Juiz Rui Rangel foi demitido da magistratura

Rui Rangel foi esta terça-feira expulso da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura, devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex. A ex-mulher, a juíza Fátima Galante, foi sancionada com aposentação compulsiva.

O juiz Rui Rangel foi esta terça-feira demitido da magistratura pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), devido ao seu envolvimento no processo criminal Operação Lex. A juíza Fátima Galante, ex-mulher de Rui Rangel e também arguida no mesmo processo, foi sancionada com aposentação compulsiva.

A decisão de expulsar o magistrado - que assim fica sem direito a receber pensão - foi tomada por maioria dos membros do plenário do Conselho Superior da Magistratura com um voto vencido, revela um comunicado do CSM.

O CSM informa que "as penas disciplinares referem-se a factos praticados no exercício de funções conexos com matéria criminal ainda em segredo de justiça", referindo-se à Operação Lex. "Mantendo este processo disciplinar autonomia face à matéria criminal, porque os factos estão estritamente ligados, não pode o Conselho Superior da Magistratura divulgar neste momento a matéria concretamente apurada nestes ilícitos", acrescenta a nota do órgão que supervisiona os juízes.

O presidente do Conselho Superior da Magistratura explicou que, em nome da credibilização do sistema de justiça, foi decidido aplicar sanções aos juízes Rui Rangel e Fátima Galante antes do desfecho do processo criminal, no qual estão implicados.

"A bem da credibilidade do sistema de justiça e da confiança dos cidadãos, neste caso muito particular, entendeu-se que não se deveria aguardar o desfecho do processo criminal, que contém matéria conexa com o disciplinar", afirmou o conselheiro Joaquim Piçarra.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e por inerência do CSM adiantou que, após a apreciação das provas que foram produzidas nos processos disciplinares abertos aos dois juízes e, "depois de longa ponderação, foi decidido que se deveria imediatamente pôr um ponto final" aos procedimentos disciplinares e aplicar as penas, que Joaquim Piçarra admitiu serem "graves".

O presidente do conselho recusou revelar os factos e as provas que são imputadas aos dois juízes desembargadores alegando que "se encontram em segredo de justiça", lembrando que as decisões de demissão e de aposentação compulsiva são "passíveis de recurso".

"É óbvio que estas deliberações são suscetíveis de impugnação junto da secção do contencioso do Supremo Tribunal de Justiça" e em relação ao efeito do recurso -- se for pedida a suspensão da eficácia do ato -- é uma matéria que os conselheiros terão de decidir.

Arguido na Operação Lex

Inicialmente, o envolvimento de Rui Rangel na operação Lex levou à sua suspensão provisória de funções no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em 09 de novembro de 2018. O juiz regressou à 9.ª secção criminal do TRL, após ter expirado o prazo da sua suspensão.

Esta terça-feira, o CSM, órgão de gestão e disciplina dos juízes, encerrou o processo disciplinar aberto ao desembargador com aplicação da pena de expulsão de funções.

O juiz é um dos 14 arguidos no processo Operação Lex por indícios de corrupção e tráfico de influências, num caso em que são investigadas as relações de Rui Rangel com empresários, incluindo do mundo futebol.

O processo-crime Operação Lex, ainda em fase de inquérito, tem 14 arguidos e investiga suspeitas de corrupção/recebimento indevido de vantagem, branqueamento de capitais, tráfico de influências e fraude fiscal.

Fátima Galante (que não é penalizada financeiramente com esta decisão) e Rui Rangel são dois dos arguidos neste caso, que envolve, entre outros, o presidente do Benfica, Luís Filipe Vieira, o vice-presidente do clube Fernando Tavares, e ainda João Rodrigues, advogado e ex-presidente da Federação Portuguesa de Futebol.

As diligências do processo decorreram em 30 de janeiro de 2018, não havendo ainda acusação. O processo está a cargo do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça.

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