Diretor da PJ: "Não pactuamos com a intolerância. Somos firmes perante os crimes de ódio"

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Luís Neves, fez questão em frisar que a decisão - de associar a celebração do aniversário da PJ à comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos - tinha sido tomada, com a ministra da Justiça, em setembro. Muito antes, portanto da polémica divulgação da fotografia dos detidos do Porto apoiada por sindicatos da PSP e da GNR, sem uma demarcação inequívoca dos comandos destas forças de segurança. Não fosse haver interpretações precipitadas.

Mas Luís Neves marcou a diferença logo com a escolha do tema - "A Polícia Judiciária e os Direitos Humanos - e pelos convidados a quem abriu as portas da sua sede, pela primeira vez numa cerimónia desta natureza. Abriu-as a comunidades religiosas - como a católica, a islâmica, a judaica e a ismaelita - a associações como a SOS Racismo e a ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero), como a das Mulheres contra a Violência, ou a APAV (Apoio à Vítima) - ou a organizações como o Observatório para o Tráfico de Seres Humanos.

"Estribamos a nossa ação quotidiana em prol da não-discriminação, no respeito do direito à diferença. Não pactuamos com intolerância e somos e seremos firmes perante os crimes de ódio, enfrentando todas as formas de extremismo de natureza criminal fundadas em preconceitos ou motivos ideológicos e confessionais", salientou este o chefe máximo da PJ.

Citou o artigo 3º da Declaração Universal (que viria a citar outras vezes no seu discurso) para frisar que não admite na sua PJ "posturas discriminatórias em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social".

Recordando as conclusões do último relatório da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais, segundos as quais "grande parte das vítimas de crimes de ódio e discriminação consideram ser inútil formalizar queixa junto das autoridades competentes" e que "a insuficiente preparação e capacitação para avaliar e destrinçar o que são crimes contra as pessoas motivados pelo ódio, dos demais delitos ", dirigiu-se aos convidados das minorias ali representadas: "Por não tolerarmos este tipo de criminalidade, estendemos a mão às diversas comunidades aqui representadas a quem encarecidamente nos dirigimos para que não permitam a ocultação e o encobrimento de tais crimes. Confiem na Justiça. Denunciem e não permitam que as cifras negras alastrem e progridam".

Concluindo que "os crimes de ódio, inspirados na discriminação ideológica, confessional ou em razão de outras variáveis são altamente disruptivos da coesão e organização societal".

Falta de meios para travar a corrupção

Destacando o combate à corrupção com uma das grandes prioridades da PJ, uma criminalidade "fortemente corrosiva destes valores fundamentais de um Estado de Direito Democrático", Luís Neves assinalou que esta luta "contribui decisivamente para credibilizar e engrandecer as entidades e os poderes públicos - começando desde logo pela atividade política - e é porventura o melhor lenitivo para travar tentações populistas". E isto, afirmou, "é particularmente notório nalguns segmentos económicos, ganhando especial expressão em momentos de recessão económica, como ocorreu nos anos mais recentes, enquanto o país atravessava grave crise social, económica e financeira".

Mas deixou um aviso sério quanto à carência de recursos, principalmente humanos, para travar este "combate sem tréguas". Recuou umas décadas (de 80/90, quando Portugal aderiu à então CEE) e recordou que "verbas inscritas no então denominado Fundo Social Europeu e destinadas à criação de emprego e à formação profissional foram criminosamente desviadas com propósitos e para finalidades individuais, sem que a Justiça tivesse disponibilidade e capacidade para responder à altura, já à época, por manifesta carência de meios e recursos na esfera da investigação criminal, frustrando assim os legítimos anseios e expectativas de todos os que viam naquele instrumento de capacitação de estruturas da sociedade portuguesa, enorme potencial para a mudança do nosso tecido social".

Luís Neves lamenta que um cenário semelhante tenha, agora, "ameaçado reeditar-se nas áreas financeiras e de negócios, com exacerbados custos para o erário público, ainda por estimar com rigor, em toda a sua extensão e totalidade". Perante a insistente ameaça "mais uma vez os défices de recursos humanos - preparados e capacitados - na área da justiça criminal se fazem sentir, comprometendo deste modo a efetiva capacidade de resposta, a crimes que a todos atinge, com especial relevo, a população mais carenciada".

Direitos Humanos e condições de trabalho

Ao contrário do que seria expectável, tendo em conta anteriores declarações da ministra da Justiça, não foi anunciado qualquer novo concurso para novos inspetores na PJ. Este governo, assinale-se, não abriu nenhum concurso para a Judiciária, tendo o último sido lançado em 2014 pelo executivo PSD/CDS.

"Contava, confesso, poder hoje aqui anunciar que em 2019 seria aberto novo concurso, e em 2020, em 2021 e assim por diante", reconheceu Luís Neves, manifestando, ainda assim a confiança na tutela de que haverá "condições de abrir um novo concurso para Inspetores, outro para Especialistas Superiores, outro para Especialistas Adjuntos e outro para Especialistas Auxiliares".

E citou, mais uma vez, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 23º, aquele que refere "que toda a pessoa tem direito a condições equitativas e satisfatórias de trabalho, tem direito a uma renumeração equitativa e satisfatória que lhe permita e à sua família, uma existência conforme a dignidade humana".

Luís Neves afirmou que na PJ estes direitos "são deveres para a Direção Nacional e para a respetiva tutela" e revelou o retrato das "dificuldades" que tem vindo a identificar desde que assumiu o cargo. "Degradação de algumas instalações da Polícia Judiciária, a escassez do parque informático e automóvel que tem ao seu dispor e os parcos recursos humanos que dispõe para cumprir a sua missão", por exemplo.

Nunca na história da PJ, assinalou ainda, houve tão poucos recursos humanos, nem a média de idades dos inspetores esteve tão envelhecida - 48 anos. O seu orçamento "para aquisição de bens e serviços é inferior ao de 2005 e na rubrica das despesas de pessoal, os acréscimos orçamentais não foram suficientes, sequer, para acompanhar os índices de inflação".

Investimento com retorno

O recado foi, claramente, para o ministro das Finanças por não te autorizado ainda os novos concursos e reforço das verbas de funcionamento. O diretor demonstrou a Mário Centeno como o investimento na PJ tem retorno para o Estado. "Entre 2014 e 2017, a Polícia Judiciária apreendeu ou arrestou bens no valor superior a 278 milhões de euros. No domínio da criminalidade financeira, foram suspensas operações suspeitas de valor superior a 100 milhões de euros entre 2015 e 2017 e em 2018 já atingimos esse mesmo valor de 100 milhões", afiançou. "Todos temos a exata noção de como e quanto é duro o argumento do "défice", reitero, o sistemático e cruel argumento do "défice", sublinhou ainda.