Debate do OE2026. Propostas de aumento permanente de pensões de PS e Chega são rejeitadas

O secretário de Estado adjunto e do Orçamento avisou esta quinta-feira, no primeiro dia de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, que "Portugal continua a ter uma restrição orçamental ativa" e a margem para novas medidas é "exígua", reiterando o apelo à oposição que não desvirtue a proposta.

José Maria Brandão de Brito destacou que "Portugal é já uma referência na Europa em termos de desempenho orçamental" e que o será "cada vez mais" em termos de crescimento económico, lembrando nomeadamente a subida do 'rating' da dívida soberana portuguesa por parte de várias agências de notação financeira, os dados do mercado laboral ou o crescimento económico "acima da média europeia".

Contudo, "Portugal continua a ter uma restrição orçamental ativa, determinada pelo elevado endividamento público que impende sobre o país", sublinhou o secretário de Estado adjunto e do Orçamento, indicando que "este contexto" aliado com a concentração avultada de empréstimos PRR retira qualquer margem da acomodação de novas propostas" de alteração ao OE2026, "a menos" que se queira regressar ao "passado" dos deficits, alertou.

Segundo o secretário de Estado, para tal “basta” que sejam aprovadas “três propostas de alteração de redução da taxa de IVA”.

“Uma para os painéis solares, bombas de calor, etc., que custa mais de 100 milhões de euros; outra para os produtos alimentares dos animais de companhia, que custa mais de 80 milhões de euros; e uma outra para atos médicos veterinários, que custa mais de 180 milhões de euros”, argumentou.

PS anuncia abstenção na maioria das propostas na especialidade em nome das contas públicas

O deputado do PS Miguel Costa Matos anunciou, por sua vez, que os socialistas vão abster-se nas votações da maioria das propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 para não comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Miguel Costa Matos disse que o “PS é um partido responsável e vai cumprir com as suas responsabilidades” no processo orçamental, optando pela abstenção “na generalidade das propostas” de alteração apresentadas pelos partidos.

O parlamentar socialista explicou que a bancada do PS “não apresentou propostas de alteração que ponham em causa o saldo orçamental” e, pelo mesmo motivo, não viabilizará propostas da oposição ao Governo que comprometam o excedente.

“Nós não daremos ao Governo o álibi para não cumprir com o saldo orçamental. E fazemo-lo por um motivo muito claro, porque o Governo tem responsabilidades. Nós deixámos o país a crescer 3% e este Governo deixa o país a crescer 2%. Nós deixámos o país a crescer os salários muito mais do que está a crescer agora. E este Governo, que já gastou o excedente todo que nós deixámos, tem agora a responsabilidade de cumprir com aquilo que deixou neste Orçamento do Estado”, enfatizou.

Miguel Costa Matos reiterou ainda que os socialista viabilizam o documento orçamental “por um imperativo de responsabilidade”, por considerarem ser “melhor ter algum orçamento, mesmo que um mau orçamento, do que não ter orçamento” e não se pode “executar o último ano do Plano de Recuperação e Resiliência”.

Ventura diz que PS se abstém porque é “muleta do PSD” e “inútil” na democracia

O presidente do Chega acusou o PS de viabilizar o Orçamento do Estado para 2026 por ser “a muleta do PSD” e “inútil à democracia”, assegurando que “as portagens vão mesmo acabar onde tiverem que acabar”.

“O PS não aprova este orçamento por qualquer questão de responsabilidade ou de peso de consciência. O PS aprova este orçamento porque se tornou na muleta do PSD no parlamento”, defendeu André Ventura.

O líder do Chega defendeu que o PS “arranja sempre um motivo para viabilizar o orçamento” porque se tornou “inútil na democracia”.

Ventura prometeu que “as portagens vão mesmo acabar onde tiverem que acabar em Portugal” e “as pensões, o que puderem subir, subirão”.

O Chega tem várias propostas para eliminação de portagens, mas estas declarações do líder do partido deixam a porta aberta à viabilização das medidas do PS para isentar de portagens na autoestrada A6 e nos troços da A2 que servem o Alentejo para residentes e empresas com sede na região.

A bancada socialista quer ainda suspender temporariamente as portagens para pesados na A41, A19 e A8 enquanto são realizados estudos sobre congestionamento e modelos futuros de financiamento da rede rodoviária.

Voltando-se para o Governo, Ventura criticou o alerta que tinha sido deixado momentos pelo secretário de Estado adjunto e do Orçamento de que não há margem para novas propostas.

“Quem estiver em casa deve pensar assim: que raio de orçamento é este, que se mexermos no IVA das rações dos animais desestrutura e faz desfazer todo o orçamento. É um orçamento que só pode ser duas coisas: ou é um mau orçamento porque é mau e tem más normas, ou é um mau orçamento porque foi feito por gente incompetente”, condenou.

O líder do Chega afirmou que este orçamento “mantém a mesma e velha lógica de continuar a sacar nos impostos indiretos às pessoas para fingir que dá alguma coisa nos outros impostos”.

“Nestes três pontos, impostos indiretos, impostos sobre os combustíveis, o adicional do IUC e as portagens são o símbolo maior de que no essencial, no grosso, este orçamento não é muito diferente dos orçamentos de António Costa”, comparou.

Antes, interveio o social-democrata Hugo Carneiro para ironizar sobre as propostas de alteração apresentadas pela oposição, acusando os partidos de propor a construção de uma série de novas infraestruturas sem calcularem o seu custo e apontando o que caracterizou como “propostas caricatas”, como a iniciativa socialista para que o executivo avalie a transmissão de jogos da liga portuguesa de Futebol na RTP Internacional e RTP África.

“O PS quer aprovar no orçamento a transmissão de jogos de futebol. O Chega quer aprovar a redução do IVA dos chocalhos. E também junta-se à esquerda na questão do IVA dos alimentos. O Livre está preocupado com o sono e acha que é fundamental fazer um grande estudo nacional sobre o sono dos portugueses, juntando à resistência do sistema jurídico português contra o choque autoritário”, disse.

Governo acusa Chega de não quantificar "tsunami de despesa" das propostas apresentadas

O secretário de Estado adjunto e do Orçamento criticou depois, na intervenção final do primeiro dia de debate na especialidade, o Chega por não ter quantificado o impacto das "613 propostas de alteração" apresentadas e questionou como é que o partido pretende "compensar este tsunami de despesa".

"O Chega fez 613 propostas de alteração sobre tudo e mais qualquer coisa", afirmou José Maria Brandão de Brito, sublinhando que "zero foram quantificadas". "Será isso incompetência?", questionou.

O secretário de Estado disse que como o Governo "é diligente foi avaliar as propostas de alteração do Chega com mais impacto" e quantificou um valor "de vários milhares de milhões de euros", sem revelar um valor em concreto, apesar da insistência da bancada do Chega.

Brandão de Brito questionou ainda o partido de André Ventura sobre como iria "compensar este tsunami de despesa".

"Será cortando nas Forças de Segurança, na Saúde, ou será que querem subir o ISP?", inquiriu, acusando o partido de "propor alterações orçamentais absolutamente incomportáveis".

Já sobre a "crítica da falta de credibilidade" vinda do PS, o secretário de Estado lembrou que os socialistas previam défice para 2025, o que "não se vai verificar", e que fez o partido rever "a sua posição".

"Cá estaremos em 2026 para assistir exatamente ao mesmo espetáculo", atirou.

Quanto ao Livre, Brandão de Brito criticou o "torpedo orçamental sobre a forma de propostas", cujo impacto ascende a "quase 10 mil milhões de euros, o que levaria o país diretamente para a bancarrota".

As críticas estenderam-se ainda ao PCP e BE que, segundo o governante, quando "falam de impostos" encaram "o capital como o homem gordo, de cartola, que fuma, que acende os seus charutos com notas de 10 euros ou 50 euros".

A proposta foi aprovada na generalidade em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS, PAN e JPP e os votos contra do Chega, PCP, IL, Livre e BE, sendo que a votação final global está marcada para 27 de novembro, depois das votações na especialidade que arrancam esta quinta-feira.

Aprovada proposta do PS para concretizar reabilitação de escolas

O parlamento aprovou esta quinta-feira uma proposta de alteração do PS ao Orçamento do Estado para 2026 destinada a garantir verbas orçamentais para as autarquias poderem reabilitar escolas.

A iniciativa contou com a abstenção do PSD e CDS-PP, partidos que suportam o Governo de Luís Montenegro. Os restantes partidos votaram a favor.

Esta foi a primeira iniciativa do PS que foi aprovada na votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE), que esta quinta-feira se iniciou na Assembleia da República.

Com a proposta, o Governo “fica autorizado a proceder às alterações orçamentais necessárias para assegurar a realização das transferências para as autarquias locais no âmbito do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas”.

A mobilização de verbas fica garantida “quando estejam em causa investimentos concretizados pelas autarquias locais ou pelas entidades intermunicipais em substituição da Administração Central, destinadas a assegurar o cumprimento dos projetos abrangidos pelo acordo setorial de compromisso celebrado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), designadamente o financiamento do montante equivalente ao IVA e a contrapartida pública nacional a suportar no âmbito destes projetos, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da coesão territorial”.

A alteração surgiu depois de a Associação Nacional de Municípios (ANMP) ter alertado, no parecer à proposta do OE2026, para a ausência de uma norma neste sentido, ao contrário do que aconteceu no orçamento anterior.

Segundo o PS, é “essencial dispor de um levantamento atualizado de todos os Agrupamentos de Escolas (AE) e Escolas não Agrupadas (EnA) identificadas para requalificação, modernização ou outras intervenções no âmbito do Programa Escolas, financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), pelo Portugal 2030 e pelo Empréstimo-Quadro do Banco Europeu de Investimento (BEI)”.

Chumbadas propostas da oposição para subir subsídio de refeição no Estado

As propostas do Livre, PCP e Bloco de Esquerda que previam aumentar o subsídio de refeição na Administração Pública no próximo ano foram esta quinta-feira chumbadas parlamento, durante as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A proposta do Livre pretendia que o valor do subsídio de refeição subisse dos atuais seis euros por dia para 11 euros em 2026, argumentando que “a perda acumulada de poder de compra justifica plenamente uma nova atualização” e “mantendo o limite de isenção previsto para os vales de refeição”.

Por outro lado, o partido liderado por Rui Tavares defendia a consequente adaptação do teto de isenção de IRS que se aplica aos subsídios de refeição quando são pagos através de cartão bancário, para que, na prática, fiquem isentos de imposto os subsídios até aos 14,3 de euros (30% acima do valor de referência de 11 euros, em vez dos 70% que hoje se aplicam sobre os seis euros).

Já o PCP e o BE proponham que o subsídio de refeição dos funcionários públicos subisse para 12 euros por dia em 2026.

Para os comunistas, a atualização iria “introduzir justiça numa componente da remuneração que há vários anos não sofre qualquer atualização significativa”, enquanto os bloquistas defendiam que o “subsídio de refeição passe a ser um direito de todos os trabalhadores, consagrando-o no Código do Trabalho como obrigatório”.

Após a insistência dos sindicatos, o Governo confirmou que tenciona aumentar o subsídio de refeição na função pública já em 2026, mas não especificou o valor que irá propor na próxima reunião com as estruturas sindicais.

Antes, tinha proposto um aumento do subsídio de refeição na função pública em 10 cêntimos ao ano a partir de 2027, tendo em vista a que atingir os 6,30 euros em 2029.

O valor foi contestado pelos sindicatos, sendo que a Frente Comum, afeta à CGTP, defende um aumento do subsídio de refeição para 12 euros, enquanto o STE e a Fesap, ambos afetos à UGT, querem uma subida para 10 euros.

PSP e GNR passam a receber serviços remunerados em 60 dias. Proposta do PCP aprovada

Foi aprovada uma proposta do PCP que fixa um prazo máximo de 60 dias para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR. A proposta foi chumbada pela AD e pela IL e teve os votos favoráveis das restantes bancadas.

“O valor correspondente aos serviços remunerados realizados por profissionais da PSP e da GNR” (…) deve ser pago, pela respetiva instituição, no prazo máximo de 60 dias após a prestação do serviço”, lê-se na proposta.

Estes serviços incluem, por exemplo, vigilância de espetáculos desportivos, cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras. Segundo a proposta do PCP o pagamento desses serviços chega a ser feito com um atraso que chega a exceder um ano.

PS viabiliza proposta do PCP para rever plano de prevenção do suicídio nas forças de segurança

O Partido Socialista deixou passar dois pontos de uma proposta comunista para criar um regime jurídico de higiene e segurança no trabalho para os profissionais das forças e serviços de segurança e para rever o plano de prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança. Apenas o PSD e CDS votaram contra.

Já na alínea b, que previa a contratação de 30 psicólogos para apoio aos profissionais das forças e serviços de segurança, os socialistas mudaram para asbtenção e este ponto caiu.

Código deontológico para técnicos auxiliares de saúde aprovado

Depois de retificar o sentido de voto, PSD e CDS contribuíram para aprovar a proposta do PAN para que, em 2026, o Governo aprove um código de deveres deontológicos aplicáveis aos técnicos auxiliares de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde.

Livre aprova proposta para ter nas escolas públicas um psicólogo por cada 500 alunos

O Livre conseguiu aprovar outra proposta, com os votos contra da AD e a abstenção da IL. O partido conseguiu inscrever no orçamento que em 2026 o Governo assegura “a criação das vagas necessárias à contratação de psicólogos escolares nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que garanta o rácio de, pelo menos, 1 psicólogo por cada 500 alunos. Com a aprovação da proposta torna-se “necessário reservar, no próprio Orçamento, as verbas e autorizações indispensáveis à criação efetiva das vagas previstas”.

Na proposta, o Livre refere que o “rácio anunciado pelo Governo para 2026 é de 1 psicólogo para 711 alunos, o que, embora represente um avanço face à situação atual, ainda não cumpre plenamente o estipulado na Lei nem é consentâneo com os alertas sobre a saúde mental nos jovens que são do conhecimento público”.

Suplemento extraordinário de pensões aprovado

A proposta do PSD de o Governo pagar um suplemento extraordinário das pensões em 2026 “em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa” foi aprovada.

A IL votou contra. PS, Livre, PCP e Bloco abstiveram-se. Ao lado do PSD e do CDS esteve Chega, PAN.  

A proposta do PCP para atualizar as pensões em 5%, por um mínimo de 75 euros por pensionista foi rejeitada. 

AD, Chega, IL e PS unidos na rejeição da proposta do PCP para reverter a privatização da TAP

Enquanto decorre o período para a entrega das declarações de interesse na TAP, o PCP voltou a pedir que a privatização da TAP fosse revertida. A iniciativa mereceu o voto contra dos partidos da AD, do Chega, do PS e da Iniciativa Liberal. 

Os restantes partidos votaram a favor da proposta que envolvia também a tomada de medidas por parte do Governo para assegurar a continuidade e estabilização da operação de assistência em escala pela empresa SPdH. A antiga Groundforce, atual Menzies, corre o risco de perder a licença no aeroporto de Lisboa depois de ter ficado em segundo lugar no concurso lançado para o efeito. 

Aumento permanente das pensões foi rejeitado

A proposta do Chega de aumentar as pensões em 1,5%, acima da atualização legal, foi rejeitada. O PS absteve-se. Não se associou ao Chega e a proposta acaba rejeitada. O PSD, CDS e IL votaram contra. Já o PS tinha proposto um modelo diferente. Em 2026, qualquer suplemento extraordinário (pago uma única vez) atribuído pelo Governo deveria ser convertido numa atualização extraordinária permanente para efeitos da atualização do valor da pensão. Votaram contra PSD, Chega, Iniciativa Liberal e CDS. Votaram a favor os demais grupos parlamentares.

Mais à esquerda, o PCP propôs que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a atualização para todas as pensões correspondesse a 5% do valor da pensão, “não podendo o montante da atualização ser inferior a 75 euros por pensionista”. Acabou reprovada com os votos desfavoráveis do PSD, da Iniciativa Liberal e do CDS, a abstenção do PS e do Chega, e os votos favoráveis das demais bancadas.

Já o Bloco de Esquerda tinha em cima da mesa uma proposta que previa que, a partir de 1 de janeiro de 2026, o Governo garantiria um aumento extraordinário das pensões, no valor mínimo de 50 euros por pensionista. Chumbou com os votos desfavoráveis do PSD, Iniciativa Liberal e CDS, a abstenção do PS e os votos favoráveis dos demais grupos parlamentares.