Formigas. Aposta de alargar plataforma pode acabar com menos zona económica exclusiva

O discurso português sobre a extensão da plataforma continental centrou-se desde o início no potencial de riquezas existente no solo e subsolo marinhos além da zona económica exclusiva (ZEE). Contudo, década e meia após lançar o projeto, Portugal arrisca perder território soberano tido até agora como adquirido.

Esta possibilidade decorre das dúvidas que estarão a ser levantadas pela subcomissão de Limites da Plataforma Continental da ONU, responsável pela análise da proposta portuguesa. Estas dúvidas dizem respeito a algumas das linhas de base retas, definidas por Portugal e que servem de ponto de partida para medir a extensão do mar territorial (12 milhas), da zona contígua (24 milhas), da ZEE (200 milhas) e da plataforma continental estendida (até às 350 milhas), como o DN noticiou há dias.

Uma das linhas que levantam dúvidas é a que tem as Formigas como ponto de partida. Segundo uma alta patente militar ouvida pelo DN, "as Formigas são rochedos e não ilhas, à luz rigorosa da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar [CNUDM]". "Esse é o problema", acrescenta a fonte, pois o estatuto de rochedos, embora permita ter mar territorial, impede a existência de uma ZEE e de plataforma continental. Este caso é assim semelhante ao das Selvagens, que a Espanha diz serem rochedos - com mar territorial mas sem direito a ZEE e plataforma continental - mas Portugal defende serem ilhas.

A referida linha de base reta que envolve as ilhas de São Miguel e de Santa Maria consta da lei portuguesa, sendo um ato soberano do Estado a sua definição, mas não é reconhecida por toda a comunidade internacional. Formalmente, precisou ao DN o comandante Neves Coelho, antigo responsável em exercício da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental (EMEPC), "só dois Estados " - Espanha e Estados Unidos - disseram não reconhecer os limites definidos por Portugal em relação às Formigas.

O mar territorial, até às 12 milhas, é o espaço onde, em geral, a soberania do Estado só é mitigada pelo "direito de passagem inofensiva" por navios de países terceiros.

Assim, o não reconhecimento das Formigas como ilhéus implica a alteração dos limites da ZEE contados a partir das Formigas (onde Lisboa exerce jurisdição sobre os recursos existentes dentro de água e no fundo e subsolo marinhos) e dos limites de extensão da plataforma continental - assim como dos respetivos direitos sobre as riquezas aí existentes, confirmaram várias fontes, ouvidas sob anonimato por não estarem autorizadas a falar do assunto.

Neves Coelho, reconhecendo haver linhas de base reta que "estão mal traçadas", relativizou contudo o seu real impacto em matéria de definição dos limites das diferentes áreas marítimas: "A ter, tem uma influência mínima", observou o ex-jurista da EMEPC e membro do grupo original de técnicos envolvidos na elaboração da proposta portuguesa de extensão da plataforma continental.

O Ministério do Mar não respondeu ao DN até ao fecho desta edição relativamente às questões enviadas há dias sobre o processo de extensão da plataforma continental portuguesa.

Outras fontes militares ligadas ao assunto, contudo, mostraram ter uma posição mais pessimista, face à de Neves Coelho, quanto ao real impacto da falta de rigor na definição das linhas de base portuguesas no reconhecimento dos limites de extensão da plataforma continental propostos por Portugal a partir do continente e das duas regiões autónomas.

Para esse pessimismo também contribuirá o facto de a atual equipa da EMEPC e do Grupo de Acompanhamento da EMEPC coordenado pelo almirante Melo Gomes, antigo chefe militar da Armada, integrar pessoas mais políticas do que técnicas - como é o caso da responsável daquela Estrutura de Missão, a ex-secretária de Estado da Cultura Isabel Botelho Leal, registaram diferentes fontes ao DN.

Mesmo os responsáveis da EMEPC ligados ao início do projeto e agora encarregados de defender a proposta portuguesa, perante a subcomissão de Limites da ONU, eram então figuras com um papel e intervenção secundárias - o que pode agora limitar a sua capacidade de responder às dúvidas colocadas perante um "processo de grande complexidade", lamentaram algumas dessas fontes.

O facto de o atual coordenador técnico da proposta portuguesa, Pedro Madureira, ser simultaneamente membro de uma comissão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, sigla em inglês), também suscita reservas em certos círculos pelo aparente conflito de interesses que daí resultará.

A ISA, assinalou um oficial, é a entidade que "gere as áreas do fundo do mar que ficam para lá das plataformas continentais dos Estados" - representa os interesses (científicos, económicos, políticos) dos países não costeiros, por exemplo, em espaços cuja dimensão aumenta na exata medida em que menores forem os limites das plataformas continentais dos Estados costeiros.

Como qualquer país não costeiro tem direito a pesquisar e beneficiar dos recursos no alto-mar - a chamada Área - e fora dos limites estatais reconhecidos pela comunidade internacional, daí decorre que Portugal tem de fazer valer os seus direitos contra países terceiros que não apenas os vizinhos de Espanha e Marrocos (cujas zonas de sobreposição são resolvidas bilateralmente e não através da Comissão de Limites da ONU).

Além das dúvidas jurídicas sobre o estatuto das Formigas e da linha de base reta que as inclui, também nos restantes grupos açorianos, na Madeira e no continente existem outras que não serão reconhecidas pela comunidade internacional, admitiram algumas das fontes.

Um desses exemplos é o das linhas que unem o cabo Mondego (Figueira da Foz) às Berlengas e estas ao cabo da Roca (Sintra) - fazendo que o espaço de água e recursos existentes daí até à costa sejam considerados como águas interiores, o que permite que a contagem das 12 milhas que definem o mar territorial se faça apenas a partir das Berlengas e não de Peniche, na costa portuguesa.

Um segundo exemplo é o das linhas de base reta que se estendem do cabo Raso (Cascais) ao cabo Espichel (Sesimbra) e deste ponto até ao cabo de Sines (abrangendo uma enorme área marítima), exemplificou uma das fontes - embora alertando que "cada Estado é soberano para estabelecer as suas linhas de base" e, como tal, "Portugal exerceu esse poder ao definir esses limites na sua ordem legal".

Certo é que a EMEPC continua a desenvolver esforços na recolha de dados técnicos e científicos para consolidar a proposta portuguesa, à qual faz um aditamento no momento - agosto de 2017 - em que a Comissão de Limites da ONU iniciou os trabalhos de análise do documento entregue formalmente em maio de 2009.

Com a EMEPC a remeter o DN para o Ministério do Mar, o jornal falou com o Instituto Hidrográfico (IH) por ser o órgão que apoia aquela Estrutura de Missão no terreno através da disponibilização de navios e de equipas técnicas.

"Desde 2005 já se realizaram mais de mil dias" de navegação em apoio à EMEPC, destacou o comandante Mesquita Onofre.

Exemplo disso é a atual missão de levantamentos hidrográficos com o navio D. Carlos além das 200 milhas da ZEE dos Açores, com a duração de um mês e que termina nos próximos dias, informou o oficial daquele laboratório de Estado da Armada.

Mesquita Onofre adiantou que a massa de dados recolhidos em bruto e "armazenados numa gigantesca base de dados" é depois analisada para corrigir eventuais erros - de calibração ou devido a uma variação do som com a profundidade. Feito esse processamento da informação, por computadores e hidrógrafos, eles são remetidos depois à EMEPC para os devidos efeitos, acrescentou.

Como exemplo da dimensão colossal do trabalho que os portugueses têm tido há década e meia para desenvolver e fundamentar a proposta de extensão da sua plataforma continental, o comandante Mesquita Onofre frisou que "demoraria 20 anos" a conhecer todo o fundo do mar açoriano com o recurso a um navio a trabalhar 24 horas durante 365 dias.

"É uma área brutal" em termos de dimensão e para conseguir, com o recurso às sondas multifeixes, modelar esse fundo a três dimensões com o maior rigor - sendo certo que, com mais navios a operar e novas tecnologias, esse intervalo de duas décadas será na prática mais reduzido, reconheceu o oficial do IH.

Alguns dos trabalhos realizados nos últimos tempos pelo IH a pedido da EMEPC centraram-se no conhecimento do fundo dos portos das Flores e do Corvo, ou ainda os levantamentos costeiros das ilhas do Corvo, São Jorge e Pico, exemplificou.