Governo não cumpriu lei de bases do ensino superior, diz Tribunal de Contas

No seguimento de uma auditoria ao método de financiamento do ensino superior, o Tribunal de Contas concluiu que a Lei de Bases não está a ser cumprida. Governo considera a avaliação "redutora" perante o contexto institucional.

Para o Tribunal de Contas, não há dúvidas. Entre 2016 e 2018, o modelo de financiamento do ensino superior concretizado pelo governo não cumpriu o estipulado na Lei de Bases. O anúncio foi feito esta terça-feira e decorre de uma auditoria que a entidade fiscalizadora fez aos Contratos de Legislatura que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) estabeleceu com as universidades e politécnicos. Os resultados mostram que a tutela não seguiu as regras, "ignorando a fórmula aí fixada, bem como os critérios de qualidade e desempenho nela enunciados". A tutela alega que o relatório está incompleto e mostra desconhecimento face ao panorama nacional e internacional.

A Lei de Bases de Financiamento do Ensino Superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto) é clara: o financiamento do estado deve ser processado "com base numa fórmula de acordo com critérios objetivos, indicadores de desempenho e valores padrão relativos à qualidade e excelência do ensino ministrado". O que o Tribunal de Contas (TC) diz ter sido ignorado pelo MCTES. De acordo com a análise, o financiamento não mostra de que forma pode contribuir para um "desempenho eficiente" e para a "qualidade e excelência das instituições", além de não definir valores padrão e indicadores de desempenho.

O contrato estabelecido com as instituições de ensino superior (IES) descura ainda "fatores externos" às mesmas, "como a evolução demográfica", lê-se no relatório. Questões estas que a entidade fiscalizadora lembra serem de grande relevância, dado o impacto da demografia no setor da educação. "As Instituições enfrentam novos desafios relacionados com a alteração do paradigma do financiamento público e com as pressões demográficas - decorrentes do decréscimo da natalidade com repercussão no número de alunos, da transição demográfica que apela ao incremento da produtividade da população ativa e do aumento da esperança média de vida - que podem provocar uma alteração de prioridades no financiamento das políticas públicas, menos favoráveis para o ensino superior", alerta a entidade.

Segundo as conclusões do TC, o financiamento ignora também as "especificidades" destas instituições ou qualquer "critério suscetível de conferir um financiamento diferenciador, promotor da gestão eficiente e do desempenho, premiando o mérito e alavancando a excelência".

O Tribunal considera ainda que a tutela terá impedido a apreciação sobre a suficiência do modelo ao não contemplar "qualquer afetação específica a atividades principais, a investimento, ao desenvolvimento de projetos, à investigação ou a outras atividades"

Governo acusa TC de não ter em conta "contexto institucional"

Em resposta ao presente relatório, o MCTES indica que "analisar o nível e eficiência do financiamento do ensino superior público requer perceber o contexto institucional para que se atinjam objetivos claros de qualificação dos portugueses, incluindo as metas consagradas nos contratos de legislatura, que vão muito para além da utilização de fórmulas ou outros processos de natureza contabilística".

A tutela acrescenta ainda que, "tratando-se de uma auditoria de resultados, a inexistência de uma aferição da correlação entre o financiamento e os resultados atingidos fragiliza as suas conclusões", criticando a falta de "critérios objetivos de aferição da qualidade e da excelência atingida no âmbito do modelo de financiamento vigente".

O TC admite que "o objeto da auditoria incidiu sobre os Contratos", alertando, no entanto, que nestes documentos "não constam quaisquer indicadores sobre desempenho, qualidade ou excelência das IES suscetíveis de ser apreciados, o que não só fragiliza os Contratos como demonstra a pertinência do observado pela auditoria".

O Tribunal considera ainda que a tutela terá impedido a apreciação sobre a suficiência do modelo ao não contemplar "qualquer afetação específica a atividades principais, a investimento, ao desenvolvimento de projetos, à investigação ou a outras atividades" - não demonstrando qualquer contributo para a melhoria e evolução das instituições.

"Metodologia de cálculo" de reforços orçamentais não foi "objeto de adequada divulgação", critica o TC

Cálculos não foram divulgados

A entidade fiscalizadora lembra no relatório que os montantes distribuídos a partir do Orçamento de Estado (OE) para financiar as IES "são significativos e importa que sejam aplicados com eficiência, sem prejudicar a excelência do ensino". Admite que o governo cumpriu "o limite mínimo de dotações orçamentais não inferiores às de 2016" e tenha dotado as universidades e politécnicos de "reforços decorrentes de alterações legislativas", pode ler-se. Mas a "metodologia de cálculo" destes reforços não foi "objeto de adequada divulgação", critica o TC.

O relatório critica ainda a "dependência entre Contratos, vigência do Governo e diplomas orçamentais", dificultando a "estabilidade e previsibilidade" das instituições, "relevantes para uma gestão autónoma e estratégica" das mesmas.

O ministério alega, em resposta, que "a atividade das instituições de ensino superior também se desenvolve no respeito pelo princípio da estabilidade das relações entre o Estado e as instituições, designadamente ao nível do financiamento público disponibilizado". De um modo geral, o governo considera "redutora" a versão inicial do relato do Tribunal de Contas, que "deve ser corrigida e ampliada, pois está incompleta e revela desconhecimento das tendências internacionais e nacionais sobre a análise do contexto e da eficiência do ensino superior".

Na nota de imprensa enviada ás redações, o TC recomenda que a tutela ou assegure o cumprimento da Lei de Bases ou procure alterá-la, e que promova melhorias e transparência no que toca ao financiamento.

O órgão fiscalizador lembra que a auditoria não contempla "outras fontes de financiamento (como receitas próprias, fundos europeus, transferências de outras entidades, ação social)", nem incide "sobre a atividade e os resultados das Instituições".

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