Por uma política real de habitação – e os seus detalhes

OPartido Socialista (PS) apresentou recentemente no parlamento um projeto-lei que pretende evitar, pensando essencialmente em cidadãos que tenham padecido de cancro, que possam ser discriminados no acesso ao crédito à habitação, desde logo por efeito dos seguros de vida exigidos, e consagrar um "direito ao esquecimento", ou seja, a desconsideração dessa condição de doença passada, para efeitos de concessão de crédito e limitação ou exclusões em seguros de garantia do pagamento do empréstimo em caso de morte.

Trata-se de uma justa iniciativa, que é de saudar, creio, de forma generalizada.

O mercado habituou-nos, há muitos anos, a que existisse, de forma quase universal, uma dupla garantia, redundante, a favor do concedente de crédito: a hipoteca do imóvel a favor do banco, associada pelo menos a um seguro de vida, que garanta o pagamento do empréstimo remanescente, com exclusões que, na prática, o devedor "normal" pouca possibilidade tem de negociar, discutir ou sequer de comparar (até porque apenas recebe o preço final após um "percurso" difícil de repetir com outra empresa).

Esta dupla garantia na concessão de crédito à habitação, com décadas, cujos custos são pagos por todos aqueles que compram casa, de pouco aliás serviu para evitar a queda de bancos ou imensas dificuldades de diversas instituições financeiras há poucos anos.

Este nosso modelo, que é efetivamente - dir-se-á - de base contratual (ou seja, ninguém é obrigado a aceitar o que um banco lhe exige...), não necessita, contudo, de ser o único existente. E no qual o Estado provavelmente deveria ter alguma coisa a dizer adicionalmente, já que pretende afirma querer facilitar e melhorar o acesso à habitação.

Num momento em que a exigível avaliação de risco de incumprimento já deveria teoricamente impedir a concessão de diversos créditos, irresponsáveis ou de risco muito elevado, o que justifica a prática permanente destas duplas garantias? Facilmente o custo de um seguro de vida pode significar o pagamento de 20 ou 30% do valor adicional da prestação mensal de reembolso do crédito, especialmente para aqueles que ultrapassaram determinada idade ou tiveram problemas de saúde no passado. Como, felizmente, a larga maioria das pessoas que compra casa com crédito bancário os paga e não morre antes de o fazer (ou pagar muitos anos), é um excelente negócio para as seguradoras.

Concedo que se trata do melhor modelo de garantia de uma dívida, na perspetiva que quem atribui o crédito. Mas não é ele estruturalmente abusivo para quem pede o crédito? Não deveria bastar a existência de uma hipoteca para garantir essa dívida, para o devedor que assim o desejasse, pelo menos, sem prejuízo para si no spread aplicado ou noutras condições exigidas? Não se trata apenas de financiar adicionalmente instituições financeiras, cujo retorno, por natureza, está já sempre assegurado? E para que serve um grande banco detido exclusivamente pelo Estado, senão também para modelar de forma justa o mercado, mesmo sendo aparentemente refém neste momento de uma seguradora chinesa?

Ou, pelo menos, porque não pode um particular contraente de um crédito apresentar uma declaração médica, por si obtida, do médico que o acompanha, e tem de se sujeitar a uma avaliação médica adicional, naturalmente condicionada por critérios desconhecidos que pertencem apenas a um potencial credor e seus comparsas de negócio, ávidos exclusivamente por lucro, sem saber ao certo o que sucede a essa informação privada? Os médicos não certificam uma realidade clínica objetiva - ou só o farão dependendo de quem lhes paga? Seria uma boa oportunidade para o esclarecer, se dúvidas houver.

Se queremos fazer justiça de forma plena, há aqui espaço para o fazer. O setor segurador já é um dos apresenta cronicamente maiores lucros e crescimento (por exemplo, as 20 maiores seguradoras entre 2019 e 2020 tiveram um incremento de 123% de lucro (GlobalData)...). Não chega? Já agora, se é para legislar, faça-se o devido na sua plenitude.


Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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