Governo vai rever Lei do Tribunal de Contas até ao Verão

O Governo vai rever até ao Verão a Lei do Tribunal de Contas, visando sobretudo acabar com o visto prévio, para que este deixe de se “substituir à administração e a à ação política” nas suas decisões. 

“O Tribunal de Contas hoje é uma instituição que exerce uma função que não é própria da função jurisdicional. E é um tribunal que se substitui à administração e à decisão política. Portanto, isto tem de ser revisto”, anunciou esta quarta-feira, 25 de fevereiro, o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias. O ministro falava na 2ª edição das Conversas com Fomento, uma iniciativa do Banco Português do Fomento. 

Para Gonçalo Matias, o Tribunal de Contas “é uma instituição que cria desconfiança sobre os trabalhadores da administração pública e que paralisa a sua decisão”.

“Portanto, nós temos que garantir que aqueles que são eleitos, aqueles que são nomeados para tomar decisões políticas, para tomar decisões administrativas, podem fazer tranquilamente o seu trabalho, sendo responsabilizados se violarem a lei, mas que podem fazer o seu trabalho e não têm sobre si uma espada de um tribunal que avalia as condições políticas e administrativas das suas decisões”, sublinhou.

“Isto vai deixar de acontecer em Portugal, têm a minha garantia, até ao Verão”, concluiu.

Código dos Contratos Públicos também muda

Na sua apresentação perante centenas de empresários, o ministro da Reforma do Estado disse que o Governo está a “a olhar para os licenciamentos urbanístico, industrial e ambiental, garantindo que quem investe em Portugal tem condições para o fazer mais rapidamente”.

“Um empresário que quer vir, e temos aqui tantos que querem investir em Portugal, querem construir uma fábrica, querem alargar os seus investimentos. Pois bem, é preciso rapidez, é preciso previsibilidade e é preciso saber que estes investimentos avançam rapidamente”, disse Gonçalo Matias, recebendo palmas da plateia.

O ministro salientou que é preciso também que o Estado dê uma resposta e que os investimentos podem avançar “numa lógica de confiança”. Assim, sublinhou, é preciso “um choque de simplificação legislativa no plano procedimento administrativo e de dois instrumentos muito importantes que têm estado a bloquear Portugal”.

“Um é a Lei do Tribunal de Contas”, disse. O outro é o código da contratação pública, concluiu.

“Em vez de ser um instrumento ao serviço da competitividade do país, em vez de ser um instrumento que outros países usam como motores da sua economia, é paralisante. Não se consegue. Em Portugal, uma entidade pública não consegue comprar nada, não consegue encomendar um serviço, não consegue pôr a economia a funcionar e prestar serviços e bens aos seus cidadãos. Não consegue”, criticou. 

Esta paralisia, referiu o ministro, deve-se em parte às regras europeias, que não permitem mais flexibilidade. 

“Bruxelas não permite, em parte, mas é apenas numa parte pequena. Nós somos especialistas em complicar aquilo que já é complicado, em pôr complexidade em cima dessa complexidade. Ora nós vamos eliminar isto”, anunciou.

O Governo, disse, vai "retirar toda essa complexidade do Código de Contratos públicos”. “Nós vamos simplificar procedimentos, nós vamos digitalizar o Código dos Contratos públicos, Nós vamos confiar nas pessoas e dizer aos empresários venham falar com o Estado, venham propor soluções ao Estado que nós contratamos convosco essas soluções, porque o direito europeu já nos permite fazer”.

Gonçalo Matias acrescentou que o Governo português vai “testar os limites do direito europeu, porque em Bruxelas já se disse que as diretivas têm que ser alteradas”.

“Toda a gente concorda que as diretivas têm que ser alteradas, portanto era o que mais faltava que nós estivéssemos à espera que estas directivas fossem alteradas. Portanto, sem violar a lei e com todo o respeito, mas nós vamos até aos limites e já dizemos a Bruxelas que Portugal será líder e podem contar com Portugal para liderar o processo de modernização da contratação pública”.