Coronavírus. Governo lança medidas de emergência mas está preparado para mais

O decreto aprovado no Conselho de Ministros terá ainda de ser promulgado pelo Presidente da República. Para já o Governo não prevê um orçamento do Estado retificativo.

O Conselho de Ministro aprovou esta quinta-feira à noite um vasto pacote de medidas de emergência para enfrentar a pandemia do coronavírus - mas na conferência de imprensa a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, admitiu que isto pode ser apenas o princípio, estando tudo em aberto para o caso da situação se agravar dramaticamente.

Foi decretado o estado de alerta, colocando-se as forças de segurança e de proteção civil em estado de "prontidão" - e nesta sexta-feira o MAI deverá explicar melhor o alcance desta medida - mas a lei permite que se vá mais longe (estado de emergência ou mesmo estado de sítio, sendo que nestes casos terá de envolver o Presidente da República.

O Governo afirma, por outro lado, que não se prevê um orçamento retificativo para fazer face aos gastos suplementares - mas também não fecha a porta a que isso venha a acontecer. Para já, a medida mais cara para o erário público custará 294 milhões (ao orçamento da Segurança Social, para pagar pais que fiquem em casa com os filhos agora sem aulas).

As medidas estarão incluídas num decreto que ainda terá de ser promulgado pelo Presidente da República - e aparentemente foram recebidas com apoio unânime pelos partidos parlamentares, recebidos, um a um, pelo primeiro-ministro, na quinta-feira à tarde.

O Conselho de Ministros começou a reunir de manhã, depois António Costa saiu para se reunir com os partidos, retomando a sua presença pela hora de jantar. O "briefing" com os jornalistas em que foram apresentadas as principais medidas terminou já pelas 2h15 da madrugada de hoje. Cinco ministros responderam perante os jornalistas: Mariana Vieira da Silva (Presidência), Pedro Siza Vieira (Economia), Marta Temido (Saúde), Tiago Brandão Rodrigues (Educação) e Ana Mendes Godinho (Segurança Social).

Não ficou claro se os professores, face à decisão de as escolas serem encerradas, terão de se manter nas escolas ou não. "Isto não são férias", disse - e repetiu - o ministro da Educação, corroborado pelo ministro da Economia.

Com este encerramento geral das escolas - de todos os níveis de ensino - o Governo desautoriza objetivamente as sugestões do Conselho Nacional de Saúde (que só falou em encerramentos caso a caso) mas António Costa explicou isso com uma recomendação europeia difundida quinta-feira.

Síntese das principais medidas

SNS

Regime excecional em matéria de recursos humanos, que contempla:

(i) suspensão de limites de trabalho extraordinário;

(ii) simplificação da contratação de trabalhadores;

(iii) mobilidade de trabalhadores;

(iv) contratação de médicos aposentados sem sujeição aos limites de idade.

Regime de prevenção para profissionais do setor da saúde diretamente envolvidos no diagnóstico e resposta laboratorial especializada.

- Regime excecional para aquisição de serviços por parte de órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde.

- Regime excecional de composição das juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência.

Proteção social dos trabalhadores e das suas famílias

- a atribuição de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos;

- o apoio financeiro excecional aos trabalhadores por conta de outrem que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 66% da remuneração base (33% a cargo do empregador, 33% a cargo da Segurança Social;

- o apoio financeiro excecional aos trabalhadores independentes que tenham de ficar em casa a acompanhar os filhos até 12 anos, no valor de 1/3 da remuneração média;

- o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;

- a criação de um apoio extraordinário de formação profissional, no valor de 50% da remuneração do trabalhador até ao limite do Salário Mínimo Nacional, acrescida do custo da formação, para as situações dos trabalhadores sem ocupação em atividades produtivas por períodos consideráveis;

- a garantia de proteção social dos formandos e formadores no decurso das ações de formação, bem como dos beneficiários ocupados em políticas ativas de emprego que se encontrem impedidos de frequentar ações de formação;

- a equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;

- a atribuição de subsídio de doença não está sujeita a período de espera;

- a atribuição de subsídios de assistência a filho e a neto em caso de isolamento profilático sem dependência de prazo de garantia.

Medidas económicas

- linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões de euros.

- linha de crédito para microempresas do setor turístico no valor de 60 milhões de euros.

- Lay off simplificado: Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, no valor de 2/3 da remuneração, assegurando a Segurança Social o pagamento de 70% desse valor, sendo o remanescente suportado pela entidade empregadora;

- bolsa de formação do IEFP;

- promoção, no âmbito contributivo, de um regime excecional e temporário de isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social durante o período de lay off por parte de entidades empregadoras;

- Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias

- Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT 2020.

- Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.

- incentivo financeiro extraordinário para assegurar a fase de normalização da atividade (até um Salário Mínimo por trabalhador).

- reforço da capacidade de resposta do IAPMEI e do Turismo de Portugal na assistência ao impacto causado pelo COVID-19.

- prorrogação de prazos de pagamentos de impostos e outras obrigações declarativas.

Serviços públicos e privados

- a suspensão de todas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino a partir da próxima segunda-feira dia 12 de março;

- a organização dos serviços públicos, nomeadamente o reforço dos serviços digitais, o estabelecimento de limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança e a centralização de informação ao cidadão sobre funcionamento presencial de serviços;

- a aceitação, por parte das autoridades públicas, e para todos os efeitos legais, da exibição de documentos cujo prazo de validade expire durante o período de vigência do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores ou posteriores;

- a restrição de funcionamento de discotecas e similares;

- a proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal;

- a suspensão de visitas a lares em todo o território nacional;

- os centros comerciais e supermercados vão estabelecer limitações de frequência para assegurar possibilidade de manter distância de segurança.

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