Costa defende SNS: ao público o que é de todos; ao privado o que for do privado

Primeiro-ministro sai em defesa da proposta da Lei de Bases da Saúde, apresentada pela ministra Marta Temido. Os ganhos "não podem ser só para os beneficiários da Fundação Champalimaud mas para todo o SNS"
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António Costa chamou a atenção dos deputados socialistas para as 39 iniciativas do Governo que estão à espera no Parlamento "para serem discutidas, debatidas, melhoradas e aprovadas".

Falando no jantar de Natal do grupo parlamentar do PS, esta quarta-feira à noite, num restaurante em Lisboa, o primeiro-ministro e secretário-geral do partido sublinhou que, apesar das "conquistas" desta legislatura, de que muitos duvidavam, "há muito ainda a fazer". Serão "meses muito importantes", apontou, referindo-se às eleições que aí vêm em 2019.

Destas 39 iniciativas, António Costa destacou três, melhor: quatro - que o líder socialista já com os aplausos a ecoarem voltou ao púlpito para falar de uma quarta iniciativa que está no Parlamento.

Nestes meses importantes, como os classificou, há a Lei de Bases da Saúde, que acabou de entrar para debate, de que o primeiro-ministro fez uma forte defesa (com a ministra da tutela a assistir), nomeadamente na distinção entre privados e públicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Recuperando aquilo que diz ter sido a ação deste Governo em defesa da escola pública, no início do seu mandato, afirmando "que não se pode tratar todos por igual", Costa defendeu que também deve ser assim na saúde. "O SNS exerce-se em primeiro lugar através de entidades públicas e de estabelecimentos de saúde públicos", atirou.

Para o primeiro-ministro, esta posição não é estar contra, "antes pelo contrário, com o terceiro setor e o privado", referindo a importância da subsidariedade destes dois setores. Mas, apontou, "há uma coisa que sabemos: não queremos que a saúde seja indistintamente assegurada por uns ou por outros. É responsabilidade do Estado assegurar por si a saúde de todos."

Depois de recordar "as portas e alçapões com que a direita quis desvirtuar" o SNS, com a atual lei de bases, e os 1200 milhões de euros que estão previstos em 2019 para repor o Orçamento da Saúde, o exemplo que Costa encontrou mais à mão foi apenas um: os ganhos obtidos "não podem ser só para os beneficiários da Fundação Champalimaud mas para todo o SNS".

As outras duas iniciativas nas quais o primeiro-ministro socialista se deteve mais tempo foram o programa nacional de Infraestruturas para 2020-2030, que Costa espera ver aprovado por uma "maioria de 2/3", e a legislação para combater a precariedade.

Para Costa, há que evitar novos aeroportos de Lisboa, que hoje todos pedem com urgência, mas que foi inviabilizado há anos. "Convém não esquecer que aqueles que nos exigem urgência são os mesmos que há dez anos inviabilizaram o novo aeroporto", exemplificou.

Por fim, já depois do fim do discurso, dos votos de boas festas e dos aplausos, Costa foi de novo ao microfone para pedir a aceleração do cadastro simplificado do território.

Entre as "conquistas" que o líder socialista sublinhou, no discurso aos deputados, estão o "recenseamento automático para todos os portugueses que vivem no estrangeiro"; os diplomas da descentralização, que "a Assembleia da República aprovou, o Presidente da República promulgou e o Diário da República publicou"; e ainda a "nova geração de políticas de habitação", que serão votadas esta quinta-feira.

Para Costa, é uma "importante vitória", depois da "forma arbitrária" e "mesmo selvagem como se liberalizou o mercado de arrendamento". E atacou a direita: "PSD e CDS não olham às pessoas, olham ao mercado, aos seus interesses."

Segundo o líder socialista, "com este pacote, teremos direitos dos inquilinos protegidos, sobretudo dos mais idosos e pessoas com deficiência" e "iremos dar incentivos fiscais aos senhorios".

O primeiro-ministro não falou só de propostas, também falou das pessoas: referiu-se a Ferro Rodrigues, presidente da Assembleia da República, e a Carlos César, líder parlamentar, os dois a seu lado. E deixou elogios a Pedro Nuno Santos, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, obreiro da geringonça, como já tinha dito César.

Costa lembrou que ele próprio esteve nessas funções, como ministro, e como é "uma tarefa muito difícil, muito exigente, que dá muitos dissabores". Mas Pedro Nuno tem tempo, pareceu dizer-lhe Costa: ali nos Assuntos Parlamentares é "onde mais se aprende sobre governação, sobre diferentes pastas, sobre o relacionamento entre o Governo e a Assembleia".

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