Programar a corrupção: é preciso travar já

Nunca comentei processos judiciais em curso e não começarei agora. Mas interessa-me refletir sobre as leis que temos, a forma como são aplicadas, a qualidade das instituições, a maneira como são lidas e percecionadas. E para tudo isto é preciso ter bem presente que o direito só existe se e como efetivamente aplicado. O modo como as regras são aplicadas pelos tribunais moldam e fazem evoluir as próprias regras, no bom ou no mau sentido.

Isto vem a propósito do momento a partir do qual se conta o prazo para prescrição do crime de corrupção e a incompreensão generalizada sobre como é possível, depois de um processo judicial chegar às fases da acusação e da instrução, ainda serem suscitadas questões de decurso da prescrição.

Primeira clarificação: a prescrição determina o momento a partir do qual já ninguém pode ser responsabilizado criminalmente pela prática de determinados factos. Não corresponde a considerar que alguém não praticou determinado facto, corresponde antes a uma limitação do poder do Estado de condenar depois de decorrido certo tempo sobre a prática do crime. Os prazos de prescrição variam de país para país e de acordo com o tipo de crime; e há mecanismos mais ou menos complexos de interrupção ou de suspensão, precisamente para garantir que o decurso do processo não é, ele próprio, razão para que a prescrição ocorra.

Segunda clarificação: a prescrição é considerada uma garantia essencial num Estado de Direito ao abrigo do entendimento segundo o qual ninguém deve ficar indefinidamente à mercê da justiça. Ao Estado cabe criar as instituições e os meios que permitem, em cada momento, organizar a investigação criminal para garantir que os crimes considerados mais relevantes para a sociedade não atingem os prazos de prescrição. O pressuposto de base da prescrição é que se o facto praticado é grave e relevante, então o sistema haverá de o investigar e punir em tempo útil para a própria sociedade.

Se isto já é difícil de perceber para a generalidade das pessoas - e atenção porque o direito reflete em cada momento os consensos que existem e se vão criando -, torna-se incompreensível quando tudo parece depender do entendimento de um certo tribunal em certo momento, como aconteceu em relação à interpretação sobre o momento relevante para a contagem da prescrição. O juiz de instrução interpretou a lei num sentido, poderia tê-lo feito noutro, tal como o Tribunal Constitucional, em 2019, interpretou nesse sentido, mas poderia ter sido noutro, como de resto bem explicado pelo voto de vencido.

A gravidade destas decisões é que abrem a porta a um verdadeiro planeamento da corrupção: combina-se agora para receber vantagens daqui a uns anos, quando já tiver decorrido o prazo da prescrição.

Neste momento, sendo claro e manifesto o desconforto na sociedade portuguesa, que caminhos se oferecem? Em primeiro lugar, o do funcionamento da justiça através da instância de recurso: o Tribunal da Relação pode ter outra interpretação e reverter a decisão do juiz de instrução. Em segundo lugar, mas não menos importante, o do funcionamento do legislador. O Parlamento, enquanto representante do povo, pode e deve repor a interpretação certa através de uma clarificação legal. Se não o fizer, estará a ser cúmplice com a possibilidade de planear a corrupção. E isso não só é muito grave, mas a prazo destruirá todo o sistema.

Professora da Nova School of Law. Coordenadora do Mestrado em Direito e Economia do Mar

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