PGR nega investigação a José Silvano - para já

"Não é correto nem rigoroso falar em investigação", diz a PGR, que confirma estar a "analisar os elementos que têm vindo a público" sobre o comportamento do deputado José Silvano e secretário-geral do PSD, que tem visto registadas presenças no parlamento em dias em que faltou. Em causa poderão estar peculato e falsificação.

"Não é correto, nem rigoroso, falar-se em investigação. A Procuradoria-Geral da República encontra-se a analisar os elementos que têm vindo a público com vista a decidir se há algum procedimento a desencadear no âmbito das competências do Ministério Público."

Esta foi a resposta dada pela PGR esta quarta-feira à noite ao DN, que, sem sucesso, tentou saber que ilícitos poderiam estar em causa.

Recorde-se que Silvano tem a sua presença registada em todas as 13 reuniões plenárias realizadas em outubro na Assembleia da República, apesar de em pelo menos um dos dias ter estado ausente. Noticiada no sábado pelo Expresso, esta discrepância foi admitida pelo próprio ao semanário, reconhecendo que na tarde de 18 de outubro esteve no distrito de Vila Real ao lado do líder do partido, cumprindo um programa de reuniões que teve início às 15:30. Mas o certo é que a sua presença foi registada logo no início da sessão, pouco após as 15 horas, o que implica que a sua palavra-passe, intransmissível, terá sido introduzida, para o efeito, num dos computadores da sala de sessões.

Na terça-feira, o presidente da Assembleia da República informou que pediu explicações aos serviços do parlamento sobre as discrepâncias, e que se concluiu que a palavra-passe de José Silvano terá sido introduzida por outrem.

"Não estou a dizer que não dei"

A presença na reunião dá direito a um valor ajudas de custo: 69 euros. Mas José Silvano já recusou a hipótese de se estar a locupletar com dinheiros públicos aos quais não teria direito, mas não conseguiu explicar como pode a sua palavra-passe ter sido usada por terceiros. Nas respostas ao Expresso, começou por dizer que tinha estado presente em todas as sessões, depois admitiu que numa não tinha estado, e quando questionado sobre se alguém usou a sua palavra-passe, começou por dizer que não, mas frisou que é sempre a mesma e "é fácil sabê-la". E a seguir afirmou: "Não estou a dizer que não dei, que nos três anos [desta legislatura] ninguém saiba a minha password..."

Esta quarta-feira o presidente do PSD, Rui Rio, reafirmou o que já dissera na segunda-feira: que a sua posição sobre o seu secretário-geral permanece inalterada, mantendo nele a confiança política. Apesar de reconhecer que o caso "não é agradável", qualifica-o de "pequenas questiúnculas".

Um ilícito que poderá estar em causa é o de falsificação de documento, tipificado no artigo 256º do Código Penal. A pena é até três anos, exceto se o crime tiver sido praticado por funcionário no exercício das suas funções, caso em que é de um a cinco anos. A lei que enquadra os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, no seu artigo 5.º (Agravação especial), agrava as penas aplicáveis "aos crimes previstos na lei penal geral que tenham sido cometidos por titular de cargo político no exercício das suas funções" em um quarto dos seus limites mínimo e máximo.

Falsificação e peculato?

O crime de falsificação de documento ocorre quando alguém, "quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo (...)", "fabricar ou elaborar documento falso, ou qualquer dos componentes destinados a corporizá-lo; falsificar ou alterar documento ou qualquer dos componentes que o integram; abusar da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento; fizer constar falsamente de documento ou de qualquer dos seus componentes facto juridicamente relevante; usar documento a que se referem as alíneas anteriores; ou por qualquer meio, facultar ou detiver documento falsificado ou contrafeito." Também poderá estar em causa o "uso de documento de identificação ou de viagem alheio" (artigo 261º do CP).

Outro ilícito que poderá estar em causa é o de "falsidade informática", artigo 3º da lei do Cibercrime. Este, punido com pena até cinco anos, ocorre quando alguém, "com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem."

E, claro, poderá estar em causa o crime de peculato, previsto no artigo 20º da lei que enquadra os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, que se aplica quando um titular de cargo político no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções.

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