Os direitos do povo numa moção de rejeição
A apresentação de uma moção de rejeição ao Programa do Governo não é um exercício de retórica. Ela pode ser um acto politicamente significativo se quem a apresenta fizer dela uma afirmação clara de recusa do caminho de uma política que não serve e afirmar o sentido de exigência de uma política alternativa. E, sendo assim, ela reclama de cada partido e força política a clarificação do seu posicionamento quanto a essas duas importantes questões.
No momento em que se discute o Programa do Governo essa clarificação é particularmente importante. Ela marca o sentido da acção política a desenvolver desde o início, revelando uma primeira resposta a uma pergunta que terá de ser feita em permanência: para que serviu o voto dado a cada uma das forças políticas?
Na defesa da política do Governo ou na afirmação de uma alternativa, o povo encontrará as primeiras referências dessa resposta e, nelas, os primeiros encontros e desencontros com a opção feita no momento do voto.
É isso que está em causa na moção de rejeição apresentada pelo PCP ao Programa do Governo PSD/CDS.
Fazer depender o valor de uma moção de rejeição da possibilidade da sua aprovação ou rejeição é errado e de vista curta.
É inquestionável o valor da moção de rejeição quando ela constitui uma primeira referência política da alternativa que se procura afirmar face à política do Governo. O desfecho da sua votação, mais do que dizer do valor da moção apresentada, diz sim do posicionamento de cada força política, da forma como ele se faz (ou não) corresponder com a vontade dos respectivos eleitores e daquilo que cada um poderá esperar face ao percurso defendido pelo Governo.
O actual Governo não é estreante em cena, bem pelo contrário. O actual Governo é uma continuação daquele que há um ano vinha desenvolvendo a sua acção em absoluta contradição com os interesses da imensa maioria que vive do seu trabalho, afundando aceleradamente o país e as condições de vida dos trabalhadores e do povo. Ninguém precisa de tempo para poder confirmar as intenções e objectivos deste Governo e da sua política. Não há espaço nem justificação para benefícios em nome de dúvidas que desde há um ano estão dissipadas. Nem o critério político da satisfação das necessidades do povo e do país pode ser substituído pelo critério da proximidade ou coincidência do Programa do Governo com o programa eleitoral da força política que o sustenta em primeira mão.
Ao lastro da acção governativa da coligação PSD/CDS soma-se um Programa de Governo que aponta o mesmo sentido de retrocesso social, de ataque a direitos, de confronto com a Constituição da República. O sentido de uma política antidemocrática, de agravamento da exploração, das injustiças e desigualdades, uma política que não serve nem o povo, nem o País.
No final do debate talvez reste, afinal, apenas uma pergunta por responder: quem tem dúvidas da rejeição da política do Governo, duvida de quê?
Eurodeputado
Escreve sem aplicação do novo Acordo Ortográfico