Metadados: "Seria sensato não ter aprovado ainda o regulamento", diz PCP

O PCP lamenta que o governo tenha aprovado o regulamento que permite aos serviços de informações aceder aos dados das comunicações telefónicas e de internet de suspeitos de terrorismo, espionagem e criminalidade organizada. Este diploma foi publicado em Diário da República no passado dia 27 de agosto, mais de um ano depois da Lei aprovada na Assembleia da República com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS.

No início deste ano, os comunistas, tal como o BE e o partido Os Verdes, pediram a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta Lei e ainda não foi dada resposta pelo Tribunal Constitucional (TC), que já chumbou em 2015 um diploma semelhante. "Tendo em conta que está pendente um processo de apreciação e que, dependendo da decisão do TC, tudo pode ser invalidado, teria sido sensato não proceder ainda à aprovação deste regulamento", sublinha António Filipe, coordenador da bancada parlamentar para esta área.

O deputado sabe que "juridicamente o pedido de fiscalização ​​não suspende a aplicação da Lei", mas considera que "seria muito negativo que se criasse um facto consumado em que os serviços de informações tenham acesso aos metadados e depois houvesse uma decisão sobre a inconstitucionalidade da medida e tivesse que ser tudo anulado".

António Filipe reconhece que neste diploma "houve a preocupação de defender melhor a Lei, com mais mecanismos de controlo", mas sublinha que a motivação que levou ao chumbo do anterior diploma, proposto pelo governo PSD/CDS e aprovado com os votos do PS, em 2015, se mantém ainda: "A Constituição é muito clara em relação a esta questão, limitando este acesso apenas no âmbito da investigação criminal e os Serviços de Informações não fazem investigação criminal. Não há volta a dar".

Na mesma linha crítica, fonte oficial do BE recorda que apresentou "um pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional" e "está a aguardar a decisão", não querendo fazer mais comentários.

O artigo 34ª da Constituição da República Portuguesa determina que " é proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal".

Da parte do PS, o vice-presidente da bancada para a Segurança Interna, Justiça e Defesa, Filipe Neto Brandão, manifesta a sua satisfação com a publicação do regulamento que define as regras para os espiões poderem aceder aos metadados. "Coerentemente saúdo", assinala o também coordenador do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais, remetendo o seu comentário para o texto sobre esta matéria no relatório da Comissão de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (CFIRP), da qual é membro.

Neste relatório de atividades, relativo ao ano de 2017, o CFSIRP dizia que a lei de acesso das secretas aos metadados continuava "a carecer da necessária regulamentação, situação que o CFSIRP regista e espera ver rapidamente superada". Por isso, sublinha o deputado, "coerentemente, saúdo a publicação da regulamentação, permitindo assim que a Lei possa ser aplicada e cumprir o seu propósito".

Processo "burocrático", acusa PSD

Da parte do PSD, o vice-presidente da bancada para a Justiça e Segurança Interna, Carlos Peixoto, está igualmente satisfeito mas lamenta "que só mais de um ano depois a lei dos metadados tenha sido regulamentada". No entanto, assevera, "mais vale tarde do que nunca". Considera, no entanto, que "o processo para a obtenção da autorização do acesso às comunicações pelas secretas, procurando salvaguardar a reserva dos direitos pessoais e o controle de eventuais abusos, não deixa de ser burocrático e, em casos urgentes, pode dificultar ou até prejudicar a investigação de crimes graves em face do tempo de espera".

Idêntica avaliação faz o CDS, partido que mais pressionou o governo para aprovar esta regulamentação e que apresentou o projeto de lei, cujo texto seria também aproveitado para a proposta do executivo. Telmo Correia, coordenador para esta área, aplaude a publicação do regulamento que "como se viu não precisava de esperar pela decisão do TC, ao contrário do que tinham vindo a argumentar o PS e o governo", mas receia que se tenha criado um processo "demasiado burocrático".

"Compreendemos que se queira dar garantias de controlo, mas achamos que o processo devia ser mais ágil. Numa situação em que se queira vigiar um suspeito de terrorismo, os serviços de informações têm que pedir a várias entidades e podem ter de esperar vários dias por uma resposta. Há uma grande quantidade de intervenções burocráticas", assevera.

Conforme o DN noticiou, para conseguirem que as operadoras de telecomunicações lhes enviem os dados das comunicações dos suspeitos, os espiões têm que preencher um formulário digital, explicando detalhadamente o motivo do pedido. Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm até 48 horas para responder e, depois dessa autorização, as operadoras ainda têm mais 36 horas para remeter os dados.

(Artigo atualizado às 16:45 de dia 5/9/2018 com a reação do CDS)