O terceiro dia de votações do Orçamento do Estado, focado em saúde e educação, terminou com o maior número de propostas aprovadas até agora, com o PCP a liderar as iniciativas da oposição e a estreia do JPP.Nas votações, fechadas por volta das 21h00, o parlamento aprovou 67 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).Os partidos que apoiam o Governo, PSD e CDS-PP, viram aprovadas 11 propostas, mas não conseguiram que o parlamento desse 'luz verde' à medida que aumentava as propinas do ensino superior no próximo ano letivo, indexando-as à taxa de inflação.Já no final, o Chega alterou o sentido de voto e acabou por aprovar uma proposta do PS para que o valor se mantenha congelado no ano letivo 2026/2027, mantendo-se assim nos 697 euros.Por outro lado, foi aprovada uma proposta do PSD e CDS-PP que prevê que o Governo avance com os procedimentos para adjudicar novas parcerias público-privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS).O PS, que viu oito iniciativas receber 'luz verde', fez aprovar na saúde um programa de apoio aos médicos portugueses residentes no estrangeiro que pretendam voltar a Portugal para trabalhar no SNS, com incentivos fiscais e financeiros além do acesso imediato ao Programa Regressar.Também foi aprovada outra medida para reforçar a rede de creches com horários e condições de funcionamento adaptadas às necessidades dos profissionais de saúde.Do lado da oposição, o PCP foi o partido que conseguiu validar mais propostas de alteração, com 15 no total.A bancada comunista viu aprovadas várias iniciativas para o Governo concretizar infraestruturas em vários pontos do país, como a modernização da linha ferroviária do Oeste ou a duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão.Outra iniciativa comunista que recebeu 'luz verde' pressiona o Governo a lançar a Terceira Travessia do Tejo, avançando em 2026 com "as medidas necessárias à concretização" da ligação rodoferroviária entre o Barreiro e Lisboa.Já o Livre viu aprovadas 10 alterações, uma delas para que o executivo retome as negociações com Espanha para reativar os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha.Por iniciativa do Livre, o Governo terá de projetar no próximo ano a estratégia nacional de combate à pobreza para o ciclo de 2027 a 2030, que deve incluir objetivos e indicadores a concretizar, nomeadamente para diminuir a "taxa de risco de pobreza".O PAN conseguiu validar nove medidas, incluindo duas propostas sobre corrupção, para incluir conteúdos de frequência obrigatória orientados para a prevenção e deteção da corrupção na formação da Administração Pública e também para que o Governo, no âmbito da execução da Agenda Anticorrupção, adote as iniciativas necessárias à otimização da capacidade e ao reforço da cooperação entre as inspeções administrativas setoriais e os órgãos de polícia criminal.Do Chega foram aprovadas oito propostas, nomeadamente uma para reduzir o IVA sobre as transações de obras de arte de 23% para 6%, bem como a criação de um cheque de saúde mental quando o SNS não conseguir cumprir os tempos máximos de resposta em psiquiatria ou psicologia.O Chega também conseguiu a aprovação de uma medida para que o Governo assegure às unidades locais de saúde (ULS) os meios técnicos e financeiros para cobrar custos dos cuidados de saúde prestados a estrangeiros não residentes que não disponham de cobertura através de seguro, protocolo ou acordo internacional.Do BE apenas foram aprovadas três medidas. A reabertura da Linha do Douro entre o Pocinho e Barca d'Alva ou as dragagens em Caminha, Viana, Esposende, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Matosinhos foram alterações que ficaram inscritas no documento.O JPP viu as primeiras propostas a serem aprovadas neste OE2026, ainda que apenas em parte, enquanto a Iniciativa Liberal apenas conseguiu validar uma. Lusa.Leia a seguir o "filme" do dia:.O valor das propinas do ensino superior vai manter-se congelado no ano letivo 2026/2027, uma proposta do PS que tinha sido inicialmente chumbada e acabou aprovada depois de o Chega ter alterado o sentido de voto.A proposta dos socialistas prevê que o valor das propinas "não pode ser superior ao valor fixado para o mesmo ciclo de estudos no ano letivo de 2025/2026", mantendo-se assim nos 697 euros.O Governo tencionava descongelar o valor das propinas a partir do próximo ano, com um aumento para 710 euros do valor máximo para as licenciaturas.Apesar de a medida não estar explicitamente prevista na proposta de lei de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) apresentada pelo Governo, o PS tentou travar o descongelamento na especialidade.Durante a tarde, a maioria parlamentar rejeitou a intenção dos socialistas, mas já na reta final dos trabalhos o Chega anunciou a alteração do sentido de voto, fazendo passar a proposta.Em 2016, o parlamento aprovou o congelamento da propina máxima, na altura por proposta do PCP no âmbito do Orçamento do Estado para 2017.O valor ficou então fixado em 1.067,85 euros, tendo sofrido reduções sucessivas, e desde 2020/2021 que está nos 697 euros.Ao terceiro dia de votações na especialidade do OE2026, o parlamento votou também uma iniciativa do PSD e do CDS-PP que propunha indexar o aumento do valor das propinas à taxa de inflação, clarificando a intenção do executivo, mas a proposta foi rejeitada pela oposição.A possibilidade de descongelar o valor das propinas a partir de 2026 foi levantada, pela primeira vez, em janeiro pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação e confirmada em setembro, quando Fernando Alexandre anunciou o aumento para 710 euros no âmbito do OE2026. Lusa.O parlamento aprovou hoje uma alteração apresentada pelo PAN à proposta do Orçamento do Estado para 2026 que prevê medidas para reforçar a proteção das crianças e dos jovens com cancro.A proposta, que foi aprovada no terceiro dia de votações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, determina que o Governo assegure a atualização e o rigor dos dados constantes do registo oncológico pediátrico.Além disso, o executivo terá de garantir as condições para que, aquando da maioridade, a transição dos jovens do serviço de oncologia pediátrica para o serviço para adultos seja gradual, precedida de uma articulação entre o oncologista pediátrico e o novo médico e adaptada às necessidades médicas, psicossociais e educacionais dos doentes.Está também prevista a criação de um mecanismo que permita a disponibilização obrigatória do equipamento e a assistência necessários para que os alunos doentes oncológicos ou sujeitos a internamentos prolongados possam assistir remotamente às aulas, prosseguindo os seus estudos.Outro dos pontos previstos nesta alteração é desburocratização dos procedimentos no acesso aos apoios dos progenitores das crianças e jovens com doença oncológica, mitigando os constrangimentos administrativos atuais, como a comunicação do gozo da licença para assistência a filho com doença oncológica ter de ser realizada com 30 dias de antecedência.Nas votações de hoje, as bancadas do PSD e do CDS viram aprovada uma proposta para que o Governo avalie se pode ser introduzida uma comparticipação para as vacinas antialérgicas para doentes com asma alérgica, rinite alérgica, conjuntivite alérgica, alergia a veneno de himenópteros, alergia alimentar e alergia ao látex.Para isso, deve ser efetuado um estudo pelo Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) e pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre o impacto financeiro, as condições de mercado, os critérios de prescrição para cada condição e os moldes de comparticipação.A proposta realça que o aumento do número de casos de doenças alérgicas que se tem verificado no país constitui um crescente problema de saúde pública que não pode ser ignorado, afetando já cerca de um terço dos portugueses.Os deputados aprovaram ainda uma proposta do PS que prevê que o Governo assegure a continuidade dos investimentos no Serviço Nacional de Saúde previstos no Portugal 2030 (PT2030), no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e em anteriores Orçamentos do Estado.Elenca os casos da requalificação, ampliação e modernização do Hospital de Aveiro, do Hospital Joaquim Fernandes, em Beja, do Hospital Distrital Dr. José Maria Grande, em Portalegre, do Centro de Ambulatório e Radioterapia Tondela/Viseu, do IPO de Coimbra e do IPO de Lisboa, assim como a construção do Hospital de Proximidade do Seixal, do Hospital Central do Algarve, do Hospital do Oeste, do Hospital de Barcelos e da Nova Maternidade de Coimbra.No âmbito da proposta aprovada, em 2026, o Governo tem ainda de dar início aos procedimentos de calendarização e cabimentação financeira necessários à concretização dos projetos de requalificação e ampliação da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, do Hospital de Leiria e da Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa. Lusa.O parlamento aprovou uma proposta de alteração do Livre para que o Governo retome as negociações com Espanha para reativar os comboios noturnos internacionais Portugal-Espanha.Na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o parlamento deu 'luz verde' a uma iniciativa do Livre para que o Governo retome as negociações com o Governo espanhol para a "reativação, durante o primeiro semestre de 2026, dos serviços ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso", através das empresas ferroviárias CP e Renfe.Além disso, determina também que o "Governo português adota, juntamente com o Governo espanhol, os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária ibérica, de acordo com o Plano Nacional Ferroviário".O Livre argumenta, na justificação desta proposta que, "devido às ambiciosas metas climáticas e aos compromissos internacionais assumidos, os comboios noturnos voltam a afigurar-se como uma alternativa para viagens longas, algo que, de forma incompreensível, entre Portugal e Espanha não existe".Foi também aprovada uma parte de uma proposta do JPP que dita que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) realiza, no prazo de 120 dias, um levantamento técnico do parque imobiliário judicial na Região Autónoma da Madeira, avaliando segurança estrutural e contra incêndios, acessibilidade, eficiência energética e AVAC, estanquidade e condições funcionais. Lusa.O parlamento aprovou hoje uma alteração à proposta do Orçamento do Estado para 2026 que prevê que o Governo avance com os procedimentos para adjudicar novas parcerias público-privadas (PPP) no Serviço Nacional de Saúde (SNS).A proposta apresentada pelas bancadas do PSD e do CDS foi votada na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem abstenções e com os votos contra do PS, do Livre, do PCP, do BE e PAN.No âmbito desta medida, no próximo ano, o Governo deve promover as “ações e decisões tendentes” à adjudicação de contratos PPP, sempre que isso contribua para a obtenção de mais ganhos em saúde para os utentes e seja vantajoso para o interesse público.A proposta dos partidos que suportam o Governo da AD agora aprovada salienta que as PPP trouxeram “manifestos resultados positivos” no SNS ao nível da produtividade, como do desempenho económico-financeiro das instituições geridas por privados, “aos quais se somaram, ainda, elevados níveis de eficiência, qualidade e satisfação” dos utentes.O documento refere também ser “lamentável” que, entre 2019 e 2022, tenha terminado a gestão privada dos hospitais de Braga, Vila Franca de Xira e Loures, alegando que isso contribuiu para a degradação do atendimento e assistência às populações.“O PSD considera que a gestão das unidades de saúde do SNS deve sempre obedecer às melhores e mais qualificadas práticas de gestão, de acordo com os padrões internacionais, importando que a lei não impeça a realização de experiências inovadoras de gestão por meras razões de preconceito ideológico estatizante”, refere a proposta.No terceiro dia de votações das alterações ao Orçamento do Estado, os deputados aprovaram também uma proposta apresentada pelo grupo parlamentar do PS, que prevê o acesso provisório aos cuidados de saúde primários por estudantes deslocados.Esta alteração determina que, no próximo ano, o Governo vai assegurar aos estudantes deslocados o acesso a cuidados de saúde primários na área onde frequentam o ensino superior, sem que ocorra nova inscrição permanente no Serviço Nacional de Saúde.Isso será garantido através de uma inscrição provisória na unidade de saúde correspondente à área de residência académica, permitindo o acesso a cuidados de saúde primários, em articulação com a unidade de origem.O PS alegou, na sua proposta, que milhares de jovens se deslocam todos os anos das suas zonas de residência para estudar noutras regiões do país, uma mobilidade que deve ser acompanhada por respostas adequadas do SNS, que permita ultrapassar a falta de médico de família a que estão sujeitos durante os períodos letivos.Já a bancada do Livre viu aprovadas propostas para que o Governo proceda, até final do terceiro trimestre de 2026, ao levantamento e à inventariação das infraestruturas do SNS que necessitem de uma reabilitação urgente e para que implemente uma campanha de divulgação da Linha Nacional de Prevenção do Suicídio recentemente criada.Lusa.A deputada única do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, vai votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2026 na votação final global, considerando que o processo orçamental tornou claro que o documento não pretende “resolver os problemas do país”.“Tornou-se claro durante todo o processo do Orçamento do Estado que este não é um Orçamento para resolver os problemas de Portugal. É um Orçamento que não sobe o subsídio de refeição, não sobe as pensões e os salários, e não valoriza os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e da escola pública”, lê-se numa declaração justificativa enviada à Lusa pelo partido.Na ótica do BE, a proposta orçamental apresentada pelo executivo PSD/CDS-PP desce os impostos sobre a banca, tanto no IRC como com o fim do Adicional de Solidariedade sobre a banca, “sem arranjar alternativa”.“E ainda devolve aos bancos 200 milhões de euros. Num país onde os salários não são compatíveis com as rendas, estas são escolhas políticas que foram tomadas pelo PSD e apoiadas pelo PS e pelo Chega na especialidade”, critica o BE.Apesar de ter conseguido ver aprovadas algumas propostas, como a “criação de um modelo de contrato de trabalho para os bolseiros e direitos na menopausa”, a deputada única Mariana Mortágua vai votar contra a proposta na votação final global, agendada para quinta-feira, na Assembleia da República.Hoje, também o líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, anunciou que o seu partido vai votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2026..O parlamento aprovou hoje uma proposta do Livre para o Governo avançar com uma estratégia nacional de combate à pobreza no ciclo 2027-2030.A iniciativa foi validada durante a votação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), que está hoje no seu terceiro dia de votações.Com a medida agora aprovada, fica previsto que em 2026 o Governo olha para os resultados do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza de 2022-2025 e promove “uma consulta pública alargada para elaboração de um novo plano de ação a implementar no ciclo 2027-2030”.Esse plano, prevê-se no texto do Livre, deve incluir objetivos, medidas e indicadores de concretização, nomeadamente a “diminuição da taxa de risco de pobreza em Portugal”, a “intervenção em pessoas particularmente vulneráveis: crianças e jovens, mulheres e pessoas com baixo nível de escolaridade”, a “diminuição da desigualdade na distribuição de rendimentos”, a “atenuação de disparidades regionais” e o “combate à pobreza energética”.Na justificação da medida, o partido lembra que, de acordo com o relatório de balanço social de 2024, existem em Portugal “quase 1,8 milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza, incluindo idosos pessoas com baixos níveis de escolaridade, imigrantes e residentes em zonas rurais” e “mais de dois milhões de pessoas continuam em risco de pobreza ou exclusão social”.Na votação de hoje foi também aprovada uma outra iniciativa, de autoria do PAN, para reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), um projeto que o partido diz ter “um papel determinante para a melhoria das condições de vida da população com deficiência”.Com essa medida, o Governo fica obrigado a garantir “a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas, no âmbito dos projetos de Modelo de Apoio à Vida Independente, com vista ao cumprimento da portaria nº 415/2023, de 07 dezembro”.Na explicação sobre os objetivos da medida, o PAN salienta que em setembro de 2023, quando já se encontrava em curso um projeto piloto do MAVI, “existiam um total de 1042 Planos Individualizados de Assistência Pessoal” ativos.O PAN defende a revisão da portaria e diz ainda ser necessário “garantir a disponibilização dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários de forma a assegurar o planeamento, a execução e coordenação das políticas nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com deficiência ou incapacidade e as atribuições que lhe estão associadas”.Lusa.O Chega viu aprovada uma proposta para o levantamento, no primeiro trimestre de 2026, das esquadras policiais da Madeira e Açores que precisam de ser requalificadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP, abstenção da IL, Livre e PCP e apoio das restantes bancadas.A iniciativa do Chega previa ainda o início das intervenções necessárias identificadas neste levantamento, porém essa parte da proposta acabou chumbada com a oposição do PSD e CDS-PP e abstenção de PS, Livre, IL, PCP e PAN.Lusa .Os deputados aprovaram hoje várias propostas do PCP prevendo a concretização de infraestruturas no país, como a modernização da linha ferroviária do Oeste, e um plano a 10 anos para a compra de meios aéreos para a Proteção Civil.Na primeira hora de votação do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) neste terceiro dia em que a proposta do Governo é apreciada na especialidade no parlamento, a bancada comunista conseguiu ver aprovadas dez emendas, sobretudo com medidas que preveem a concretização de infraestruturas específicas em diversos locais do território.Além de o OE vincular o Governo a assegurar “o financiamento necessário para a conclusão da eletrificação e modernização da Linha do Oeste [em toda a sua extensão]”, para assegurar a “interligação deste eixo ferroviário com a Linha do Norte e com a Linha de Alta Velocidade”, foram validadas três propostas para a requalificação de estruturas rodoviárias.Foi validado o início dos procedimentos para a requalificação do IC1 entre Palma e Alcácer do Sal (Sul), bem como o início dos “trabalhos de construção do IC 31 com perfil de autoestrada e sem portagens, assegurando assim a ligação da A23, Alcains (Castelo Branco), às Termas de Monfortinho (Idanha-a-Nova)” para facilitar a ligação a Espanha, e ainda a requalificação e duplicação do IP3 entre Coimbra e Santa Comba Dão.Foi igualmente aprovada uma outra medida para o Governo dar início em 2026 às obras de construção do circuito hidráulico de Vidigueira e ao respetivo bloco de rega, ficando o Conselho de Administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva autorizado “a desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção”.Também recebeu ‘luz verde’ uma iniciativa para se concretizar o plano de consolidação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro (na União Freguesias de Tourega e Guadalupe, concelho de Évora).Da mesma forma, foi aprovada outra iniciativa do PCP prevendo a requalificação do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora (no concelho de Caminha), bem como uma referente à restituição das condições originais dos ecossistemas e da biodiversidade do Rio Pepim, Aveleda, Bragança.O PCP conseguiu ainda ver aprovada uma medida que obriga o Governo a criar, no próximo ano, um plano plurianual, “com um horizonte temporal de 10 anos, de aquisição de meios aéreos para a proteção civil, com a valência do combate a incêndios e a de busca e salvamento em operações de socorro”.Lusa.O desacordo dos partidos do Governo e da oposição em matérias de saúde e educação marcou hoje o debate orçamental na especialidade, com trocas de acusações de “cegueira ideológica” e “incompetência”.No terceiro dia de debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026, que antecede a votação das propostas dos partidos para matérias como educação e saúde, o secretário de Estado adjunto e da Educação, Alexandre Homem Cristo, interveio para prometer uma “cara nova” no ensino profissional a partir de setembro de 2026 e uma "revisão profunda dos sistemas de ação social".O governante explicou que o ensino profissional terá novas opções relacionadas com o catálogo e os centros tecnológicos especializados, que reconheceu terem sido iniciados com o anterior Governo liderado pelo PS, mas cuja execução é prioritária para o atual Governo. Para a ação social, prometeu um “novo modelo, mais equitativo, progressivo e transparente”.O deputado socialista Porfírio Silva tinha-se mostrado satisfeito por ver o Governo “falar de coisas que herdou do PS como os centros tecnológicos especializados”, mas acrescentou que o atual executivo encontrou-os “feitos e financiados e vem agora dizer que os está a fazer”.Também do PS, Sofia Pereira disse que a sua bancada quer garantir que se executa o que o Governo, que acusou de ser “incompetente e ideológico”, não quer fazer, defendendo o pagamento do complemento de alojamento, de acordo com o que está previsto na lei, e posicionando-se contra o aumento das propinas no ensino superior.Do PCP, a líder parlamentar Paula Santos considerou, sobre as propinas, que o que o Governo está a fazer já foi visto no passado, começando uma atualização e, “quando se der por isso, o valor já será superior a mil euros”, acrescentando que “para o PSD e o CDS aceder aos mais elevados níveis de ensino não é um direito para todos, é um privilégio para alguns”.Outra dos temas quentes do terceiro dia de debate na especialidade do OE2026, foi a saúde, com o deputado Paulo Núncio, do CDS-PP, começou por lembrar a proposta apresentada pelos centristas e pelos social-democratas para “reforçar” as parcerias público-privadas (PPP) na saúde e criticou ainda o PS e os restantes partidos de esquerda por terem acabado com as PPP, acusando-os de “pura cegueira ideológica”.Na réplica, a socialista Sofia Andrade rejeitou as críticas, apontando que o PS defende que o privado deve ser um complemento do SNS e que “a prioridade” deve ser apostar no sistema de saúde público e acusando o Governo de estar "mais interessado em aumentar o investimento para o setor privado em prejuízo do Serviço Nacional de Saúde". E acrescentou: "não há nenhuma cegueira ideológica”.“Sabemos que quando o PSD governa a receita é sempre a mesma: primeiro desinvestem no setor, depois desregulam o setor e chegam a um ponto em que dizem que o melhor é mesmo privatizar”, acrescentou Sofia Andrade.Pelo Chega, Patrícia Nascimento defendeu que o “direito à saúde é para todos”, mas que o recurso ao SNS deve ser feito para “todos os que trabalham e descontam em Portugal”.A deputada aludiu ainda a uma proposta do Chega sobre a cobrança de custos a estrangeiros não residentes sem cobertura no SNS, apontando que a IGAS quantificou “milhões de euros em dívidas de estrangeiros não residentes, grande parte por cobrar”.Em resposta o secretário de Estado da Presidência e da Imigração, Rui Armindo Freitas, admitiu que essa cobrança é “uma dificuldade” e indicou que a proposta do Chega é ”uma fotocópia” da proposta do Governo e é “redudante” dado que “quem não é residente legal em Portugal tem que apresentar comprovativo de cobertura de cuidados de saúde e tem que ressarcir o Estado pelos cuidados e serviços prestados”, lembrando que as situações de urgência estão excluídas.“Fica claro que em matéria de regulação de estrangeiros não tem sempre que se estar a introduzir a palavra estrangeiro para que a situação seja atendida”, acrescentou.Lusa.O parlamento aprovou hoje uma proposta do PS que prevê que os municípios possam conceder garantias reais sobre imóveis em programas de apoio ao arrendamento.A proposta avocada para o terceiro dia de debate na especialidade, em plenário, do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), foi aprovada com votos contra do PCP e Iniciativa Liberal (IL), abstenção do Chega e Bloco de Esquerda e votos a favor dos restantes partidos.A medida prevê que os municípios "podem conceder garantias reais sobre imóveis no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados", em caso de "empréstimos de médio e longo prazos financiados com fundos reembolsáveis do PRR e destinados ao parque público de habitações a custos acessíveis", bem como "no âmbito do financiamento de programas municipais de acesso à habitação, nomeadamente de apoio ao arrendamento urbano".Esta possibilidade, "quando aplicável, abrange as juntas de freguesias", acrescenta a proposta dos socialistas.Foi também aprovada uma proposta do PAN para corrigir um “lapso” na proposta orçamental sobre o fundo de emergência municipal (FEM), clarificando que “o aumento da dotação” deste fundo “poderá ocorrer com recurso aos auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira”.Os partidos voltaram a levar a votação dezenas de propostas de alteração, na expectativa de conseguir um desfecho diferente da rejeição da passada sexta-feira, mas quase todas voltaram a ficar pelo caminho, com destaque para a proposta do PS para canalizar a verba do fim do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).Apesar dos apelos dos socialistas durante o debate das normas avocadas, a medida voltou a não ser viabilizada pelo parlamento, tendo recebido os votos contra do PSD, CDS-PP, Chega e IL e a abstenção do Livre, PCP e BE.Lusa.O parlamentar socialista Carlos Pereira defendeu que a posição do PSD sobre impostos “não bate certo”, porque o partido do Governo “passou anos a dizer que o Governo do PS sacava muito dinheiro aos portugueses”, mas apresentou um documento que cobra “mais 940 milhões de euros em IRS e mais de 1.300 milhões de impostos indiretos”.O deputado referiu também uma verba de mil milhões de euros que o Estado vai arrecadar com o fim do desconto sobre o ISP, lamentando que os partidos do Governo e o Chega tenham chumbado a proposta para canalizar essa verba para uma descida do IVA num cabaz de alimentos essenciais.Esta manhã também foi discutida a proposta do Chega para uniformizar o IVA na restauração, incluindo bebidas na taxa intermédia de 13%, com o deputado Ricardo Moreira a argumentar que esta medida reforçará a competitividade do setor e “garante o alinhamento com o que se pratica nos países europeus mais próximos”.Na réplica, o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, disse que esta proposta converter-se-ia numa “transferência de todos para alguns”, nomeadamente os donos dos restaurantes, além de “custar 710 milhões de euros”.“O Chega, quando faz esta proposta, tem que assumir, perante o país, que quer que o país tenha um défice em 2026, ou então tem que sugerir medidas de compensação”, afirmou.Foi também discutida uma proposta do PCP para a requalificação das escolas públicas, com a líder parlamentar comunista, Paula Santos, a exigir ao Governo que “cumpra com as suas responsabilidades e assegure efetivamente o financiamento em função dos valores que estão identificados para cada um dos projetos”.O secretário de Estado da Economia, João Rui Ferreira, sublinhou que a recuperação das escolas é uma preocupação do executivo e disse que houve necessidade de fazer ‘overbooking’ nas candidaturas aos fundos do PRR para este fim.“Significa que houve a necessidade de fazer um ‘overbooking’ para podermos cumprir com aquele que é o objetivo que temos no PRR. Aliás, pode-se dizer que das 451 escolas que estavam nesse dito protocolo, neste momento já avaliamos cerca de 593. Portanto, significa que à medida que o tempo for avançando, temos que encontrar os recursos financeiros para a recuperação dessas escolas”, disse.Lusa.O líder parlamentar do Chega, Pedro Pinto, anunciou hoje que o seu partido vai votar contra a proposta de Orçamento do Estado para 2026 na votação final global, agendada para quinta-feira.Durante o debate em plenário das normas avocadas, no terceiro dia de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, Pedro Pinto estabeleceu que a principal diferença entre o Chega e o PS nesta discussão orçamental está na votação da próxima quinta-feira.“Vou-lhe recordar que, na próxima quinta-feira de manhã, quando os senhores se levantarem para se absterem neste orçamento, nós vamos votar contra. Está aqui a grande diferença. É que nós somos coerentes. Os senhores não são coerentes. Criticam o orçamento, dizem que é a maior carga fiscal de sempre, mas depois, na altura de votar, vão se encostar ao PSD. Demagogia e hipocrisia socialista”, acusou.Pedro Pinto fez o anúncio num pedido de esclarecimento a uma intervenção do deputado socialista Carlos Pereira, que interveio sobre a proposta do PS para converter o fim do desconto no ISP na redução do IVA num conjunto de bens alimentares essenciais - chumbada na sexta-feira e avocada para o plenário desta manhã.O Chega votou contra na votação na generalidade e André Ventura, depois de ser questionado sobre se esse sentido de voto valia também para a votação final global, indicou que o Chega faz "as coisas passo a passo" e levava a sério o período de negociações com os outros partidos.Lusa