Marcelo critica debates de "afogadilho" sobre reformas estruturais

Em entrevista à Lusa por ocasião do terceiro aniversário da sua eleição, Marcelo Rebelo de Sousa explica que esse adiamento resultou, em parte, porque as reformas eram vistas pelo Governo como mudanças progressivas e graduais e, em parte, porque a conjuntura a isso o obrigou.

"Chegamos a 2019 e é por isso que no final da legislatura estão pendentes os debates sobre a transparência do sistema político, que durou uma legislatura", afirma. De facto, sublinha, "chegamos a esta fase de afogadilho quanto a debates que teoricamente podiam ter sido feitos mais cedo".

Para Marcelo Rebelo de Sousa, a questão das reformas estruturais colocou-se sobretudo a partir de 2018, porque 2016 foi um ano de "sarar feridas" na sociedade portuguesa, de resolver o problema bancário e a questão orçamental com a Europa, e 2017 o das "tragédias dos incêndios e de Tancos".

"As tragédias trouxeram o regresso de questões políticas e financeiras muito pesadas ao Governo, porque eram precisos novos recursos para o repensar da política florestal, para a aposta na prevenção e na resposta àquele tipo de tragédias, tudo num momento já muito avançado de elaboração do orçamento para 2018", afirma o Presidente.

Quando se chega a 2018, destaca Marcelo Rebelo de Sousa, numa altura em que "parecia haver uma nova acalmia" e em que a ideia seria "começar a equacionar certas reformas estruturais" -- que não a segurança social, ressalva -- "mas porventura a justiça e a saúde (...) as expectativas suscitadas em muitos setores, o começo da campanha eleitoral muito cedo e a subida da conflitualidade social deram um segundo semestre muito agitado".

"Portanto, de alguma forma, aquilo que se discutia quanto a reformas estruturais, os grandes debates sobre a saúde, educação, justiça, ou a reforma do Estado ou a segurança social ficaram um bocadinho entre parêntesis", diz.

Quanto às reformas da administração pública e da justiça, o Presidente pensa que "houve como que um adiamento", em parte porque "não era um problema para o Governo", que as via de forma "menos sistémica e mais incremental, passo a passo".

"Eu diria que nesta corrida contrarrelógio de final de legislatura e aquelas [reformas] que ficam para a próxima legislatura, correspondem às prioridades que acabaram por marcar, a prioridade orçamental, do sistema bancário, de acorrer às consequências das tragédias de junho em diante de 2017 e outras prioridades que, entretanto, foram surgindo", destaca.

Questionado sobre se compreendia que não tenha havido reformas estruturais, Marcelo diz que não compreende, mas "sucedeu" assim, até porque havia algumas que era difícil que houvesse. O Presidente da República cita o exemplo da segurança social, "pela própria lógica da fórmula governativa", embora reconheça que "alguns passos foram dados".

"Em matéria de segurança social foi entendido que, ou porque não havia necessidade, ou porque não havia base política para um debate de regime que envolvesse nomeadamente o centro-direita, a questão também não foi equacionada", acrescenta.

Professores e saúde

Nesta entrevista o Presidente aborda também dois temas de atualidade e que está ainda por resolver na área da governação, a reposição dos anos congelados aos professores e a Lei de Bases da Saúde que está agora na comissão de especialidade.

Marcelo vê como difícil a possibilidade de uma solução para o conflito dos professores vinda dos partidos no parlamento, devido à existência da chamada "lei travão" [norma que impede a adoção de leis que aumentem as despesas orçamentadas]. Não quis, porém, pronunciar-se se haveria uma questão constitucional de igualdade dentro da função pública e da própria classe, devido à existência de estatutos diferenciados nas ilhas e no continente.

"Não me vou pronunciar sobre a matéria, uma vez que terei de apreciar essas questões, se eventualmente algum diploma chegar às minhas mãos, ou regressar às minhas mãos, dependendo do conteúdo do diploma", diz. Segundo o Presidente da República, "isso não aconteceu da última vez, porque é uma questão prévia, se quiserem formal, que era cumprir a lei do Orçamento com negociações no ano de 2019".

Na sua opinião, agora tem de "esperar": "a iniciativa, a partir, ou é do governo, ou será muito difícil que seja de partidos políticos por causa da lei travão, se for para aplicar no ano de 2019".

Marcelo rejeitou, por outro lado, uma Lei de Bases da Saúde "fixista" e que represente "o triunfo de uma conjuntura", seja de quatro ou oito anos, contrapondo que esta deve ser "uma lei de regime". Considera que nesta matéria não deve haver "grande clivagem entre PS e PSD" e argumenta que a instabilidade legislativa "não é compatível com investimentos a médio e longo prazo na saúde".

Questionado se uma lei aprovada sem o PSD tem o seu veto garantido, o chefe de Estado avisa que "não acharia muito feliz" uma lei que seja revertida noutro contexto político e manifesta "interrogação" e "curiosidade" em relação ao diploma que sairá do parlamento.

O Presidente da República quer ver se a solução "é uma realidade que busca um equilíbrio, na base de uma fórmula flexível, que seja passível de durar para além de um Governo", ou se, pelo contrário, "é uma fórmula que representa o triunfo de uma conjuntura - seja ela quatro anos, seja oito anos - e que depois é questionada na próxima conjuntura".

Se for a segunda opção, adverte: "Isso eu não acharia muito feliz, andarmos a ter leis no domínio da saúde que mudassem ao sabor das maiorias de cada período político".

Marcelo Rebelo de Sousa opõe-se também a "uma solução fixista", defendendo que deve haver um quadro legal com "flexibilidade" na forma como o Serviço Nacional de Saúde (SNS) é gerido, em função das circunstâncias e da evolução científica e tecnológica.

Pede "rigor" para a CGD

Quanto à polémica sobre a Caixa Geral de Depósitos, o Presidente da República considera que é unânime em Portugal a ideia de que "onde há fundos públicos tem de haver rigor, transparência e responsabilidade".

Marcelo respondeu assim, quando questionado numa entrevista à agência Lusa, se os portugueses têm direito de saber quem são os responsáveis pelo buraco financeiro no banco público.

O Presidente escusou-se, todavia, a responder diretamente e preferiu salientar a questão do apuramento de responsabilidades. Rebelo de Sousa manifesta-se de acordo com o Governo, que solicitou o apuramento de responsabilidades mesmo antes de conhecer o documento, tal como ele próprio.

"Não conhece o governo como não conhece o Presidente da República, aquilo que sei é aquilo que foi publicado e sei o que foi dito, que há várias versões que podem ser mais ou menos dissemelhantes, mas sei porque li, não tive acesso oficial ou oficioso, ou sequer informal a esse documento", afirma.

Outra coisa diferente, refere, é, depois, o apuramento de responsabilidades de vária natureza. "Aí é muito simples", diz, "se houver responsabilidades de natureza jurídica ou criminal o Ministério Público tomará a iniciativa de abrir um inquérito. Se houver responsabilidades meramente políticas, é uma questão de avaliação política"

E salienta: "Estou muito à vontade [para poder olhar para essa situação] porque não era Presidente nesse período, não era membro do Governo (...), não era parlamentar (...), não era líder partidário".

"O primeiro passo lógico é rever o conhecimento oficial em termos de documentos, se não às tantas estamos nesta situação curiosíssima que é estar tudo a discutir um documento que não sabe se é o definitivo, ou não é o definitivo, e que foi obtido independentemente de canais jurídicos que estão para aprovação na Assembleia da República", conclui Marcelo Rebelo de Sousa.