Programa do Governo inclui capítulo com 10 prioridades, entre a privatização da TAP e regulação da imigração

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (12) o programa do XXV Governo Constitucional, que será remetido ao parlamento no sábado e discutido na terça e quarta-feira. Com a garantia de que o documento que será discutido entre os dias 17 e 18 de junho, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, assegura que o programa "tem uma dimensão inovadora que expressa bem a ambição de transformação que o Governo tem para ao país".

Com a promessa de que este capítulo do programa do Governo, que passa por uma "agenda transformadora" com "10 prioridades", vai "transformar o país para melhor" Leitão Amaro afirmou ainda que vai "resolver os problemas das pessoas".

Entre estas "transformações fundamentais" para o país, o governante começou por anunciar uma "política de rendimentos que valoriza o trabalho, também o mérito, a justiça social", que inclui "medidas sobre os salários, sobre a redução do IRS, sobre a revisão do regime de apoios sociais para, como o primeiro-ministro tem dito", vincou Leitão Amaro, acrescentandoque o objetivo final é "garantir que trabalhar vale mais a pena do que não trabalhar".

"Não é apenas aumentar salário mínimo – que também é – mas é reforçar todos os rendimentos, incluindo o salário médio, baixar o IRS e rever o regime de apoios sociais não contributivos", completou o ministro.

Evocando o nome do novo ministério criado por este Executivo, o ministro da Presidência falou na "Reforma do Estado", como segunda prioridade do programa, que passa pelo "combate à burocracia, que descomplique a vida dos cidadãos e das empresas".

Esta intenção está assente na "simplificação de procedimentos, digitalização do Estado e da Administração Pública, revisão, reforma orgânica e das estruturas da Administração Pública e uma nova política de recurso humanos para os trabalhadores da Administração Pública dirigida para valorizar o mérito, as qualificações, o desempenho", explicou.

Numa abordagem à economia do país, Leitão Amaro, apontou como pilar das prioridades do governo a criação de riqueza, que passa por "acelerar a economia, aumentar o valor acrescentado na nossa atividade económica".

O ministro explicou que esta prioridade passará pela "redução do IRC, simplificação fiscal, uma revisão do regime e do sistema de formação profissional. Também medidas para viabilizar o reforço de escala nas empresas. Rever o regime de capitalização e dos instrumentos de capitalização. Aceleração dos fundos, regime de insolvência e uma revisão da legislação laboral. Sempre na ótica de valorizar o trabalho, valorizar o mérito, e a modernização das condições de trabalho para uma economia em transformação", sublinhou.

A quarta prioridade do Governo surgiu sob o mote, previamente anunciado, de insistir numa "política de imigração regulada e humanista".

"Uma dimensão importante, com medidas, várias delas constantes do programa eleitoral e de anúncios feitos no passado", explicou Leitão Amaro, "de reforço do controlo de entradas", que passam também pela "lei da nacionalidade, dos mecanismos de controlo, de retorno, da unidade de estrangeiros e fronteiras, da PSP".

Por outro lado, continuou o governante, o Governo vai continuar a "conclusão do processo de resolução de pendências" e "medidas para viabilizar uma integração humanista".

Em quinto lugar, o ministro falou em colocar "colocar os serviços essenciais – educação, saúde e mobilidade – a funcionar, para todos, assente na complementaridade entre a oferta pública, oferta privada e oferta social".

Logo a seguir, o ministro afirmou que o Governo pretende "reforçar as condições para uma segurança com mais proximidade", que passa por um reforço da "presença [de agentes], atividade e meios".

Além disto, nesta capítulo, Leitão Amaro anunciou como prioridade uma "justiça mais rápida", com "decisões mais rápidas" e "combate à corrupção, na continuação da agenda anticorrupção que o Governo anterior lançou".

A habitação surgiu como o sétimo pilar das prioridades do Governo, que assenta na mobilização de "todos os setores para ultrapassar a crise" deste setor, "reforçando e concretizando a oferta pública anunciada".

Evocando a "reabilitação da oferta privada e cooperativa", porque será "muito por aqui que vai passar a resposta", garantiu o ministro, serão disponibilizadas "as casas que são precisas para que os preços não continuem a aumentar".

Haverá ainda lugar à "revisão do regime de arrendamento, para lhe dar mais confiança", continuou, acrescentando à equação a "revisão dos apoios à procura, dos apoios à procura para arrendamento".

Como oitava prioridade do Executivo de Luís Montenegro, António Leitão Amaro destacou o "programa de novas infraestruturas", que integram a "construção do Aeroporto Luís de Camões" e a "privatização da TAP".

Esta intenção do Governo inclui "as linhas da alta velocidade projetadas e anunciadas pelo Governo anterior" e "também o reforço das ligações dos sistemas de transportes de energia elétrica",a ssim como "planos para a rodovia e ferrovia".

Nesta lista, a estratégia "água que une", disse o ministro, é a penúltima destas prioridades, e vem com a garantia de que o país passará a ter as "infraestruturas da capacidade de armazenamento, consumo eficiente, transporte para os vários usos do país, que tem sido em vários anos muito afetado por alterações climáticas e por escassez hídrica em várias regiões".

O investimento em defesa encerra a lista das "transformações fundamentais" destacadas pelo Governo, e, afirmou Leitão Amaro, não será "apenas o reforço da despesa em defesa", mas "um plano de reforço estratégico do investimento do conhecimento da economia, da nossa capacidade industrial para produzir e gerar oportunidades de atividade económica, de criação de emprego e de riqueza para o país".