Pacote laboral - falsidades, objectivos e uma aposta

Com a apresentação de mais um pacote de alterações à legislação laboral repete-se a mesma estafada ladainha de falsidades. 

Compreende-se porquê. Só com falsidades é possível ocultar os reais objectivos e beneficiários de um pacote laboral (tal como os anteriores) destinado, no essencial, a embaratecer o trabalho. Um pacote laboral que empurrará as novas gerações para condições de vida e de trabalho mais próximas das dos seus avós que das dos seus pais. 

É falsa a ideia de que uma legislação laboral que defenda os direitos dos trabalhadores é uma legislação rígida e que Portugal não se desenvolveu porque tem estado amarrado a uma legislação laboral que não mudou. Tal como é falso que os direitos dos trabalhadores são um entrave ao desenvolvimento e que a sua eliminação é uma solução. 

Vale até a pena perguntar: se o País não se desenvolve por causa da “rigidez” da legislação laboral porque é que não ficou melhor com sucessivos pacotes laborais que a tornaram “menos rígida”? Como é que se explica que, pacote laboral após pacote laboral, Portugal não tenha saído do buraco dos baixos salários, altos níveis de precariedade, horários de trabalho intensos e desregulados, falta de perspectivas de carreira e de valorização das profissões, emigração dos trabalhadores mais qualificados? 

A resposta está nos reais objectivos e beneficiários dos pacotes laborais escondidos pela falsidade de toda essa argumentação.  

Este pacote laboral, tal como os anteriores, não se destina a contribuir para o desenvolvimento do País nem para o crescimento da economia. Ele destina-se a reduzir os custos do trabalho suportados pelas empresas. Sendo aprovado, ele constituirá um valioso benefício concedido ao grande patronato, com consequências profundamente negativas para os trabalhadores e o País em geral. 

Para que o País se desenvolva e a economia prospere é preciso que haja mais criação de riqueza e que a sua distribuição seja feita de forma mais justa. 

Não é possível alcançar esses objectivos com alterações à legislação laboral que apontam para a contenção ou redução dos salários (designadamente fragilizando a contratação colectiva), que tornam os despedimentos mais fáceis e com menos exigências de compensação, perpetuam a contratação a prazo, promovem o aumento e desregulação dos horários de trabalho, facilitam o recurso à externalização/outsourcing, desarticulam o trabalho e a vida familiar, negam direitos de parentalidade, aliviam os custos suportados pelas empresas com os seus trabalhadores transferindo-os para a Segurança Social. 

É no agravamento da exploração de quem trabalha que está um dos principais factores de atraso do País e de dificuldades da nossa economia. E o que temos pela frente é mais um pacote laboral que agrava a exploração de quem trabalha. 

Para finalizar, vai uma aposta de que acabam por cair as intenções de eliminação dos direitos de parentalidade apenas para dar uns ares de preocupação com os trabalhadores, mantendo tudo o que demais há de negativo na proposta? 

Eurodeputado

Escreve sem aplicação do novo Acordo Ortográfico