Advogados exigem medidas de ajuda financeira

Conselho regional de Lisboa solicita ao presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores medidas de ajuda urgentes, com o apoio financeiro do governo. Na suspensão de prazos judiciais só falta aprovar o diploma.

Os advogados exigem medidas urgentes ao nível da caixa de previdência e do pagamento especial por conta, dado que, lembra o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, são em maioria profissionais liberais que "enfrentarão sérias dificuldades, com a inerente diminuição da sua atividade e correspondente perda de rendimento". A suspensão de prazos é outra das preocupações com o bastonário Menezes Leitão a revelar que já analisou uma proposta de diploma do Ministério da Justiça e que espera agora a aprovação urgente.

Nas questões sociais, o Conselho Regional de Lisboa, presidido por João Massano, solicitou ao presidente da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) "uma tomada urgente de medidas de exceção". Passam por uma "imediata solicitação ao Governo de ajuda financeira específica, para fazer face à diminuição de rendimentos das advogadas e dos advogados e assegurar a sustentabilidade da CPAS".

O governo tem remetido esta para CPAS e o conselho regional aponta que "terá que ser a CPAS a assegurar esta situação de contingência extraordinária, com o necessário apoio do Governo".

Além disso, apelam à "imediata suspensão da obrigação de pagamento de contribuições à CPAS durante o período de constrangimento, que se prevê não ser inferior a dois meses (pelo menos, até final de abril)".

João Massano diz ainda, em comunicado, que outra medida urgente é "a solicitação da suspensão dos pagamentos especiais por conta".

Suspensão de prazos por aprovar

Os prazos judiciais também estão no centro das preocupações mas esta segunda-feira o bastonário Menezes Leitão revelou, em comunicado, que telefonou à ministra da Justiça a dar conta da situação, tendo Francisca van Dunem enviado uma cópia da proposta de diploma.

A Ordem tinha "solicitado de que fosse decretado um regime semelhante ao das férias judiciais, em ordem a permitir que apenas corram os processos urgentes e a desencadear a aplicação do art. 279º e) do Código Civil relativamente aos prazos substantivos. Posteriormente o Bastonário recebeu da Senhora Ministra da Justiça um projeto de diploma consagrando efetivamente essa solução, tendo sido solicitado à Senhora Ministra que a vigência do diploma fosse reportada à data do Decreto-Lei 10-A/2020, em ordem a permitir que a suspensão dos prazos vigore desde essa data", 13 de março.

A Ordem espera agora que o diploma seja aprovado com urgência "por forma a salvaguardar adequadamente a situação dos advogados, que neste momento se encontram impossibilitados de exercer o seu mandato em virtude da grave emergência de saúde pública que estamos a atravessar".

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