Constitucional decide reclamação do PSD. Nulidade da eleição afastada

O Tribunal Constitucional começa nesta segunda-feira a analisar o recurso do PSD, que na última quinta-feira pediu a revisão da contagem dos votos dos círculos da emigração, alegando que os votos que não chegaram acompanhados de uma fotocópia do cartão de cidadão foram indevidamente contabilizados como nulos, quando deveriam ser contabilizados na abstenção..Na sequência da iniciativa dos sociais-democratas, o TC pediu aos partidos que concorreram aos dois círculos que se pronunciassem, com um prazo que termina nesta segunda-feira, às nove da manhã. A documentação será agora analisada pelo TC, e os juízes do Palácio Ratton terão depois de tomar uma decisão, obrigatoriamente em reunião plenária (com a presença do coletivo do Tribunal), e no prazo limite de 48 horas, ou seja, até quarta-feira de manhã..De acordo com a lei eleitoral da Assembleia da República, a "votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se haja verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo"..A lei também diz que, uma vez "declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os atos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão"..Ora, neste caso o que o PSD argumenta é que os votos que foram declarados nulos por não terem sido acompanhados de uma fotocópia do cartão de cidadão do eleitor devem ser contabilizados como abstenção. Os sociais-democratas argumentam que um eleitor que se apresente a uma mesa de voto, no território nacional, sem apresentar o cartão de cidadão, fica impedido de votar, pelo que o mesmo deve acontecer nos círculos da emigração. Logo, mesmo que o Tribunal Constitucional venha a acolher a interpretação do PSD, estando em causa uma transferência de votos nulos para a abstenção, isso não interfere no resultado geral da eleição no círculo, o que afasta a hipótese de uma declaração de nulidade..José Silvano, em declarações à Lusa, sublinhou que o recurso do PSD "em nada altera os deputados eleitos e os resultados, pois só se prende com a forma como os votos nulos - cerca de 35 mil - foram contabilizados"..De acordo com os resultados finais declarados pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna, no círculo da Europa 26 706 votos foram declarados nulos, enquanto no círculo de fora da Europa foram 8625 os votos invalidados. No total, são 35 331 votos nulos, 11 vezes mais do que os números registados em 2015..Tomadas de posse adiadas para o final da semana.O recurso ao TC apresentado pelos sociais-democratas fez adiar quer a tomada de posse dos novos deputados da Assembleia da República quer a tomada de posse do governo, que só pode ocorrer depois da primeira. Dado que a Constituição estipula que o Parlamento reúne no terceiro dia após o apuramento oficial dos resultados, a abertura do ano parlamentar fica remetida para o final da semana - ou mesmo para o início da próxima, se o Constitucional esgotar o prazo de decisão. E só depois Marcelo Rebelo de Sousa poderá empossar o novo executivo..Na última sexta-feira, o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, emitiu uma nota afirmando que "convocará a conferência de líderes para marcação da primeira reunião plenária da legislatura logo que esteja resolvido o recurso do PSD e concluído o apuramento geral dos resultados eleitorais". Esta reunião chegou a estar marcada para sexta-feira à tarde, mas foi cancelada depois de conhecido o recurso do PSD para o Constitucional.

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