Educação só passa para as autarquias em 2019/20

A aprovação do processo de descentralização já não vai a tempo do próximo ano letivo. Com o novo ano escolar já em preparação, a transferência de competências no setor da Educação só poderá concretizar-se em 2019/2020. A autarquias terão então de decidir se chamam si as novas competências neste setor - que vai implicar a mudança para a esfera autárquica de mais de 43 mil funcionários e quase mil escolas - ou se esperam ainda pelo ano seguinte, dado que as câmaras podem escolher o momento de adesão ao processo, até ao limite de 2021.

A remissão para 2019 da transferência de competências no setor da Educação foi confirmada, em declarações aos jornalistas, pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, no final de uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Habitação e Poder Local.

O ministro esclareceu também que as autarquias poderão aderir de forma gradual à descentralização - poderão, por exemplo, ficar num ano com as novas competências na área da saúde e só no seguinte reclamarem o património e ação social.

"Geringonça" de costas voltadas

Numa audição centrada no tema da descentralização, um dia depois de o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) terem chegado a um entendimento sobre os termos da futura transferência de competências para as autarquias - e depois do acordo já firmado entre PS e PSD - Eduardo Cabrita ouviu muitas críticas das bancadas à esquerda. "Não obstante este Governo ser suportado pelos partidos à sua esquerda, nesta questão optou por fazer um acordo típico de Bloco Central", apontou o bloquista João Vasconcelos, acusando o executivo de estar a avançar para uma "hiper-municipalização" - "de regionalização nem se fala".

Tanto o BE como o PCP sublinharam o risco de as câmaras virem a privatizar serviços que, para os dois partidos, devem estar no âmbito do Estado, sobretudo nas áreas da Educação, Saúde e Património. A deputada comunista Paula Santos questionou aliás, a intenção do governo passar para a gestão autárquica monumentos nacionais, como castelos, sem que essa competência seja acompanhada de dotação orçamental - o ministro justificou depois que haverá um aumento das receitas das autarquias que permitirá fazer face a estas situações. Mas PCP e BE foram claros na oposição a todo este processo. "Para isto não conta com o PCP", advertiu Paula Santos. "Cada um seguirá o seu caminho", sublinhou João Vasconcelos.

Com o CDS também crítico, coube ao PSD acompanhar os socialistas no apoio ao acordo fechado terça-feira, mas destacando que falta agora dar o passo seguinte para uma efetiva descentralização. O processo de transferência de competências para as autarquias "abre caminho para uma reflexão a outros níveis", destacou o social-democrata António Costa Silva, nomeadamente na esfera supramunicipal e regional, que devem ser debatidas "sem tabus".

Já esta tarde, os deputados aprovaram um projeto de lei conjunto do PS e PSD - o primeiro da legislatura - que formaliza a constituição de uma comissão independente que, até julho do próximo ano, deverá apresentar propostas para uma descentralização mais ampla, incluindo a distribuição dos serviços do Estado por todo o território - uma exigência dos sociais-democratas no âmbito do acordo firmado em abril com o governo.

O documento foi aprovado na generalidade com os votos do PS e PSD, a abstenção do CDS e os votos contra de BE, PCP e PEV. O deputado socialista Paulo Trigo Pereira também votou contra.