O que dizem os partidos sobre a obrigatoriedade da app StayAway Covid

Um dia depois de o Governo ter anunciado que iria levar à Assembleia da República uma proposta de lei (que pode ler AQUI) para que a aplicação Stayaway Covid (e o uso de máscara ao ar livre) tivesse uso obrigatório, esta quinta-feira têm-se sucedido as reações dos partidos.

Nem o partido que sustenta o Governo, o PS, tem uma posição fechada sobre uma temática à qual os restantes grupos se mostraram desfavoráveis.

Também a candidata presidencial Ana Gomes reagiu. No Twitter, a antiga eurodeputada do PS escreveu esta quinta-feira que "é inconstitucional tornar obrigatória a app StayAwayCovid", pois "além da violação privacidade em país em que CNPD [Comissão Nacional de Proteção de Dados] não tem dentes, da ineficácia e da análise custo-benefício, equivaleria a consagrar discriminação contra pobres e idosos mais vulneráveis".

A líder parlamentar do PS afirmou esta quinta-feira que a bancada ainda não tem posição fechada sobre o uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e vai pedir audições urgentes de especialistas em saúde, direitos e liberdades e proteção de dados.

Em declarações aos jornalistas no final da reunião do grupo parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes salientou que, face ao aumento dos números da pandemia, a sua bancada "concorda com a obrigatoriedade do uso de máscaras quando há aglomerados na via pública".

Já sobre a obrigatoriedade proposta pelo Governo - e que será debatida no parlamento na próxima sexta-feira - da utilização da aplicação, a líder da bancada do PS admitiu "dúvidas de constitucionalidade" e questões em outros campos.

"O grupo parlamentar vai empenhar-se neste debate e entregar esta quinta-feira à primeira comissão um requerimento para que, com urgência, já na terça-feira, sejam ouvidos especialistas de saúde pública, especialistas de direitos, liberdades e garantias e de proteção de dados", afirmou, considerando que seria "inadequado" o parlamento decidir sem estas audições.

Questionada se a sua bancada não tem, então, uma posição fechada sobre esta matéria, respondeu: "Claro que não".

O Bloco de Esquerda é favorável à obrigatoriedade do uso da máscara na via pública, mas opõe-se ao uso obrigatório da aplicação Stayaway Covid e admitiu esta quinta-feira pedir a inconstitucionalidade da lei se for aprovada.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, o deputado bloquista José Manuel Pureza afirmou que "nenhum Estado democrático" adotou a obrigatoriedade da aplicação de rastreio, até agora usada Portugal pelos cidadãos apenas numa "base voluntária".

"Esta proposta do Governo vai no sentido errado e causa-nos uma enorme perplexidade. Não há nenhuma razão para que abdiquemos de princípios fundamentais numa situação deste género", disse.

Além do mais, continuou o deputado bloquista, a obrigatoriedade é de "difícil aplicação".

José Manuel Pureza questionou como vai ser a fiscalização e que consequências teria o incumprimento numa escola: "Os estudantes ou os professores seriam expulsos da sala?".

A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, considerou esta quinta-feira que a obrigatoriedade da utilização da aplicação StayAway Covid é uma "matéria de duvidosa constitucionalidade", pelo que o partido está "frontalmente contra" a medida.

"Já quanto à aplicação e à instalação no telemóvel, parece-nos claramente não só uma matéria de duvidosa constitucionalidade, como não é dessa forma que se combate a covid-19", afirmou a deputada em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa.

O PAN alerta que obrigar os cidadãos a utilizar esta aplicação é algo contrário "às diretivas comunitárias" e "discrimina aquelas pessoas que possam não ter sequer acesso ao telemóvel ou não ter a literacia digital que lhes permita conhecer aquilo que é a utilização da aplicação de forma consciente, até mesmo por uma questão de privacidade dos dados".

Inês Sousa Real apontou igualmente que "a questão da rastreabilidade e da fiscalização" também "levanta sérias dúvidas".

"Em relação à aplicação, estamos frontalmente contra, até porque, evidentemente, há questões de constitucionalidade que não estão esclarecidas e portanto é começar a casa pelo telhado, é estar a dar um passo à frente quando não temos condições ainda sequer para estar a tornar obrigatória uma aplicação dessa natureza", sublinhou, indicando que olha para a proposta "com muitas reservas".

Ainda assim, a líder parlamentar ressalvou não estar "em condições de decidir" o sentido de voto do partido pois são "matérias muito sensíveis que carecem de uma analise mais aprofundada".

Na ótica do PAN, a utilização da aplicação StayAway Covid "deve permanecer facultativa", pois pode estar em causa a "invasão da privacidade de cada um" e há "questões da reserva da vida privada e da proteção de dados que entram em confronto".

Questionando se existem técnicos para trabalhar os dados, Inês Sousa Real advogou que "estar a recolher dados unicamente porque sim", é uma medida que "mais não traz do que polémica".

A Iniciativa Liberal manifestou-se esta quarta-feira totalmente contra a obrigatoriedade do uso de aplicações de telemóvel como a stayaway covid, garantindo que tudo fará para que seja declarada a sua inconstitucionalidade caso a proposta de lei do Governo o imponha.

Numa nota enviada à agência Lusa, a Iniciativa Liberal "demonstra a sua total oposição à intenção do primeiro-ministro de tornar obrigatório em diversos contextos sociais e laborais, que são praticamente todos da vida diária fora de casa, a utilização da aplicação stayaway covid nos telemóveis dos portugueses".

"Se a proposta chegar ao Parlamento, a Iniciativa Liberal tem a firme intenção de, por todos os meios legais e parlamentares, obter a declaração da óbvia inconstitucionalidade desta medida", antecipa.

Na perspetiva do deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, "qualquer medida de imposição por parte do Estado do uso de uma aplicação nos telemóveis dos portugueses é totalmente inconstitucional".

"Para a Iniciativa Liberal, a instalação de aplicações ou ferramentas similares só é admissível se tiver caráter voluntário e ser fruto de uma decisão livre e informada de cada pessoa", defende.

Os Verdes não veem "qualquer problema" na obrigatoriedade do uso de máscaras na rua, mas têm "muitas dúvidas legais" quanto a uma aplicação obrigatória de rastreio por colocar em causa direitos e liberdades dos cidadãos.

Em declarações aos jornalistas no parlamento, a deputada do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) Mariana Silva afirmou não estar definido o sentido de voto, mas admitiu que é contrário a esta aplicação obrigatória, como o Governo propôs.

"Temos muitas dúvidas relativamente a este sistema. Põe-se aqui em causa direitos e liberdades dos cidadãos, saber onde andamos", exemplificou.

O deputado único do Chega criticou esta quinta-feira a obrigatoriedade do uso de máscara na rua e indicou que não confia na aplicação StayAway Covid, anunciando que vai votar contra a proposta de lei do Governo.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura anunciou o voto contra o diploma do executivo que impõe o uso da máscara e da aplicação por considerar que vai "piorar a situação"

"Nós não confiamos neste Governo" pelas "últimas atitudes que tem tido" e, "quando não se confia num Governo, não se pode pedir que confiemos numa aplicação que o Governo pede para instalar", afirmou o deputado.

Sobre a obrigatoriedade da utilização da StayAway Covid, o também presidente do Chega recusou entrar "na discussão sobre se é constitucional ou não é constitucional", alegando que "já houve pareceres de todo o tipo de constitucionalistas variados que deram a sua opinião".

O líder do grupo parlamentar do PSD, Adão Silva, admitiu hoje que a proposta do Governo para o uso obrigatório da aplicação 'StayAway Covid' é um tema "controverso", remetendo para mais tarde uma posição final do partido.

À margem de um encontro com empresários em Fátima, no concelho de Ourém, distrito de Santarém, Adão Silva afirmou à Lusa que esta é uma "matéria que está envolta numa controvérsia" e lembrou que a Comissão Nacional de Proteção de Dados "já veio a público fazer algumas objeções".

"Estamos a analisar o problema dos vários ângulos que ele nos apresenta, porque é uma questão de grande delicadeza e de grande sensibilidade, onde vários aspetos se misturam. Portanto, temos de ter o máximo de cuidado perante situações que são desta natureza e gravidade."

João Oliveira, líder parlamentar do PCP, considerou a proposta do Governo "desadequada, inclusivamente quanto à definição de competências para a fiscalização do cumprimento dessa obrigatoriedade" de usar a app.

Além do mais, "é duvidosa quanto ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição" e "é de duvidosa eficácia quanto aos universos que pretende abranger", bem como "potencialmente geradora de uma falsa sensação de segurança".