitarem esta medida, considerando-a um “exercício de boicote claro e gratuito” daquilo que é “mecanismo de flexibilidade para acorrer a despesas inesperadas”
Lembrando o momento mais destrutivo da tempestade Kristin, o secretário lembrou a transferência de 250 milhões de euros para a CCDR do Centro para começar “a recuperação, o resgate das pessoas aflitas e para que a Proteção Civil começasse a fazer o seu trabalho”.
Esta capacidade, disse, foi agora impossibilitada com a rejeição deste artigo pela oposição, que disse querer “manietar” a reação do governo, lembrando também as guerras na Ucrânia e no Médio Oriente.
Em resposta, Miguel Costa Matos, deputado do PS, defendeu o voto do seu partido recordando que o valor desta autorização para despesa com ativos financeiros chegava aos 19 mil milhões de euros, algo que disse ser superior "ao orçamento do SNS".
"E pediu-nos um cheque em branco para tornar esse valor em outra despesa, em despesa efetiva", continuou, sublinhando que o partido pediu "explicações" e ficou "tudo por explicar".
Para o parlamentar, a justificação das críticas com a resposta às tempestades não colhe, já que "há outras normas que permitem socorrer às catástrofes".
"O que o Governo quer é autorizar um segundo orçamento escondido. Seria o Parlamento a ser cúmplice com a desorçamentação do género apenas visto na Grécia antes da crise das dívidas soberanas", acrescentou.
O vice-presidente da bancada do PSD atacou o PS porque o partido votou contra o vários pontos do artigo 8.º da proposta de Orçamento do Estado, que dava autorização ao governo para gerir vários pontos de ativo financeiro, incluindo ter acesso ao saldo das operações financeiras.
Para Hugo Carneiro, a rejeição deste artigo "essencial à gestão orçamental" não tem "precedente na história parlamentar" e criticou os socialistas por dizerem que não iam impedir a aprovação do OE por um lado e depois rejeitarem este artigo, que permitiria o país "reagir a desafios" como é o caso das tempestades.
"Nunca o PSD fez isto no passado", apontou ainda.
A proposta do Livre de um "serviço nacional da habitação" foi a primeira a ser discutida no Parlamento. O deputado e co-coordenador do partido Jorge Pinto defendeu a existência de "dois países possíveis" quando se fala de habitação, criticando o país da "troika das direitas", que também é "troika" dos "despejos e da especulação e não traz nada de novo a este debate".
"Há felizmente outro país, que é o país do Livre, um país que coloca a habitação no centro do debate e que exige do Estado que seja um exemplo", continuou, defendendo que o serviço nacional da habitação deve colocar os seus imóveis para habitação pública e fiscalizar os contratos ilegais.
O plenário da Assembleia da República está a encher-se dos vários deputados que participarão no segundo dia de discussão do Orçamento do Estado para 2027 na especialidade.
A sessão decorrerá esta manhã, com a votação da maioria das propostas a ocorrer durante a tarde, tal como aconteceu na quarta-feira.