Pacote da habitação em risco. PS pede adiamento das votações

O PS pediu, na noite de quarta-feira, o adiamento das votações das propostas sobre habitação, entre as quais se incluem o programa de renda acessível e a criação de novos benefícios fiscais para os senhorios que optem por aderir a este regime, ou que façam contratos de arrendamento de longa duração. A votação, em comissão parlamentar, deveria iniciar-se esta quinta-feira à tarde.

A decisão dos socialistas surge face ao risco de chumbo das propostas do executivo que estão em cima da mesa. O PCP já avisou que não vota favoravelmente qualquer benefício fiscal aos senhorios - uma medida que o governo já qualificou como essencial - e o voto do Bloco de Esquerda também não está assegurado. No Orçamento do Estado do ano passado, os dois partidos chumbaram medidas idênticas às que estão agora na Assembleia da República.

"Pode não haver aprovação", diz ​​ao DN Helena Roseta, deputada independente pelo PS que lidera o grupo de trabalho sobre habitação, adiantando que o grupo parlamentar socialista e o governo estão em negociações para encontrar uma solução que passe pelo crivo do parlamento. "A situação é difícil", acrescenta Roseta.

As votações vão ficar adiadas até à próxima semana, sendo retomadas na próxima terça-feira (e devendo prolongar-se, pelo menos, para quarta), já depois da entrada do Orçamento do Estado no Parlamento.

Helena Roseta sublinha que se mantém a intenção de fazer as votações a 26 de outubro, dado que depois disso o Parlamento passará a dedicar-se em exclusivo ao Orçamento. "É a última oportunidade que temos", acrescenta a também presidente da Assembleia Municipal de Lisboa. Uma vez que incluem alterações fiscais, as medidas em matéria de habitação têm que entrar no documento que define as contas públicas para o próximo ano. Se isso não se verificar, as medidas terão que passar para o Orçamento do Estado do próximo ano, aplicando-se apenas em 2020, já fora do quadro da atual legislatura.

As dificuldades de aprovação do pacote de medidas que está no Parlamento foram já o pano de fundo do discurso do presidente da Câmara de Lisboa no último 5 de outubro. Fernando Medina disse então que "a maioria que tantas vezes se formou [na Assembleia da República] para assegurar direitos fundamentais que tinham sido postos em causa não pode falhar aqui, no que é fundamental", sublinhando que "já passaram três anos desta legislatura".

"É essencial passar das proclamações inflamadas e das intervenções casuísticas para ações concretas e efetivas, é essencial avançar já", afirmou o autarca lisboeta.

O PS entregou, entretanto, uma nova proposta de alteração ao diploma que autoriza o governo a avançar com um regime especial de tributação dos rendimentos que resultem dos contratos feitos ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível.

A mudança agora introduzida pelos socialistas dá prioridade de acesso a pessoas em "situações de vulnerabilidade", em função dos "rendimentos" ou "idade igual ou superior a 65 anos ou grau de deficiência igual ou superior a 60%". A proposta acrescenta que podem ser "estabelecidos critérios de prioridade relacionados com a emancipação dos jovens ou com outros fins de interesse público".

Na mesma proposta de alteração é ainda especificado que o enquadramento do programa de Arrendamento Acessível se mantém "durante a vigência do contrato e as suas renovações", o que é válido quer para o valor da renda reduzido (comparativamente com os preços do mercado), quer para os benefícios fiscais aos senhorios.

Também o Bloco de Esquerda avançou com uma proposta de alteração ao seu próprio projeto que impõe contraordenações aos senhorios que tenham uma prática de assédio sobre os inquilinos, de forma a que estes deixem a habitação. Os bloquistas acolheram no texto as sugestões feitas pela Procuradoria-Geral da República num parecer enviado ao Parlamento.

Na nova redação passa a ser definido como assédio no arrendamento "qualquer comportamento do senhorio ou de quem o represente, dirigido contra o inquilino, com o objetivo de o perturbar ou constranger, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, de perigo, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, tudo com vista a prejudicar ou diminuir a fruição do locado e que se destine a provocar o abandono da habitação".