O Chega anunciou esta segunda-feira, 20 de abril, que não vai "dar o aval" às medidas do Governo para a reforma do Estado anunciadas nas últimas semanas, considerando que diminuem "significativamente" os mecanismos de controlo contra a corrupção."É a minha perspetiva e a minha convicção que o Chega não deve aprovar este pacote tal como ele se encontra neste momento", afirmou André Ventura em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.O líder do Chega disse ter transmitido ao Grupo Parlamentar a indicação "de não dar o aval a este pacote da reforma do Estado apresentado pelo Governo, pois ele diminui significativamente os mecanismos de controlo à corrupção, de controlo à despesa pública e de fiscalização de conluios e financiamento de indivíduos na administração pública, e isso atenta estruturalmente contra a história do Chega e contra os valores fundamentais em que o Chega foi fundado".Em causa estão medidas aprovadas pelo Governo nas últimas semanas, entre as quais o fim do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros ou a reforma do código dos contratos públicos, que prevê uma subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos..PRR: Governo entrega na AR diploma que dispensa visto prévio do TdC. Nesta conferência de imprensa, André Ventura deixou críticas a estas e outras medidas que o Governo quer implementar, mas admitiu que se o executivo "estiver disponível para revisitar" os pontos com os quais o Chega não concorda, há "margem para continuar a falar"."O regime que temos não está bom, mas este que o Governo propõe também não vai num sentido melhor neste aspeto", criticou.No que toca ao visto prévio do Tribunal de Contas, o líder do Chega argumentou que "vai levar a que, em mais de 90% dos casos, não há mais nenhuma fiscalização prévia ao uso do dinheiro público, o que é um incentivo a que haja mais irregularidade e mais crime"."O Governo tira o Tribunal de Contas da equação no início do processo, faz depender de controlo de mecanismos à posteriori, mas mecanismos que não estão previstos e para os quais não há recursos humanos muito dotados. Parece, por isso, que é intencional o objetivo do Governo de reduzir a fiscalização e o controlo da sua despesa pública, e Portugal deve ir no sentido de ter mais controle da despesa pública e não menos controlo da despesa pública", criticou..Tribunal de Contas defende visto prévio para contratos acima de cinco milhões de euros. Sobre a reforma do código dos contratos públicos, considerou que "o Governo quer facilitar o gasto de dinheiro não controlado em obras e em empreitadas, permitindo mais ajustes diretos e menos consulta prévia"."Esta forma de fazer não é simplificar, isto é desresponsabilizar. Isto não é flexibilizar, isto é banalizar o uso do dinheiro público", salientou.Ventura criticou igualmente a linha de 600 milhões de euros de apoio às empresas com custos energéticos elevados, sustentando que vai "endividar mais as empresas que neste momento estão a sofrer com o aumento dos custos da energia".No que toca à simplificação do regime para as empresas usarem papel comercial, o líder do Chega alertou que "foi precisamente o que levou a tantos lesados, sobretudo no caso do BES-GES, que ficaram para sempre com o dinheiro perdido precisamente porque o papel comercial tinha pouco escrutínio e poucos deveres informativos".André Ventura referiu que, na próxima reunião do Conselho Nacional do Chega, prevista para os próximos dias, vai pedir a este órgão que confirme a posição do partido sobre esta matéria e também sobre o pacote laboral.