A apreciação parlamentar do decreto-lei com que o Governo criou o regime de apoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade Kristin, levada a plenário nesta quarta-feira pelo Livre, PCP e Bloco de Esquerda, baixou à Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde se deverá manter o braço de ferro entre os partidos da AD e os da oposição, que reclamam que os trabalhadores nessa situação tenham direito a 100% do vencimento, tal como sucedeu na pandemia de covid-19 e chegou a ser admitido pelo Ministério do Trabalho. Assim ficou determinado no final de um debate marcado por divergências de retórica nem sempre traduzidas nas votações.“O Parlamento tem de garantir que este Governo não falhe às promessas, pelo que o lay-off a 100% tem mesmo de ser uma realidade”, disse o deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, ao encerrar o debate com ordem do dia fixada pelo seu partido, defendendo que “o Governo só não mobiliza os recursos que o país tem se não quiser”.Pouco antes, o líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, referira-se à tentativa de alterar o decreto-lei como “uma encenação montada pelos partidos da oposição”, pois o Tribunal Constitucional decidiu em 2021 que a norma-travão, pela qual os partidos não podem aprovar propostas que causem redução de receita ou aumento de despesa previstas no Orçamento do Estado, se aplica a apreciações parlamentares de decretos-lei. “Faço um último apelo. Deixem de enganar o povo, respeitem a Constituição e deixem o Governo governar”.Para trás ficara um debate vivo, com André Ventura a distribuir críticas entre o Governo e a esquerda, deputados dos partidos da maioria a defender o Executivo - o centrista João Almeida perguntou a Fabian Figueiredo se “tinha má-fé ou era mentiroso”, reagindo ao ataque do bloquista ao “espectáculo mediático” de Nuno Melo - e convergência da esquerda na necessidade de reforçar apoios às populações, empresas e autarquias afetadas.Certo é que a abstenção do PS garantiu que todos os projetos de lei do Bloco de Esquerda para dar apoios adicionais às vítimas do mau tempo fossem rejeitados, ao contrário do que sucedeu com o projeto de lei do PAN que cria um regime excecional de apoio financeiro a entidades de proteção animal afetadas por eventos climáticos extremos, que teve votos contra do PSD e do CDS, e abstenção da Iniciativa Liberal, prevalecendo o peso das bancadas do Chega e do PS.Sucessivas votações tiveram a coincidência de os votos contrários dos partidos da AD, aos quais por vezes se juntavam os liberais, prevalecerem devido à abstenção dos socialistas, com o Chega a votar ao lado dos partidos mais à esquerda. Foram rejeitados projetos de lei bloquistas que visavam um bónus extraordinário para operacionais mobilizados na resposta às tempestades, a isenção do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis em habitações gravemente afetadas pelas tempestade, um regime de reparação de danos por morte e incapacidade permanente, medidas excecionais para a proteção do direito à habitação, comércio e indústria nos concelhos afetados e medidas excecionais de apoio e proteção social nesses concelhos. Chega e PS também se juntaram ao PSD e CDS na rejeição um projeto de resolução bloquista para monitorizar preços de bens essenciais nas zonas afetadas.O PS viu aprovado o projeto de resolução que recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução das medidas, com abstenção da bancada do PSD. Sem votação, baixou à especialidade outro projeto de lei do PAN, para um plano nacional de busca, salvamento e socorro animal, integrado na resposta a catástrofes. E ainda houve aprovações do projeto de resolução do CDS para o Governo adotar medidas adicionais de apoio aos agricultores, de um projeto de resolução do Juntos pelo Povo que recomenda a criação do Fundo Nacional de Luta contra as Catástrofes Naturais, um do PSD que recomenda ao Governo acompanhamento no terreno e avaliação de prejuízos e outro do Livre para recuperar infraestruturas escolares e aprendizagens dos alunos.Pelo contrário, foi chumbado um projeto de lei do PCP que previa um plano de intervenção para as populações, um projeto de lei do Chega para a isenção excecional e automática do Imposto Municipal sobre Imóveis nos concelhos em situação de calamidade e o projeto de resolução da Iniciativa Liberal que visava transferir para a Segurança Social encargos com faltas justificadas motivadas por calamidades.