ADSE. Estado deve pagar as quotas dos beneficiários isentos? Deputados dividem-se

Deve o Estado pagar as contribuições dos beneficiários da ADSE que agora não descontam por ganharem abaixo do salário mínimo nacional? As opiniões dividem-se conforme o partido político que responde à questão - o PSD está a favor, o CDS contra e o PS é cauteloso, argumentando que é preciso ter em conta o impacto da medida na saúde das contas públicas.

A proposta para que o Orçamento de Estado passe a contemplar as contribuições de beneficiário isentos, sobretudo reformados, por terem rendimentos inferiores ao salário mínimo faz parte do conjunto de propostas do estudo do Conselho Geral e de Supervisão de ADSE publicado pelo DN neste sábado.

"Parece-nos que a proposta teoricamente faz sentido, porque é uma responsabilidade social que já tinha vindo a ser assumida pelo Estado e que se assumiria como uma medida social para que esses cerca de 50 mil beneficiários não viessem a ficar desprovidos dos cuidados a que têm vindo a ter acesso", afirma o deputado social-democrata Ricardo Batista Leite.

Mas a proposta não colhe total concordância à direita. Ana Rita Bessa, deputada do CDS igualmente na Comissão de Saúde, considera que não faz sentido ser o Orçamento de Estado a pagar, na medida em que "a ADSE se assume e é definido como um sistema público de solidariedade, que pressupõe a existência de algum subsídio cruzado entre gerações e beneficiários". Deve ser o sistema a garantir o apoio aos seus beneficiários, defende.

Já António Sales, do PS, sublinha a importância de conhecer o impacto financeiro da aplicação desta proposta nas contas públicas. No entanto, considera-a bastante válida - embora faça questão de afirmar que foram apanhados de surpresa com este estudo do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE.

Segundo o relatório, em 2017, beneficiavam desta situação cerca de 53 mil pessoas, sendo o número de familiares 7700, o que determinava um custo para a ADSE, nessa data, de 32 milhões. Assim, admitindo que os titulares descontariam para a ADSE 3,5% sobre o salário mínimo, tal representaria um crescimento de receita de 14,5 milhões para os cofres da ADSE.

O PCP ainda não tem uma posição definida sobre a matéria, embora esteja disponível para a analisar. O Bloco de Esquerda não respondeu.

Fora da esfera do Estado

O deputado socialista considera que as sugestões do Conselho Geral e de Supervisão deverão ser avaliadas no devido tempo em função de um conjunto de critérios - as condições sociais e de sustentabilidade da ADSE e não sob perspetivas eleitoralistas.

No entanto, pessoalmente, defende que este sistema de saúde é um fundo solidário que deve garantir a sua autossustentabilidade pela via dos beneficiários, mesmo que isso passe pelo alargamento, (como, aliás, é proposto pelo estudo que defende a abertura do sistema a 100 mil trabalhadores com contratos individuais na função pública, de forma a garantir a sobrevivência do sistema).

"É importante que se diga que a ADSE é dos beneficiários e assim deve continuar, não deve fugir das suas mãos. Ser financiada pelo orçamento, daria ao Estado, de alguma forma, a capacitação também para gerir o fundo solidário. E a ADSE deve manter a autonomia integral através dos seus beneficiários e a sua sustentabilidade deve manter-se pela via dos beneficiários", sustenta o deputado socialista na Comissão de Saúde.

O CDS é frontalmente contra o financiamento dos contribuinte isentos através do Orçamento de Estado: "Não nos parece aceitável - é um sistema público pago e sustentado pelos seus beneficiários com um princípio de solidariedade e assim deve continuar. A natureza do próprio sistema pressupõe a solidariedade que deve garantir esse pagamento, senão estamos a abrir a porta para que a ADSE se abra para um seguro público. Não podemos ter o melhor de dois mundos", defende a deputada democrata-cristã.

E garante que até percebe que os beneficiários comecem a ficar incomodados com esta ideia, mas alerta, é o próprio Conselho Geral e de Supervisão que faz questão de assumir que a ADSE é um sistema solidário. "Ou é uma coisa ou é outra."

O Estado financiar as contribuições dos beneficiários isentos - entende Ana Rita Bessa - descaracteriza e muda a natureza do sistema: "Quando são os próprios a pagar, o princípio da solidariedade torna-se um encargo mais pesado. Não é aceitável ser solidário com o dinheiro dos outros."

Ricardo Batista Leite (PSD) gostaria de ter todos os dados, nomeadamente os custos desta medida, para contribuir de uma forma mais substantiva para a discussão. "A grande questão aqui é saber se o Estado continua a manter a mesma filosofia que tem mantido ao longo dos anos, ou seja, de que as pessoas devem ser alvo do apoio social por parte do Governo."

PSD quer discutir alargamento ao privado

A sustentabilidade da ADSE deve passar pelo alargamento a outros beneficiários e sobre isso não há discordâncias. E aqui a entrada dos trabalhadores com contratos individuais com o Estado é vista como uma solução óbvia. "Estando inseridos no contexto da Administração Pública é quase incompreensível que o pessoal dos hospitais EPE não estejam inseridos na ADSE", sustenta Ana Rita Bessa.

Ricardo Batista Leite vai mais longe e considera de total justiça e honestidade para com os portugueses que se debata a possibilidade da ADSE ser alargada ao setor privado. "E essa é a discussão que também temos que fazer. Na Assembleia somos confrontados constantemente com esta pergunta e como a ADSE vai tendo uma gestão mais autónoma não se compreende como é que esta reflexão ainda não se iniciou.

A deputada comunista, Carla Cruz, considera igualmente que a sustentabilidade da ADSE passa pelo alargamento aos contratos individuais, mas acrescenta que é necessário "reforçar o Serviço Nacional de Saúde, permitindo que mais beneficiários daquele subsistema o utilizem".