Fernando Medina já pediu desculpa. Acontece que o que cometeu foi um erro indesculpável. Esse é o problema..As câmaras municipais são governadas por políticos para fazerem a gestão política das mesmas. Para que estas executem as suas opções e cumpram com os seus desígnios. Caso contrário poderiam ser governadas pelos serviços e funcionários camarários..Assim, quando temos uma violação desta gravidade da liberdade, da segurança e das garantias básicas de um Estado de direito democrático, não interessa o nome do pobre funcionário que enviou os dados dos ativistas para a Embaixada da Rússia. Isso é poeira para os nossos olhos. Nem tão-pouco aguardar pelo resultado de uma auditoria. Isso é poeira para os nossos olhos..O que interessa são os factos. E os factos são:.(i) três pessoas organizam uma manifestação de apoio a Alexei Navalny, opositor de Putin, acreditando que estão seguras em Portugal;.(ii) dão as suas identificações à Câmara Municipal de Lisboa, certas de que é uma entidade séria, fiável e que nunca as irá colocar em perigo; (iii) a Câmara Municipal envia esses dados pessoais para a Embaixada da Rússia sem qualquer base legal; (iv) a Rússia não é um regime democrático. A Rússia intimida e persegue os seus opositores..Já deu para compreender a gravidade do tema? A angústia e o receio que essas pessoas agora têm? O que foi violado? E não estou a falar apenas do Regime Geral de Proteção de Dados (RGPD). Com ou sem RGPD, a gravidade seria a mesma, porque é política! E a consequência também tem de ser..Antes de mais, foi violada a confiança e a segurança destas pessoas e das suas famílias. Foi violado o Estado de direito em toda a sua extensão. Foram violados direitos fundamentais. Foram violados direitos humanos!.E não se trata de um mero erro burocrático, pois não existe nenhuma lei que estabeleça esse procedimento de envio de dados - muito pelo contrário! Trata-se sim de uma prática que foi implementada pela Câmara Municipal de Lisboa contra a lei!.Ora, aqui não existe espaço para as tretas da responsabilidade objetiva e de responsabilidade subjetiva. Existe responsabilidade (ponto). Aqui não existe espaço para tentativas de vitimização por parte de Medina. Ninguém está a acusá-lo de conluio com Putin. Aqui não existe espaço para "já mandámos alterar os procedimentos". Não se trata de procedimentos. Trata-se da defesa de valores fundamentais, da nossa cultura democrática e da segurança de todos os que se encontram em Portugal..Por isso é indesculpável. Por isso é que Medina não tem outra saída digna que não seja demitir-se. Não foi ele quem enviou o email. Óbvio. Mas foi sob a sua alçada que aconteceu uma violação desta gravidade. Não podemos querer começar a festejar o 50.º aniversário do 25 de Abril menorizando um tema desta gravidade. Mais do que comemorá-lo é obrigatório cumpri-lo!.Advogado