BE quer aplicar multas por assédio no arrendamento

O Bloco de Esquerda apresentou hoje um projeto de lei que propõe a aplicação de multas aos proprietários de imóveis que assumam um comportamento de assédio sobre os inquilinos, com o objetivo de que estes deixem a habitação.

"Tem-se verificado, com forte alarde social, a prática de condutas atentatórias à dignidade e segurança dos inquilinos, através de comportamentos ativos ou omissivos por parte dos senhorios com vista a dificultar ou diminuir a utilização" da habitação, acusam os bloquistas.

Barulho contínuo, falta de luz e degradação dos espaços comuns ou retirada das caixas de correio são algumas das queixas de inquilinos que se têm feito ouvir, sobretudo nos bairros históricos das grandes cidades, contra senhorios que querem desocupar as casas. O Código Civil já permite, atualmente, uma redução do valor da renda quando "o locatário sofrer privação ou diminuição do gozo da coisa locada", mas os bloquistas argumentam que esta norma legal é insuficiente para a prevenção deste fenómeno. O BE propõe, assim, que esta prática passe a constituir contraordenação, com coimas indexadas ao valor patrimonial do imóvel - e agravadas quando o arrendatário visado tenha mais de 65 anos ou um grau de incapacidade superior a 60%. A competência para a aplicação das coimas caberá às câmaras municipais.

Esta é uma das quatro propostas sobre arrendamento urbano que o BE anunciou hoje, em conferência de imprensa, no parlamento. Um conjunto de medidas que prevê também contratos com a duração mínima de cinco anos, tetos para o aumento das rendas e benefícios fiscais para senhorios que optem por arrendamentos de duração indeterminada.

Para o deputado do BE Pedro Soares "a atual situação de emergência e de crise habitacional justifica uma atenção especial", sendo necessária uma intervenção para regular o mercado, que está desequilibrado, sendo a via legislativa "a única possível". Os bloquistas querem, por isso, alterar a chamada lei das rendas, o regime de arrendamento urbano aprovado por Assunção Cristas, enquanto ministra do Governo PSD/CDS, que acusam de ter liberalizado o mercado.

Pedro Soares explicou que o BE quer "estabilizar os contratos de arrendamento" terminando com a atual volatilidade que prejudica as famílias, propondo que "os contratos tenham uma duração mínima de cinco anos". Os senhorios que optarem pelo contrato indeterminado entram dentro de um sistema de benefícios fiscais, beneficiando da taxa mínima de 14,5% no IRS nos casos em que o rendimento anual não exceda os 4% do valor patrimonial do locado.

Uma taxa que passa para os 23% para os restantes contratos de duração indeterminada, em vez da taxa genérica de 28% dos rendimentos prediais.

"Isto é completamente diferente daquilo que o Governo tem vindo a anunciar", afirmou Pedro Soares, defendendo que não se pode atribuir benefícios fiscais apenas com base na duração do contrato.

"Agora, se cruzarmos isto com a questão do valor da renda, aí achamos que é uma política fiscal correta e é isso que propomos", explicou.

De acordo com o também presidente da comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em relação ao aumento de rendas, este terá como teto "o valor anual correspondente a 4% do locado", modelo que disse ser utilizado noutros países da Europa.

Pedro Soares deu o exemplo de que o conjunto da renda anual de uma casa que tenha um Valor Patrimonial Tributário de 100 mil euros, de acordo com esta alteração à lei proposta pelos bloquistas, não poderá ser superior a quatro mil euros, ou seja, 333 euros por mês.

O BE quer ainda um reforço da proteção aos agregados familiares que incluam pessoas com mais de 65 anos e/ou incapacidade superior a 60%, independentemente de serem os titulares do contrato.

Outras das medidas sobre a lei das rendas é a extinção do Balcão Nacional do Arrendamento, o "balcão dos despejos", defendendo o partido "o regresso ao sistema anterior", que é um processo normal de negociação ou de via judicial quando não há acordo.

"Estas medidas deverão ter um período transitório e logo que aprovadas serão aplicadas aos contratos de arrendamento em vigor", defendeu Pedro Soares.

O BE apresentou ainda uma quarta iniciativa legislativa para "excecionar os investimentos em habitação municipal dos limites de endividamento municipal", conseguindo assim aumentar a oferta pública que as câmaras disponibilizam.

A estas medidas, o BE quer juntar uma quinta, que será discutida no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2019 - os bloquistas querem reduzir os benefícios fiscais atribuídos ao abrigo do regime fiscal para residentes não habituais, que dizem ser "um dos principais fatores que contribui para a especulação no mercado imobiliário" . Com Lusa